Agenda Justiça Juvenil

A partir da diretriz do fortalecimento da atuação do Poder Judiciário no sistema socioeducativo foi elaborada a Agenda Justiça Juvenil, estratégia nacional para assegurar a proteção integral e a prioridade absoluta de adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional e para qualificar a execução das medidas socioeducativas em todo o país. 

A Agenda estrutura ações que fortalecem a gestão das medidas, ampliam oportunidades educacionais e culturais e aprimoram o controle judicial da execução, em cooperação com o sistema de garantia de direitos. Em conjunto, essas ações consolidam uma agenda interinstitucional voltada a responsabilização legal acompanhada de cuidado e oportunidades, reafirmando o papel do Judiciário na promoção de direitos e na qualificação da execução das medidas socioeducativas; bem como consolida práticas interinstitucionais que combinam responsabilização legal com cuidado e oportunidades de desenvolvimento, contribuindo para trajetórias mais seguras e emancipadoras para adolescentes e jovens. 

Estas ações asseguram que a responsabilização aconteça junto com proteção, acolhimento e apoio para construção de novos projetos de vida. Assim, se reafirma o papel do sistema de justiça e demais atores da Justiça Juvenil na promoção de direitos e no fortalecimento da socioeducação. 

A Agenda Justiça Juvenil conta com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, iniciativa coordenada pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para acelerar transformações no campo da privação de liberdade.