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DADOS DA SUGESTÃO

Tipo de Item

Classe Movimento Assunto Documentos Processuais

Operação

Incluir Alterar Excluir Ativar

Sugestão

Título da Sugestão : incluir classe MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNICA

Justificativa desta Sugestão: Em atenção ao Despacho do Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás, solicitamos a inclusão da classe MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA para a área da Infância e da Juventude, com vistas a atender os casos de violência domestica praticada por menor infrator.

Em atenção ao Despacho do Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás, solicitamos a inclusão da classe MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA para a área da Infância e da Juventude, com vistas a atender os casos de violência domestica praticada por menor infrator.

Justificativa do avaliador

Pela rejeição, pela não aplicabilidade de medidas protetivas a adolescentes em conflitos com Lei, uma vez que a estes deve ser aplicado, de forma estrita, o Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo previsão de aplicação destas medidas no âmbito do citado Estatuto. Conforme palavras do Procurador de Justiça no RS, Antônio Cezar Lima da Fonseca: "Para que incidisse a Lei Maria da Penha ao adolescente autor de ato infracional teríamos de enxergar no jovem o famigerado %u2018agressor%u2019 de que trata aquela Lei. A Lei Maria da Penha, em diversas passagens, refere-se ao sujeito ativo da violência doméstica como o agressor (arts. 5º, 12, 20, 22 etc.), a ele reservando não só a prisão preventiva (art. 20) como a imposição de medidas protetivas de urgência (art. 22), civis ou administrativas. Agressor, basicamente, é aquele que agride. A Lei Maria da Penha não faz referência à idade do agressor, ou seja, pode ser qualquer pessoa independentemente da idade que tenha. Assim, em tese, o adolescente que pratica um ato infracional contra a mulher, no âmbito familiar, tornar-se-ia o agressor. Mas será (?) que o adolescente infrator é o agressor de que trata a LMP?, ou seja, ao adolescente podem ser impostas as medidas protetivas de urgência, de cunho civil, processual civil, processual penal ou administrativo previstas na Lei 11.340/2006, passando ao largo das medidas socioeducativas (arts. 112 a 128, ECA) ou mesmo das medidas pertinentes aplicáveis aos pais ou responsável (art. 129 e 130, ECA)? Parece-nos que não. Quando um adolescente subtrai ou destrói objetos pertencentes à sua mãe, p. ex., praticará ele a violência patrimonial contra a mulher-mãe, incidindo no art. 7º, inc. IV, da Lei Maria da Penha? Quando um adolescente %u2018ameaça%u2019 sua genitora ou mesmo pratica lesão corporal doméstica, não haveria solução de cunho educativo/pedagógico/repressivo à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente? Parece-nos que há solução, pois não estamos diante do agressor a que se refere a Lei Maria da Penha, e sim diante de um adolescente autor de ato infracional, que necessita de acompanhamento pedagógico e não penal. Como diz Silvia da Silva Tejadas: diferentemente do sistema penal para adultos, no qual o caráter retributivo prepondera, no campo socioeducativo as necessidades pedagógicas do adolescente devem prevalecer. A dificuldade de interação - Lei Maria da Penha x Ato Infracional contra a mulher - surge até na questão da competência para o trato da matéria. E são os casos acerca da competência os que mais aparecem na jurisprudência dos Tribunais. Para nós, s.m.j., casos de ato infracional contra a mulher no meio doméstico não passaria por perto do Juizado de Violência Doméstica ou mesmo da Vara Criminal, pois é de competência estrita do Juizado da Infância e da Juventude, levados ao Ministério Público da Infância e da Juventude pela Delegacia que trata de atos infracionais ou pelo Conselho Tutelar ou Equipe interdisciplinar. O art. 227, caput, da CF, determina como sendo um dever da família, com absoluta prioridade, a colocação de crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão. É no mesmo sentido a ordem estatutária (art. 5º, ECA), ao consagrar a Doutrina da Proteção Integral e o Princípio da Prioridade Absoluta no trato com crianças e adolescentes. Mesmo que desconsiderássemos o princípio constitucional da Prioridade Absoluta e a Doutrina da Proteção Integral, relativamente ao ato infracional, o art. 227, § 3º, CF, determina expressamente a proteção especial ao adolescente, por meio da qual tem ele a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional (...) segundo dispuser a legislação tutelar específica (inc. IV). Ou seja, a %u2018legislação tutelar específica%u2019 a que se refere o texto constitucional a ser aplicada a qualquer adolescente infrator é o Estatuto da Criança e do Adolescente e não a Lei Maria da Penha. Como se não bastasse, observamos que todos os princípios que dão suporte e amparam a Lei Maria da Penha %u2013 dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade, proporcionalidade, razoabilidade e solidariedade %u2013 igualmente amparam o adolescente, mas a recíproca não é verdadeira. Ou seja, não se aplica à mulher maior vitimada os Princípios da Prioridade Absoluta e nem a Doutrina da Proteção Integral. O art. 22, incs. II e III, da LMP, p. ex., possibilita o afastamento do agressor do