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Descontinuidade da Calculadora de Execução Penal em 31/08/2019
O CNJ informa que a última atualização aplicada na Calculadora de Execução Penal foi relativa ao Decreto Presidencial de 12/04/2017. Essa calculadora não recebeu atualizações posteriores ao Decreto informado e foi removida definitivamente do site em 31/08/2019. A calculadora oficial do CNJ, para o cálculo do cumprimento da pena e suas progressões, passa a ser a disponibilizada no Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, podendo ser consultada por usuários cadastrados – membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, advogados – ou pelos familiares de pessoas em cumprimento de medidas restritivas, por meio do uso de Chave Identificadora vinculada ao processo de execução.
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