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Análise conjunta dos itens 2663 e 2664 propostos pelo STJ.
Em atenção à pré-avaliação do CNJ, sugerimos a criação do assunto único "Comissão de Heteroidentificação / Cotas Raciais%u201D, como filho de %u201C10370 %u2013 Concurso Público / Edital %u201C |
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De acordo com os avaliadores no sentido de criar apenas o assunto %u201Cdano moral por discriminação racial%u201D.
Adicionalmente, sugerimos a avaliação da possibilidade de criação de assunto mais amplo que pudesse ser utilizado em todo tipo de pedido de indenização, além de dano moral e, também, pudesse ser utilizado em outras situações que envolvessem questões raciais. Ex: assunto complementar %u201CDiscriminação Racial%u201D
Justificativa: Do ponto de vista da técnica de classificação das TPU, a alternativa mais consistente parece ser a criação de um assunto complementar "Discriminação Racial", aplicável a qualquer processo em que a questão racial seja relevante. Essa solução:
%u2022 evitaria a pulverização de assuntos;
%u2022 reduzia sobreposições classificatórias;
%u2022 atenderia aos objetivos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ;
%u2022 preservaria a classificação principal da relação jurídica efetivamente discutida.
Por essa razão, em uma análise voltada à governança das TPU, consideraríamos a criação do assunto complementar "Discriminação Racial" mais adequada do que a criação isolada dos assuntos na forma proposta pelo STJ.
Previsão Legal: a previsão legal não precisaria estar vinculada a um único diploma normativo, pois se trata de um tema transversal que pode surgir em processos cíveis, penais, trabalhistas, administrativos, eleitorais e coletivos. O ideal seria associá-lo a um conjunto de normas constitucionais, convencionais e infraconstitucionais que fundamentam a vedação à discriminação racial no ordenamento brasileiro.
Exemplos: Constituição Federal, arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput, XLI e XLII; Lei nº 7.716/1989; Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial); Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1969).
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