Inspeções Judiciais
As inspeções judiciais mensais nos estabelecimentos de privação de liberdade são previstas pela Lei de Execução Penal de 1984, artigo 66, inciso VII. Em 2024, a Resolução CNJ n. 593 estabeleceu a Nova Metodologia de Inspeções Penais, com diretrizes mais objetivas sobre os aspectos que juízes e juízas de execução penal devem observar e registrar durante as inspeções, além de instituir o novo Cadastro Nacional de Inspeções Penais (CNIEP). A norma substitui a Resolução CNJ n. 47/2007 e se alinha a avanços recentes na execução penal, como a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Lei n. 12.847/2013).
Entre as inovações da nova metodologia estão:
- Inspeções temáticas que direcionam a análise a questões específicas, como saúde, habitabilidade, segurança ou serviços.
- Instrumentos próprios para registrar casos de tortura, maus-tratos e morte.
- Garantia de que todas as dimensões do encarceramento sejam abordadas de forma aprofundada ao longo do ano.
A metodologia detalhada está disponível em um manual composto por três volumes, produzido pelo CNJ com apoio técnico do programa Fazendo Justiça e em parceria com a Associação de Prevenção da Tortura (APT).
Os dados coletados nas inspeções devem ser registrados até o quinto dia do mês subsequente no Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), sistema lançado pelo CNJ em 2009 e atualizado para acompanhar a nova metodologia a partir de 2025.
O Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP) permite gerar relatórios que compilam as informações do estabelecimento de privação de liberdade e registra as providências adotadas, auxiliando no monitoramento das condições prisionais, na tomada de decisões e no planejamento de ações corretivas. Essas informações também alimentam o Geopresídios, plataforma pública do CNJ lançada em 2011, e atualizada em 2025, que reúne dados em formato georreferenciado, com diagnósticos temáticos.
A nova metodologia de inspeções e o novo CNIEP são, ainda, a base para a realização dos Mutirões Nacionais de Habitabilidade no Sistema Prisional, conforme as metas do plano Pena Justa.
A atualização de 2025 também trouxe melhorias de usabilidade e funcionalidades, como:
- Perfis específicos para corregedorias e Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs).;
- Indicadores de preenchimento e progresso das inspeções.;
- Preenchimento offline;
- Integração automática com o Geopresídios, garantindo que os dados fiquem disponíveis para consulta e análise.
O novo CNIEP (Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais) alimenta diretamente o novo Geopresídios com informações das inspeções judiciais mensais, realizadas em conformidade com a Resolução CNJ n. 593/2024. A partir dele, juízes e juízas registram dados sobre temas mensais, como saúde, habitabilidade, segurança ou serviços, incluindo registros fotográficos e observações detalhadas.
O Geopresídios plataforma pública do CNJ para consulta de dados sobre estabelecimentos penais, população prisional e vagas disponíveis no sistema penitenciário brasileiro, possibilita a geração de relatórios, indicadores e diagnósticos temáticos. Esses recursos apoiam a atuação de juízes, corregedorias, órgãos de fiscalização e da sociedade no acompanhamento das condições do encarceramento. Assim como o CNIEP, o Geopresídios passou por atualização para incorporar os conceitos da nova Metodologia de Inspeções Judiciais. Os dois sistemas foram lançados em 2025.
A integração entre as plataformas consolida o Geopresídios como uma ferramenta estratégica para o monitoramento do sistema prisional, fortalecendo a implementação de políticas públicas e contribuindo para a superação do estado de coisas inconstitucional, conforme previsto no Plano Pena Justa.
Conteúdo de responsabilidade do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF)
E-mail: dmf@cnj.jus.br
Telefone: (61) 2326-4796