Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas

DADOS DA SUGESTÃO

Tipo de Item

Classe Movimento Assunto Documentos Processuais

Operação

Incluir Alterar Excluir Ativar

Sugestão

Título da Sugestão : manutenção/disponibilização

Justificativa desta Sugestão: Solicitamos a manutenção/disponibilização do seguinte recurso para peticionamento (tipo 50000), uma vez que possui previsão legal:
1730 %u2013 Recurso Ordinário (código pai 412 %u2013 recursos).
Trata-se de recurso com previsão na Constituição Federal, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e com as respectivas competências expressas no Regimento Interno do TJMS.
A indisponibilização de tal recursols no peticionamento gera um transtorno incomensurável, visto que os advogados, defensoria pública e procuradores de justiça passam a protocolar estes recursos das mais variadas formas (manifestação do autor, agravo de instrumento, juntada de cópias de agravo, etc.), normalmente como petição intermediária (tipo 90000), a qual não permite a autuação e distribuição.
Para corrigir e distribuir tais petições, o cartório distribuidor é obrigado a criar manualmente os recursos, copiando as peças e certificando processo por processo, gerando retrabalho e uma demanda desnecessária, gerando erros e prejudicando a prestação jurisdicional.

Solicitamos a manutenção/disponibilização do seguinte recurso para peticionamento (tipo 50000), uma vez que possui previsão legal:
1730 %u2013 Recurso Ordinário (código pai 412 %u2013 recursos).
Trata-se de recurso com previsão na Constituição Federal, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e com as respectivas competências expressas no Regimento Interno do TJMS.
A indisponibilização de tal recursols no peticionamento gera um transtorno incomensurável, visto que os advogados, defensoria pública e procuradores de justiça passam a protocolar estes recursos das mais variadas formas (manifestação do autor, agravo de instrumento, juntada de cópias de agravo, etc.), normalmente como petição intermediária (tipo 90000), a qual não permite a autuação e distribuição.
Para corrigir e distribuir tais petições, o cartório distribuidor é obrigado a criar manualmente os recursos, copiando as peças e certificando processo por processo, gerando retrabalho e uma demanda desnecessária, gerando erros e prejudicando a prestação jurisdicional.

Justificativa do avaliador

Conforme Glossário, a classe 1730: "Para classificar recurso ordinário contra decisão em habeas corpus de Turmas Recursais da Justiça Federal, cf. decidido pelo STF (HC 86834)." Portanto, não cabe a habilitação desta classe a um Tribunal Estadual. Portanto, encaminho para votação com sugestão para rejeição.

Avaliação Realizada

Sugestão

Descartadas / Rejeitadas

Gestor

Voto

Data

TJSC
Ver justificativa

Descartado

18/11/2016

Conforme voto do avaliador. Penso que na Justiça Estadual deve ser tratado como petição.

STM
Ver justificativa

Abstenção

18/11/2016

TST
Ver justificativa

Descartado

23/11/2016

De acordo com o Avaliador

TJDF
Ver justificativa

Aprovado

24/11/2016

Acompanho o Avaliador.

TJPE
Ver justificativa

Descartado

28/11/2016

De acordo com o avaliador

TJMS
Ver justificativa

Aprovado

29/11/2016

TJSE
Ver justificativa

Descartado

14/12/2016

Esse recurso ora requerido é recebido como petição geral nos autos do processo judicial no tribunal, devendo ser registrado como tal no tribunal de origem, utilizando o complemento do movimento correspondente para definir o tipo de recurso. Acompanho o argumento do avaliador.

TJRS
Ver justificativa

Descartado

14/12/2016

De acordo com a justificativa do avaliador.

TJSP
Ver justificativa

Descartado

17/01/2017

Nos termos do avaliador

TJMSP
Ver justificativa

Descartado

01/08/2017

TJCE
Ver justificativa

Aprovado

01/09/2017

Pela rejeição

TJMG
Ver justificativa

Descartado

27/11/2017

Nos termos do voto do avaliador.

CJF
Ver justificativa

Descartado

19/04/2018

o Conselho da Justiça Federal, pelo coordenador do CoGeTab.
O Proponente pode resolver seu problema através da classificação de tipos de documentos, tabela não administrada neste contexto, salvo alguns complementos específicos.

TJMG
Ver justificativa

Abstenção

18/09/2018

Considerando que já houve manifestação prévia deste Tribunal.

Tabela de Controle de Classes

385

EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS

1198

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

547

PROCEDIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE

11099

PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

268

PROCESSO CRIMINAL

11427

PROCESSO ELEITORAL

11028

PROCESSO MILITAR

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1310

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.15.01 - Atualizada em: 10/04/2024_16:46:59 - [e8b57e0b]