lar, domicilio ou local de convivência com a ofendida (inc. II), bem como a possibilidade de o juiz proibir a aproximação do agressor da ofendida ou de seus familiares. Mesmo que passássemos ao largo dos arts. 3º, 4º, 5º, 15 e 19, do ECA, que amparam a convivência familiar ao nível de lei ordinária, o art. 227, caput, da CF, assegura ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, o direito ao respeito e à dignidade. Ainda na linha de dificuldades teríamos problemas relativos à prova, pois sabido que as desavenças familiares fazem-se e desfazem-se mais pela paixão, mais pela emoção do que pela razão. Como advertiu a Colega Maria Regina Azambuja, em sua mais recente obra, é comum as famílias envolvidas em situações de violência buscarem manter o controle dos sintomas. Da mesma forma, observa Wânia Pasinato. Enfim, o jovem infrator está tão hipossuficiente quanto a mulher agredida, mas o jovem tem a seu favor a Proteção Integral encontrando-se em peculiar condição de desenvolvimento e requer um tratamento jurídico especial, como ensina Donizeti. São dois os dispositivos da Lei Maria da Penha que expressamente referem o termo %u2018adolescente%u2019 e que podem ser invocados para sustentar nossa conclusão, como já referimos. O art. 13, da Lei n. 11.340/2006, diz respeito ao processo, julgamento e execução das causas decorrentes de violência doméstica, determinando a aplicação dos códigos de processo penal e civil, bem como da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na LMP. O art. 30 da Lei Maria da Penha, por sua vez, salienta a especial atenção ao trabalho da equipe de atendimento multidisciplinar, quando houver interesse de criança e/ou adolescente. Dessa forma, parece-nos claro que, em havendo violência praticada por adolescentes contra a mulher, no ambiente doméstico, há choque na proteção especial destinada ao adolescente, pelo que quem deve atuar é a autoridade policial que trata dos feitos da Infância e Juventude. Por outro lado, no processo e julgamento dessas causas de violência doméstica envolvendo adolescentes há de ser aplicada a legislação específica do Estatuto da Criança e do Adolescente, como forma da Proteção Integral de que são titulares. Assim, ao confrontarmos a Lei Maria da Penha com o Estatuto da Criança e do Adolescente vemos claramente uma espécie de %u2018preponderância%u2019 das normas do Estatuto sobre a Lei Maria da Penha. Nesse sentido também é a posição do colega do Ministério Público de São Paulo, Ricardo Ferracini Neto, para quem o sistema de proteção da criança e do adolescente é muito mais avançado do que a proteção em face da mulher. A criança e o adolescente detêm como princípio para sua vida o sistema de proteção integral, que não atinge a mulher. Para finalizar, parece-nos com razão L. G. Grandinetti Castanho de Carvalho, uma vez que: %u201CDo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), podem ser invocados todos os dispositivos que se referem à proteção da criança e do adolescente, na condição de vítimas de violência. Já quando forem eles os autores de violência doméstica e, portanto, autores de atos infracionais análogos aos crimes, aplicam-se os dispositivos do Estatuto, bem como segue-se a competência dos Juizados da Infância e da Juventude. Embora sejam ambas as jurisdições consideradas órgãos da justiça ordinária, incide, na hipótese, o disposto no art. 79, II, do Código de Processo Penal, que atribui preferência à justiça de menores%u201D. Em conclusão: Um adolescente pode praticar inúmeros atos de violência contra a mulher no ambiente doméstico, mas isso não significa a possibilidade de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha sobre o autor do ato infracional. O adolescente que pratica ato infracional no meio doméstico contra a mulher, não deve ser visto como o agressor de que trata a Lei Maria da Penha, mas sim como um hipossuficiente, impondo-se respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 227, § 3º, V, CF). O adolescente tem ao seu lado a Doutrina da Proteção Integral e o Princípio da Absoluta Prioridade, que lhe asseguram o tratamento legal disponibilizado pelas normas estatutárias. Quando o art. 227, § 3º, CF, assegura direito de proteção especial ao adolescente, concretizado na garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional (inc. IV) segundo dispuser a legislação específica, refere-se às normas de garantia processual e às medidas socioeducativas e protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ocorrida a violência praticada por adolescente contra a mulher no ambiente doméstico, a vítima deverá socorrer-se da autoridade policial ou do agente ministerial que atua na área da Infância e da Juventude, a qual adotará as providências legais relativamente à prática de eventual ato infracional ou em razão de sua conduta, acionando o sistema socioeducativo da Vara da Infância e da Juventude, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente. Enfim, como doutrina Emilio Garcia Mendez, o Estatuto da Criança e do Adolescente constitui uma resposta adequada, eficiente e consonante com os mais altos padrões internacionais de respeito aos direitos humanos, satisfazendo o duplamente legítimo requisito de assegurar simultaneamente a segurança coletiva da sociedade com o respeito rigoroso das garantias dos indivíduos sem distinção de idade."

