Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas

DADOS DA SUGESTï¿½O

Tipo de Item

Classe Movimento Assunto Documentos Processuais

Operaï¿½ï¿½o

Incluir Alterar Excluir Ativar

Sugestï¿½o

Tï¿½tulo da Sugestï¿½o : Violência, grave ameaça e conflitos judiciais relacionados a pessoas defensoras de direitos humanos

Justificativa desta Sugestï¿½o: Pedido originário da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - UMF/CNJ

Trata-se de processo administrativo instaurado para promover os registros e encaminhamentos necessários à inclusão, no âmbito das Tabelas Processuais Unificadas, de assunto(s) específico(s) destinado à identificação de processos relacionados à violência, grave ameaça e conflitos judiciais relacionados a pessoas defensoras de direitos humanos, de modo a assegurar maior precisão classificatória, transparência e rastreabilidade desses feitos no Poder Judiciário.

Esse requerimento é parte do rol de iniciativas do Grupo de Trabalho Sales Pimenta. Nos termos do Ponto Resolutivo nº 7 da Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 30 de junho de 2022, no Caso Sales Pimenta vs. Brasil, o Grupo de Trabalho foi criado com a finalidade de identificar as causas e circunstâncias geradoras da impunidade estrutural relacionada com a violência contra as pessoas defensoras de direitos humanos dos trabalhadores rurais, bem como elaborar linhas de ação para superá-las.

O GT, coordenado por representante nomeada pela Presidência deste Conselho, a Coordenadora Científica da UMF/CNJ, Flávia Piovesan, realizou o lançamento de seu Relatório Final em 10 de dezembro de 2025, em evento sediado no Plenário do CNJ, ocasião que marcou a conclusão de suas atividades.

No Relatório Final, foi formulada recomendação no sentido de %u201CAssegurar prioridade e urgência de julgamento dos casos envolvendo violência contra pessoas defensoras de direitos humanos no Sistema de Justiça%u201D. Para tanto, o GT sugere a criação de assunto específico nas TPUs que permita a identificação e o monitoramento dos processos judiciais que envolvam violência e grave ameaça contra pessoas defensoras de direitos humanos.

Atualmente, os processos que envolvem violência contra pessoas defensoras de direitos humanos encontram-se dispersos em diversos assuntos das TPUs, notadamente em diferentes tipos penais ou em categorias mais amplas, como aquelas relacionadas a conflitos fundiários coletivos, o que dificulta a identificação desses casos e inviabiliza a produção de dados qualificados para formulação de estratégias institucionais voltadas ao tema.

A UMF/CNJ propõe que o Assunto seja alocado no eixo 287 %u2013 DIREITO PENAL. Verifica-se que a estrutura das TPUs na seara penal já admite a utilização de assuntos qualificadores de natureza transversal, destinados a evidenciar contextos específicos de violência ou vulnerabilidade, a exemplo do Assunto 10949 Violência Doméstica contra a Mulher.

Nessa hipótese, sugere-se a criação de uma nova árvore de nível 2 sob o código-pai %u201C287 DIREITO PENAL%u201D intitulada %u201C
287 DIREITO PENAL

3692 Contravenções Penais

10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

10951 Crime / Contravenção contra Idoso

5865 Crime Culposo

5555 Crime Tentado

11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo

12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública

12588 Crimes Conexos

5874 Crimes Contra a Administração da Justiça

3463 Crimes contra a Dignidade Sexual

3472 Crimes contra a Família

3523 Crimes contra a Fé Pública

3394 Crimes contra a Honra

3491 Crimes contra a Incolumidade Pública

3407 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3405 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3412 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3400 Crimes contra a liberdade pessoal

3445 Crimes contra a Organização do Trabalho

3520 Crimes contra a Paz Pública

3442 Crimes contra a Propriedade Intelectual

3369 Crimes contra a vida

5875 Crimes Contra as Finanças Públicas

15147 Crimes contra o Estado Democrático de Direito

3415 Crimes contra o Patrimônio

3457 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

15373 Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

3547 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

5872 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5873 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira

