Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas

DADOS DA SUGESTÃO

Tipo de Item

Classe Movimento Assunto Documentos Processuais

Operação

Incluir Alterar Excluir Ativar

Sugestão

Título da Sugestão : Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Justificativa desta Sugestão: Inclusão da classe "Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica", vinculada à classe-pai 215 (Incidentes), em razão do disposto nos arts. 133 a 137 do CPC 2015.

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.

§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Inclusão da classe "Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica", vinculada à classe-pai 215 (Incidentes), em razão do disposto nos arts. 133 a 137 do CPC 2015.

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.

§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Justificativa do avaliador

Necessidade de adequação ao CPC 2015.

Avaliação Realizada

Sugestão

Descartadas / Rejeitadas

Gestor

Voto

Data

CJF
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Descartado

30/08/2016

O Conselho da Justiça Federal, por seu representante.

Está em discussão a sugestão 690, equivalente à presente, com treze votos proferidos.
Ver: http://www.cnj.jus.br/sgt/visualizar_sugestoes.php?codigo=690

Também está em discussão a sugestão 707, equivalente à presente, com onze votos proferidos, incluindo o do CJF apontando a repetição da sugestão.
Ver: http://www.cnj.jus.br/sgt/visualizar_sugestoes.php?codigo=707

É preciso resolver as sugestões 690 e 707 antes de examinar a presente.

TJSC
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Descartado

31/08/2016

De acordo com a manifestação do CJF.

TJRS
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Descartado

31/08/2016

Na forma da manifestação do CJF.

TJSE
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Descartado

05/09/2016

Pela rejeição, acompanhando o voto do CJF.

TST
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Descartado

09/09/2016

De acordo com as ponderações do CJF

TJSP
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Aprovado

15/09/2016

O procedimento adotado no TJSP para peticionamento do referido incidente é por "tipo de petição". De modo que se mostra viável a criação de classe incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atender demanda.

TJDF
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Descartado

16/09/2016

Nos termos da consideração do CJF.

TJCE
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Descartado

06/10/2016

TJRS
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Descartado

08/10/2016

Na forma do voto anterior.

STM
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