Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas

DADOS DA SUGESTÃO

Tipo de Item

Classe Movimento Assunto Documentos Processuais

Operação

Incluir Alterar Excluir Ativar

Sugestão

Título da Sugestão : Manutenção/disponibilização

Justificativa desta Sugestão: Solicitamos a manutenção/disponibilização do seguinte recurso para peticionamento (tipo 50000), uma vez que são utilizadas pela Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça de MS:
211 %u2013 Recurso Ordinário (código pai 197 %u2013 recursos);
212 %u2013 Recurso Extraordinário (código pai 197 %u2013 recursos);
213 %u2013 Recurso Especial (código pai 197 %u2013 recursos).
Tratam-se de recursos com previsão na Constituição Federal, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e com as respectivas competências expressas no Regimento Interno do TJMS.
A indisponibilização de tais recursos no peticionamento gera um transtorno incomensurável, visto que os advogados, defensoria pública e procuradores de justiça passam a protocolar estes recursos das mais variadas formas (manifestação do autor, agravo de instrumento, juntada de cópias de agravo, etc.), normalmente como petição intermediária (tipo 90000), a qual não permite a autuação e distribuição.
Para corrigir e distribuir tais petições, o cartório distribuidor é obrigado a criar manualmente os recursos, copiando as peças e certificando processo por processo, gerando retrabalho e uma demanda desnecessária, gerando erros e prejudicando a prestação jurisdicional.
Por exemplo, como explicar ao patrono de uma parte que a classe recurso especial existe, porém não está disponível para peticionamento porque o site do CNJ desmarcou este como sendo uma classe da Justiça Estadual de 2º grau? E mesmo que o fizesse, igualmente, não poderia apresentar o agravo de uma eventual negativa de seguimento do supracitado recurso especial?
Finalmente, registre-se não é plausível tratar tais recursos de maneira diversa dos embargos de declaração ou do agravo interno, visto que todos têm, igualmente, previsão legal.

Solicitamos a manutenção/disponibilização do seguinte recurso para peticionamento (tipo 50000), uma vez que são utilizadas pela Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça de MS:
211 %u2013 Recurso Ordinário (código pai 197 %u2013 recursos);
212 %u2013 Recurso Extraordinário (código pai 197 %u2013 recursos);
213 %u2013 Recurso Especial (código pai 197 %u2013 recursos).
Tratam-se de recursos com previsão na Constituição Federal, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e com as respectivas competências expressas no Regimento Interno do TJMS.
A indisponibilização de tais recursos no peticionamento gera um transtorno incomensurável, visto que os advogados, defensoria pública e procuradores de justiça passam a protocolar estes recursos das mais variadas formas (manifestação do autor, agravo de instrumento, juntada de cópias de agravo, etc.), normalmente como petição intermediária (tipo 90000), a qual não permite a autuação e distribuição.
Para corrigir e distribuir tais petições, o cartório distribuidor é obrigado a criar manualmente os recursos, copiando as peças e certificando processo por processo, gerando retrabalho e uma demanda desnecessária, gerando erros e prejudicando a prestação jurisdicional.
Por exemplo, como explicar ao patrono de uma parte que a classe recurso especial existe, porém não está disponível para peticionamento porque o site do CNJ desmarcou este como sendo uma classe da Justiça Estadual de 2º grau? E mesmo que o fizesse, igualmente, não poderia apresentar o agravo de uma eventual negativa de seguimento do supracitado recurso especial?
Finalmente, registre-se não é plausível tratar tais recursos de maneira diversa dos embargos de declaração ou do agravo interno, visto que todos têm, igualmente, previsão legal.

Justificativa do avaliador

Classes exclusivas do STF/STJ. A interposição destes recursos nos Tribunais de Justiça deve ser feita mediante movimento complemento de movimento. Portanto, encaminho com sugestão de rejeição.

Avaliação Realizada

Sugestão

Descartadas / Rejeitadas

Gestor

Voto

Data

STM
Ver justificativa

Aprovado

18/11/2016

Nos termos da justificativa.

TJSC
Ver justificativa

Descartado

18/11/2016

Nos termos do voto do avaliador. Na Justiça Estadual utilizar como petição.

TST
Ver justificativa

Descartado

23/11/2016

De acordo com o Avaliador

TJDF
Ver justificativa

Aprovado

24/11/2016

Nos termos da proposta.

TJPE
Ver justificativa

Aprovado

28/11/2016

Nos termos da proposição

TJMS
Ver justificativa

Aprovado

29/11/2016

Ratificamos o pedido

TJSE
Ver justificativa

Descartado

14/12/2016

Esses recursos ora requeridos são recebidos como petição geral nos autos do processo judicial no tribunal, devendo ser registrado como tal no tribunal de origem, utilizando o complemento do movimento correspondente para definir o tipo de recurso. Acompanho o argumento do avaliador.

TJRS
Ver justificativa

Abstenção

14/12/2016

TJSP
Ver justificativa

Descartado

17/01/2017

Nos termos do avaliador. Eventual análise de admissibilidade, se cabível pode ser apreciada em simples petição intermediária.

TJMSP
Ver justificativa

Descartado

01/08/2017

Com o avaliador.

TJCE
Ver justificativa