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O CNJ atua por meio de Comissões Permanentes ou Temporárias, compostas por três conselheiros, no mínimo, para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades específicas do interesse respectivo ou relacionadas com suas competências, conforme previsto no art. 27 do Regimento Interno (Resolução CNJ nº 67, de 3 de março de 2009).

As Comissões do CNJ estão instituídas em seu Regimento Interno, com atribuições especificadas no Art. 28, do Capítulo VI:

  • Discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação que lhes forem distribuídas;
  • Realizar audiências públicas com órgãos públicos, entidades da sociedade civil ou especialistas;
  • Receber requerimentos e sugestões de qualquer pessoa sobre tema em estudo ou debate em seu âmbito de atuação;
  • Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo propor, no âmbito das atribuições para as quais foram criadas, a realização de conferência, exposições, palestras ou seminários.

As seguintes Comissões estão hoje definidas, conforme consta na Resolução n. 296, de 19/9/2019 e na Resolução n. 308, de 11/3/2020:

A
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