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DADOS DA SUGEST�O
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Sugest�o
T�tulo da Sugest�o : Discriminação racial em relação de consumo
Justificativa desta Sugest�o: A discriminação racial no contexto de relações de consumo constitui fenômeno jurídico autônomo que apresenta especificidades processuais e materiais relevantes, a justificar assunto próprio na TUA. Do ponto de vista material, a presença do vínculo consumerista impõe a aplicação do CDC, com seus institutos protetivos específicos %u2014 notadamente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e a vedação de práticas abusivas (art. 39) %u2014, o que distingue essas demandas das ações indenizatórias fundadas exclusivamente no Código Civil. Do ponto de vista prático, a discriminação racial em relações de consumo constitui um dos cenários mais frequentes de litigiosidade racial perante o STJ: envolve recusa de atendimento, tratamento degradante em estabelecimentos comerciais com relação de consumo, negativa de acesso a serviços e situações análogas em que a vítima é consumidora. A criação de assunto específico permite identificar e monitorar esse subconjunto da litigiosidade racial, possibilitando análise jurisprudencial desagregada e mais precisa, com reflexo direto na qualidade das decisões e na aplicação do Protocolo Racial do CNJ.
Detalhamento
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
1 - Erradicação da pobreza 2 - Fome zero e agricultura sustentável
3 - Saúde e bem-estar 4 - Educação de qualidade
5 - Igualdade de gênero 6 - Água potável e saneamento
7 - Energia limpa e acessível 8 - Trabalho decente e crescimento econômico
9 - Indústria, inovação e infraestrutura 10 - Redução das desigualdades
11 - Cidades e comunidades sustentáveis 12 - Consumo e produção responsáveis
13 - Ação contra a mudança global do clima 14 - Vida na água
15 - Vida terrestre 16 - Paz, justiça e instituições eficazes
17 - Parcerias e meios de implementação
Justiça Estadual
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Turma Estadual de Uniformização
 
Competência Militar
1º Grau 2º Grau
Justiça Federal
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Turma regional de unifor. Turma nacional de unifor. CJF
Justiça da Trabalho
1º Grau 2º Grau TST CSJT
Justiça Militar da União
1º Grau STM
Justiça Militar Estadual
1º Grau TJM
Justiça Eleitoral
Zonas Eleitorais TRE TSE
Outras Justiças
STF STJ CNJ
Norma:
Artigo:
Sigiloso Assunto complementar
Exige assunto do crime antecedente :
Glossário:
A discriminação racial no contexto de relações de consumo constitui fenômeno jurídico autônomo que apresenta especificidades processuais e materiais relevantes, a justificar assunto próprio na TUA. Do ponto de vista material, a presença do vínculo consumerista impõe a aplicação do CDC, com seus institutos protetivos específicos %u2014 notadamente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e a vedação de práticas abusivas (art. 39) %u2014, o que distingue essas demandas das ações indenizatórias fundadas exclusivamente no Código Civil. Do ponto de vista prático, a discriminação racial em relações de consumo constitui um dos cenários mais frequentes de litigiosidade racial perante o STJ: envolve recusa de atendimento, tratamento degradante em estabelecimentos comerciais com relação de consumo, negativa de acesso a serviços e situações análogas em que a vítima é consumidora. A criação de assunto específico permite identificar e monitorar esse subconjunto da litigiosidade racial, possibilitando análise jurisprudencial desagregada e mais precisa, com reflexo direto na qualidade das decisões e na aplicação do Protocolo Racial do CNJ.
Justificativa do avaliador
Ao CG.
Avalia��o Realizada
Sugest�o
  Encaminhada a vota��o
Gestor Voto Data
TJSE
Ver justificativa		 Aprovado 25/06/2026
Tabela de Controle de Assuntos
12775DIREITO À EDUCAÇÃO
9985DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
10110DIREITO AMBIENTAL
12734DIREITO ASSISTENCIAL
899DIREITO CIVIL
9633DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
12480DIREITO DA SAÚDE
1156DIREITO DO CONSUMIDOR
864DIREITO DO TRABALHO
11428DIREITO ELEITORAL
10739DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF
6191DIREITO INTERNACIONAL
1146DIREITO MARÍTIMO
287DIREITO PENAL
11068DIREITO PENAL MILITAR
195DIREITO PREVIDENCIÁRIO
8826DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
1209DIREITO PROCESSUAL PENAL
11049DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
14DIREITO TRIBUTÁRIO
12467QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
7724REGISTROS PÚBLICOS
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.25.00 - Atualizada em: 15/04/2026_14:10:18 - [1fa4115e]