Avaliação Realizada

Sugestão

Descartadas / Rejeitadas

Gestor

Voto

Data

CJF
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Abstenção

31/01/2017

O Conselho da Justiça Federal, por seu representante, abstém-se por não ser o tema objeto da sugestão incluído dentre os da competência da Justiça Federal.

STM
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Abstenção

31/01/2017

TJSC
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Descartado

01/02/2017

Pela rejeição, nos termos do voto do Avaliador.

TJRS
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Descartado

09/02/2017

De acordo com o Avaliador.

TJDF
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Descartado

13/02/2017

Nos termos do voto do avaliador.

TST
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Abstenção

13/02/2017

Pela abstenção, considerando que a classe não se aplica à Justiça do Trabalho, cabendo ao ramo específico do Judiciário, no caso, a Justiça Estadual, avaliar a conveniência e juridicidade da criação proposta.

TJSP
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Descartado

22/02/2017

TJMS
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Descartado

06/03/2017

Pela rejeição, nos termos do voto do avaliador, porquanto não se aplicam ao adolescente autor de violência doméstica contra a mulher as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, diante de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento que tem ao seu lado a Doutrina da Proteção Integral e Princípio da Absoluta Prioridade, que lhe asseguram o tratamento legal específico disponibilizado pelas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

TJMSP
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Abstenção

16/03/2017

TSE
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Descartado

27/07/2017

Pela rejeição, acompanhando a manifestação do avaliador, na medida em que a prática por um adolescente de atos de violência contra a mulher no ambiente doméstico não autoriza a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha sobre o autor do ato infracional, diante da prevalência dos Princípios da Proteção Integral e da Absoluta Prioridade, que lhe asseguram o tratamento legal disponibilizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com aplicação das medidas socioeducativas e protetivas nele previstas.

TJCE
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Aprovado

01/09/2017

Pela rejeição

TJMG
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Aprovado

01/12/2017

Segundo o disposto no artigo 13 da Lei Federal 13.340/2006:

%u201CArt. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Isso nos leva a vislumbrar que a própria Lei Maria da Penha permitiu a sua aplicação subsidiária aos menores quando ostentem a condição de agressores das mulheres, respeitada, por óbvio a condição de hipossuficiência do menor infrator e da especial proteção que lhe presta o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esse entendimento foi inclusive objeto do Enunciado 40 do VIII Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher %u2013 FONAVID, realizado entre 09 e 12 de novembro de 2016 em Belo Horizonte:

%u201CEm sendo o autor da violência menor de idade, a competência para analisar o pedido de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06 é o do juízo da infância e da juventude%u201D.

Outros fundamentos foram consignados perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos de n.º 80.346/2016 onde se buscava a proposta de criação de classe %u201CMedida Protetiva%u201D no âmbito das Varas com competência para julgamento dos feitos da Infância e da Juventude.

Por último cumpre salientar que a permissão de cadastro da classe não tem o condão de firmar jurisprudência sobre o tema, nem de afastar juízo crítico do magistrado da infância e da juventude sobre o tema. Pelo contrário, favoreceria a que o julgador destes casos fosse juiz especializado na proteção da infância e da juventude, portanto, com maior possibilidade de boa interpretação jurídica sobre os temas onde a aplicação da Lei Maria da Penha poderia ser admitida.

TJMG
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Abstenção

18/09/2018

Considerando que já houve manifestação deste Tribunal.

Tabela de Controle de Classes

385

EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS

1198

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

547

PROCEDIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE

11099

PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

268

PROCESSO CRIMINAL

11427

PROCESSO ELEITORAL

11028

PROCESSO MILITAR

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1310

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.15.01 - Atualizada em: 10/04/2024_16:46:59 - [e8b57e0b]