3603 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

12333 Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa

15567 Decorrente de Preconceito por Identidade/Expressão de Gênero e/ou por Orientação Sexual

10952 Fato Atípico

3385 Lesão Corporal

15169 Motivação Político Partidária (Provimento CNJ 135/2022)

10620 Parte Geral

3388 Periclitação da Vida e da Saúde

3393 Rixa

12217 Terrorismo

10949 Violência Doméstica Contra a Mulher

15174 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente]

X Violência, grave ameaça e conflitos judiciais relacionados a pessoas defensoras de direitos humanos

Diante disso, encaminho o presente expediente administrativo ao Comitê Gestor da TPU, com vistas à Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ Ana Lúcia Aguiar, solicitando que, neste ano, deem início a estudos conjuntos voltados:

a) elaborar rol de assuntos específicos relativos à violência, grave ameaça e conflitos judiciais relacionados a pessoas defensoras de direitos humanos, observando a adequada relação com classes e subassuntos já existentes, bem como com os modelos de indexação temática das TPU;

b) promover a harmonização terminológica com outras bases e classificações adotadas pelo CNJ, pelo Ministério da Justiça, pelo Ministério Público e pelos demais órgãos do sistema de justiça;

c) propor, se necessário, ajustes complementares visando à consistência da estrutura da Tabela e à adequada classificação dos feitos nas Justiças estadual e federal.

Pedido originário da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - UMF/CNJ

Trata-se de processo administrativo instaurado para promover os registros e encaminhamentos necessários à inclusão, no âmbito das Tabelas Processuais Unificadas, de assunto(s) específico(s) destinado à identificação de processos relacionados à violência, grave ameaça e conflitos judiciais relacionados a pessoas defensoras de direitos humanos, de modo a assegurar maior precisão classificatória, transparência e rastreabilidade desses feitos no Poder Judiciário.

Esse requerimento é parte do rol de iniciativas do Grupo de Trabalho Sales Pimenta. Nos termos do Ponto Resolutivo nº 7 da Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 30 de junho de 2022, no Caso Sales Pimenta vs. Brasil, o Grupo de Trabalho foi criado com a finalidade de identificar as causas e circunstâncias geradoras da impunidade estrutural relacionada com a violência contra as pessoas defensoras de direitos humanos dos trabalhadores rurais, bem como elaborar linhas de ação para superá-las.

O GT, coordenado por representante nomeada pela Presidência deste Conselho, a Coordenadora Científica da UMF/CNJ, Flávia Piovesan, realizou o lançamento de seu Relatório Final em 10 de dezembro de 2025, em evento sediado no Plenário do CNJ, ocasião que marcou a conclusão de suas atividades.

No Relatório Final, foi formulada recomendação no sentido de %u201CAssegurar prioridade e urgência de julgamento dos casos envolvendo violência contra pessoas defensoras de direitos humanos no Sistema de Justiça%u201D. Para tanto, o GT sugere a criação de assunto específico nas TPUs que permita a identificação e o monitoramento dos processos judiciais que envolvam violência e grave ameaça contra pessoas defensoras de direitos humanos.

Atualmente, os processos que envolvem violência contra pessoas defensoras de direitos humanos encontram-se dispersos em diversos assuntos das TPUs, notadamente em diferentes tipos penais ou em categorias mais amplas, como aquelas relacionadas a conflitos fundiários coletivos, o que dificulta a identificação desses casos e inviabiliza a produção de dados qualificados para formulação de estratégias institucionais voltadas ao tema.

A UMF/CNJ propõe que o Assunto seja alocado no eixo 287 %u2013 DIREITO PENAL. Verifica-se que a estrutura das TPUs na seara penal já admite a utilização de assuntos qualificadores de natureza transversal, destinados a evidenciar contextos específicos de violência ou vulnerabilidade, a exemplo do Assunto 10949 Violência Doméstica contra a Mulher.

