Atos Normativos

Resolução CNJ 627/2025 – Dispõe sobre a criação do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça.

Portaria n. 86 de 05/03/2026 – Institui o Plano Estratégico do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ) para o ciclo 2021-2026.

Portaria Presidência 304/2025 – Regulamenta o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, instituído pela Resolução CNJ Nº 627, de 24 de julho de 2025.

Portaria Presidência 429/2025 – Institui o Comitê Executivo de Gestão do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (CE-FMCNJ) e estabelece suas atribuições e composição. 

Portaria Presidência 440/2025 – Detalha a organização e o funcionamento do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ) e estabelece o procedimento para a arrecadação, a consulta, o repasse, a destinação e o controle das suas receitas e despesas.