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DADOS DA SUGESTÃO
Tipo de Item
Classe    Movimento   Assunto Documentos Processuais
Operação
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Sugestão
Título da Sugestão : Execução de Acordo de Não Persecução Penal
Justificativa desta Sugestão: O art. 28-A do CPP criou o acordo de não persecução penal. Em seu § 6º previu que este deverá ser executado no juízo da execução penal.
§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

A criação de uma classe específica se destina a vários fins:
a) impedir que seja confundido com execução da pena (evita confusão em certidões).
b) permitir o cadastro desses processos de execução do ANPP.
c) permitir estatísticas confiáveis sobre os ANPPs.

Além da classe, é interessante a criação de um assunto Acordo de Não Persecução Penal, objeto de sugestão apartada.
Detalhamento
Justiça Estadual
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Turma Estadual de Uniformização
 
Competência Militar
1º Grau 2º Grau
Justiça Federal
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Turma regional de unifor. Turma nacional de unifor. CJF
Justiça da Trabalho
1º Grau 2º Grau TST CSJT
Justiça Militar da União
1º Grau STM
Justiça Militar Estadual
1º Grau TJM
Justiça Eleitoral
Zonas Eleitorais TRE TSE
Outras Justiças
STF STJ CNJ
Natureza:
Norma:
Artigo:
Sigla:
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Com numeração própria:
Glossário:
O art. 28-A do CPP criou o acordo de não persecução penal. Em seu § 6º previu que este deverá ser executado no juízo da execução penal.
§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

A criação de uma classe específica se destina a vários fins:
a) impedir que seja confundido com execução da pena (evita confusão em certidões).
b) permitir o cadastro desses processos de execução do ANPP.
c) permitir estatísticas confiáveis sobre os ANPPs.

Além da classe, é interessante a criação de um assunto Acordo de Não Persecução Penal, objeto de sugestão apartada.
Justificativa do avaliador
Pelas razões expostas na proposta.
Avaliação Realizada
Sugestão
  Aprovadas / Alterada
Gestor Voto Data
TJMG
Ver justificativa		 Aprovado 16/05/2020
TST
Ver justificativa		 Abstenção 02/03/2021
Tabela de Controle de Classes
385EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
1198PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
547PROCEDIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
11099PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS
2PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
268PROCESSO CRIMINAL
11427PROCESSO ELEITORAL
11028PROCESSO MILITAR
5SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1310SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.15.01 - Atualizada em: 10/04/2024_16:46:59 - [e8b57e0b]