Nessa hipótese, sugere-se a criação de uma nova árvore de nível 2 sob o código-pai %u201C287 DIREITO PENAL%u201D intitulada %u201C
287 DIREITO PENAL

3692 Contravenções Penais

10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

10951 Crime / Contravenção contra Idoso

5865 Crime Culposo

5555 Crime Tentado

11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo

12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública

12588 Crimes Conexos

5874 Crimes Contra a Administração da Justiça

3463 Crimes contra a Dignidade Sexual

3472 Crimes contra a Família

3523 Crimes contra a Fé Pública

3394 Crimes contra a Honra

3491 Crimes contra a Incolumidade Pública

3407 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3405 Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3412 Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3400 Crimes contra a liberdade pessoal

3445 Crimes contra a Organização do Trabalho

3520 Crimes contra a Paz Pública

3442 Crimes contra a Propriedade Intelectual

3369 Crimes contra a vida

5875 Crimes Contra as Finanças Públicas

15147 Crimes contra o Estado Democrático de Direito

3415 Crimes contra o Patrimônio

3457 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

15373 Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

3547 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

5872 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

5873 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira

3603 Crimes Previstos na Legislação Extravagante

12333 Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa

15567 Decorrente de Preconceito por Identidade/Expressão de Gênero e/ou por Orientação Sexual

10952 Fato Atípico

3385 Lesão Corporal

15169 Motivação Político Partidária (Provimento CNJ 135/2022)

10620 Parte Geral

3388 Periclitação da Vida e da Saúde

3393 Rixa

12217 Terrorismo

10949 Violência Doméstica Contra a Mulher

15174 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente]

X Violência, grave ameaça e conflitos judiciais relacionados a pessoas defensoras de direitos humanos

Diante disso, encaminho o presente expediente administrativo ao Comitê Gestor da TPU, com vistas à Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ Ana Lúcia Aguiar, solicitando que, neste ano, deem início a estudos conjuntos voltados:

a) elaborar rol de assuntos específicos relativos à violência, grave ameaça e conflitos judiciais relacionados a pessoas defensoras de direitos humanos, observando a adequada relação com classes e subassuntos já existentes, bem como com os modelos de indexação temática das TPU;

b) promover a harmonização terminológica com outras bases e classificações adotadas pelo CNJ, pelo Ministério da Justiça, pelo Ministério Público e pelos demais órgãos do sistema de justiça;

c) propor, se necessário, ajustes complementares visando à consistência da estrutura da Tabela e à adequada classificação dos feitos nas Justiças estadual e federal.

Justificativa do avaliador

Ao CG.

Avaliaï¿½ï¿½o Realizada

Sugestï¿½o

Encaminhada a votaï¿½ï¿½o

Gestor

Voto

Data

TJSE
Ver justificativa

Descartado

25/06/2026

De acordo com a criação do novo assunto do tipo %u201CComplementar%u201D e filho de 287 - DIREITO PENAL, sugerindo-se o nome alternativo %u201CCrimes praticados contra pessoas defensoras de direitos humanos com violência ou grave ameaça%u201D.

TJDF
Ver justificativa

Aprovado

25/06/2026

Tabela de Controle de Assuntos

12775

DIREITO À EDUCAÇÃO

9985

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

10110

DIREITO AMBIENTAL

12734

DIREITO ASSISTENCIAL

899

DIREITO CIVIL

9633

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

12480

DIREITO DA SAÚDE

1156

DIREITO DO CONSUMIDOR

864

DIREITO DO TRABALHO

11428

DIREITO ELEITORAL

10739

DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF

6191

DIREITO INTERNACIONAL

1146

DIREITO MARÍTIMO

287

DIREITO PENAL

11068

DIREITO PENAL MILITAR

195

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

8826

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

1209

DIREITO PROCESSUAL PENAL

11049

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

DIREITO TRIBUTÁRIO

12467

QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO

7724

REGISTROS PÚBLICOS

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.25.00 - Atualizada em: 15/04/2026_14:10:18 - [1fa4115e]