Para marcar os 10 anos da aprovação da Lei n. 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nessa quarta-feira (27/4), um ciclo de formação sobre assuntos estratégicos no campo das políticas socioeducativas. Os eventos vão até dezembro e são destinados a pessoas que atuam no Sistema de Justiça e no Sistema de Garantia de Direitos, com o objetivo de aprofundar discussões relevantes e apresentar novos temas. Os eventos serão disponibilizados no canal do CNJ no YouTube.

O primeiro encontro da série abordou as audiências concentradas, boa prática identificada pelo CNJ e já presente em seis unidades da Federação. Ela consiste na revisão da medida socioeducativa em audiência com a participação de adolescente, representantes do poder público e da comunidade. Até o final do ano, serão promovidos quase 20 encontros no contexto das Jornadas Formativas, alguns deles em duas partes. Os eventos vão abordar temas que já estão sendo executados, como a Central de Vagas no sistema socioeducativo, e novas metodologias, como a publicação sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA). Todos os cursos serão certificados pelo Centro de Educação a Distância do CNJ.

De acordo com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi, a série de eventos reafirma garantias e direitos a adolescentes autores de ato infracional e em cumprimento de medidas socioeducativa. Ele destacou que, embora haja motivos para comemorar conquistas que ampliam a proteção integral a esse público, ainda há muito a ser feito para garantir o que determina a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. “O Sinase estabeleceu um arranjo organizacional inédito das políticas socioeducativas, atribuindo corresponsabilidades entre os Poderes e as unidades federativas. Além disso, estruturou um modelo de responsabilização e integração de adolescentes atores de ato infracional alinhado ao princípio da proteção integral da pessoa humana.”

O CNJ desenvolve ações de atenção ao sistema socioeducativo por meio do programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (Pnud). “Temos inúmeros assuntos e metodologias pensados para a porta de entrada e de saída do sistema socioeducativo, bem como sobre a garantia de direitos de adolescentes”, explicou a coordenadora técnica da área socioeducativa do Fazendo Justiça, Fernanda Givisiez. Atualmente, são 12 incidências simultâneas nesta área – além das já mencionadas, estão o fortalecimento dos Núcleos de Atendimento Integrado, o Programa de Pós-Medida, a Plataforma Socioeducativa, ações em saúde mental e de fomento a leitura, entre outras. “Para definir quais seriam essas ações, fizemos uma extensa pesquisa de legislação e normativas, mas buscamos conhecer as iniciativas que já eram realizadas pelo país e no exterior. E foi assim que tomamos contato com as experiências de audiências concentradas desenvolvidas de forma pioneira em Pernambuco e no Amazonas.”

Audiências concentradas

As audiências concentradas são uma forma de qualificar a porta de saída do sistema socioeducativo. Elas ajudam adolescentes a fortalecerem os laços familiares, terem contato com a rede de proteção de direitos e compreenderem melhor o seu processo de ressocialização. Essa é a avaliação de Thaisi Moreira Bauer, advogada que trabalha há 10 anos com jovem em medidas socioeducativas no Rio de Janeiro e em Pernambuco, e que foi uma das consultoras para elaborar o Manual sobre Audiências Concentradas publicado pelo CNJ no passado.

Thaisi Bauer destaca ainda a importância que a ação ocorra nas próprias unidades do sistema socioeducativo. “As audiências concentradas surgem no processo de aproximação do sistema de justiça e do sistema socioeducativo, elas também são um momento importante para garantir a fiscalização e o monitoramento desses espaço pelos magistrados.”

O evento dessa quarta-feira foi encerrado com uma oficina para compartilhar as experiências e práticas nos estados, com depoimentos da juíza Laura Costa de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), do juiz Afrânio José Fonseca, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e da pedagoga Glória Cardozo, que atua no Departamento de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Paraná.

Agenda

A próxima atividade da série “Jornadas Formativas – 10 anos do Sinase” será no dia 4 de maio, sobre o Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-Cumprimento da Medida Socioeducativa. A metodologia foi desenvolvida pelo CNJ e está em funcionamento em oito estados.

Além das Jornadas Formativas, o programa Fazendo Justiça apoia o CNJ em diferentes ações para fortalecer a agenda da garantia de direitos no sistema socioeducativo. Elas incluem o lançamento da Plataforma do Socioeducativa, que está sendo desenvolvida para integrar os processos de execução de medidas socioeducativas em todo o país, o fortalecimento de serviços em todo o país e novos produtos de conhecimento, como o Manual sobre a “Recomendação n. 87/2021: Atendimento inicial e integrado a adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional”, que será lançado com curso formativo entre 25 e 27 de maio.

Pedro Malavolta
Agência CNJ de Notícias

Confira a programação completa da série