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O Conselho da Justiça Federal, por seu representante.
O tema não é da competência da Justiça Federal. |
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De acordo com alteração, com base na justificativa da sugestão. |
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A proposta vai contra a estrutura que foi pensada no passado, pois na hierarquia Juizado da Infância e Juventude devem estar previstos os procedimentos especiais existentes no Estatuto da Criança e Adolescente. Medidas Protetivas são o resultado. Portanto, mais adequado é criação de assunto e/ou evento. |
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A classe não é destinada a uso da Justiça do Trabalho. |
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Acompanhamos o voto do TJSC |
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Pela rejeição, nos termos dos votos do TJSC e TJRS. |
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Pela aprovação, em razão da edição do Enunciado 40 do Fonavid, que dispõe %u201Cem sendo o autor da violência menor de idade, a competência para analisar o pedido de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06 é do juízo da Infância e Juventude%u201D |
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