O mapeamento das áreas ameaçadas por crimes e danos ambientais se tornará uma realidade para o Judiciário e para toda a população. O painel interativo SireneJud foi apresentado nesta terça-feira (10/8), durante a 4ª Reunião do Observatório do Meio Ambiente. A ferramenta inaugura um novo cenário sobre a integração e monitoramento de dados relacionados a processos ambientais no país. Desenvolvida em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (Pnud), ela amplia a transparência dos dados do Poder Judiciário sobre ações ambientais, cíveis e criminais.
O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou que a maior inovação do painel é disponibilizar informações inéditas sobre o acervo processual do Poder Judiciário na área ambiental com base nas informações do Banco Nacional de dados do Poder Judiciário (DataJud). “O SireneJud conta com quase um milhão de processos judiciais que versam sobre a temática ambiental [considerando os feitos julgados e em tramitação], fato que representa um marco histórico nos avanços do Poder Judiciário na construção inovadora de uma política pública de dados abertos.”
Além dos dados do DataJud, o painel reúne dados abertos de bases públicas e privadas relacionadas à temática ambiental. Entre elas, estão as do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Ministério do Meio Ambiente, do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), do MapBiomas, das Agências Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Fundação Nacional do Índio (Funai) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com cruzamento de dados e georreferenciamento, são identificadas áreas de proteção ambiental, municípios com a maior incidência de desmatamento, informações sobre terras indígenas e quilombos, entre outras informações. Alertas serão gerados para auxiliar o diagnóstico de violações ambientais e aprimorando a tomada de decisão referente ao tema. “Esse acervo de informações vai permitir o cruzamento de dados geoespaciais e a produção de relatórios de inteligência para a atuação estratégica e eficaz do Poder Judiciário na tutela do meio ambiente”, destacou Fux.
Por meio da ferramenta, será possível obter ainda a identificação de unidades judiciais que processam ações ambientais, os números e a data de ajuizamento, por exemplo. Esses são dados que contribuirão para o monitoramento da atividade judicial na área ambiental, priorizando o julgamento e, possivelmente, reduzindo o tempo de tramitação de ações judiciais sobre o tema – uma das metas da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2016.
O secretário especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, observou que as estimativas apontam que, no Brasil, exista três vezes o território da Amazônia Legal registrados em cadastros de titularidade de terras. “O SireneJud também será um instrumento de regularização fundiária ao possibilitar a apuração de eventuais inconsistências nos registros autodeclaratórios de titularidade de terra que possam ser indícios de fraudes e de atividade poluidora.”
A implementação do projeto é realizada pelo Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do CNJ. O desenvolvimento utilizou tecnologia geoespacial conhecida internacionalmente como Geographic Information System (GIS). Para facilitar o uso e aprimoramento na coleta de dados, estão previstas atividades de formação sobre essas ferramentas, em especial em regiões mais prejudicadas pelos danos ambientais, como a Amazônia.
Tabelas processuais
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Lúcia Andrade de Aguiar informou que a inclusão de alguns crimes ambientais foi aprovada pelo Comitê do CNJ que administra as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs). Segundo ela, a medida possibilita maior detalhamento e adequação dos registros do Poder Judiciário à classificação internacional de delito para fins estatísticos do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), possibilitando um trabalho convergente no combate ao crime ambiental.
“São alterações que parecem meramente burocráticas, mas é importante ressaltar que uma boa gestão dessas tabelas processuais do CNJ e a correta aplicação pelos tribunais garantem maior uniformidade na alimentação dos dados maior precisão estatística na contagem nacional e também local nos processos relativos ao meio ambiente”, destacou.
A magistrada ressaltou que, em abril deste ano, o ramo Direito Ambiental foi alçado ao nível hierárquico 1 das TPUs, ao lado dos ramos de Direito Civil, Direito Penal e Direito Administrativo. “A iniciativa destaca o reconhecimento do tema pelo Poder Judiciário, que dá mais um passo no aperfeiçoamento dos indicadores processuais ambientais.”
Novos membros
Durante a reunião, o ministro Luiz Fux anunciou também o ingresso de novos integrantes no Observatório do Meio Ambiente do CNJ: o pesquisador e colaborador do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (USP), Carlos Afonso Nobre, e o pesquisador suíço Ernst Gotsch.
Nobre alertou que a região Amazônica está próxima de um ponto de não retorno, com o risco de grande parte da floresta virar uma savana degradada. “Temos que buscar um novo modelo de desenvolvimento para a Amazônia, uma nova bioeconomia. É o que chamamos de bioeconomia de floresta em pé, porque a biodiversidade tem um enorme valor econômico e social.”
Especialista em criação de agroecossistemas com atuação na Amazônia, Gotsch afirmou que, apesar da degradação ambiental, a vida no planeta vai continuar. “Nós é que corremos o risco de desaparecer. Fazemos parte de um sistema inteligente e cabe a nós nos comportamos como células de um grande macroorganismo, onde não cabem células autistas.”
Sugestões
No decorrer do encontro, os juízes Josenildo Dourado do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), e Rodrigo Roberto Curvo, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), propuseram que o CNJ trabalhe na criação de varas ambientais com especialização relativa em meio ambiente em todos os tribunais brasileiros. Eles argumentaram que a medida permitiria a efetiva consolidação da justiça ambiental brasileira, tornando mais dinâmica e célere a apreciação de processos ambientais.
Também participaram da reunião o pesquisador do Imazon, Adalberto Veríssimo, o presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, Carlos Bocuhy e a presidente da Comissão de Energia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Minas Gerais, Cristiana Nepomuceno.
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
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