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DADOS DA SUGESTÃO
Tipo de Item
Classe    Movimento   Assunto Documentos Processuais
Operação
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Sugestão
Título da Sugestão : Ativação do assunto 10914 para a Justiça Estadual %u2013 1º Grau.
Justificativa desta Sugestão: Atualmente, o assunto 10914-Busca e Apreensão de Bens está disponível apenas para as competências do 2º Grau da Justiça Estadual e dos 1º e 2º Graus da Justiça Militar.
O glossário do referido assunto é baseado no art. 240 do Código de Processo Penal - CPP, que tem a mesma fundamentação disposta no glossário da classe 309-Pedido de Busca e Apreensão Criminal, de competência também do 1º Grau da Justiça Estadual.
Aparentemente, o assunto 10914 é relacionado ao objeto demandado na classe 309, inclusive com mesma fundamentação no glossário, de modo que aquele assunto poderia estar disponibilizado também ao 1º Grau da Justiça Estadual, nas competências inerentes.
Assim, sugere-se a ativação do assunto 10914 também para a Justiça Estadual %u2013 1º Grau.
Detalhamento
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
1 - Erradicação da pobreza 2 - Fome zero e agricultura sustentável
3 - Saúde e bem-estar 4 - Educação de qualidade
5 - Igualdade de gênero 6 - Água potável e saneamento
7 - Energia limpa e acessível 8 - Trabalho decente e crescimento econômico
9 - Indústria, inovação e infraestrutura 10 - Redução das desigualdades
11 - Cidades e comunidades sustentáveis 12 - Consumo e produção responsáveis
13 - Ação contra a mudança global do clima 14 - Vida na água
15 - Vida terrestre 16 - Paz, justiça e instituições eficazes
17 - Parcerias e meios de implementação
Justiça Estadual
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Turma Estadual de Uniformização
 
Competência Militar
1º Grau 2º Grau
Justiça Federal
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Turma regional de unifor. Turma nacional de unifor. CJF
Justiça da Trabalho
1º Grau 2º Grau TST CSJT
Justiça Militar da União
1º Grau STM
Justiça Militar Estadual
1º Grau TJM
Justiça Eleitoral
Zonas Eleitorais TRE TSE
Outras Justiças
STF STJ CNJ
Norma:
Artigo:
Sigiloso Assunto complementar
Exige assunto do crime antecedente :
Glossário:
Atualmente, o assunto 10914-Busca e Apreensão de Bens está disponível apenas para as competências do 2º Grau da Justiça Estadual e dos 1º e 2º Graus da Justiça Militar.
O glossário do referido assunto é baseado no art. 240 do Código de Processo Penal - CPP, que tem a mesma fundamentação disposta no glossário da classe 309-Pedido de Busca e Apreensão Criminal, de competência também do 1º Grau da Justiça Estadual.
Aparentemente, o assunto 10914 é relacionado ao objeto demandado na classe 309, inclusive com mesma fundamentação no glossário, de modo que aquele assunto poderia estar disponibilizado também ao 1º Grau da Justiça Estadual, nas competências inerentes.
Assim, sugere-se a ativação do assunto 10914 também para a Justiça Estadual %u2013 1º Grau.
Justificativa do avaliador
Ao Comitê Gestor
Avaliação Realizada
Sugestão
  Aprovadas / Pendente p. alteração
Gestor Voto Data
STJ
Ver justificativa		 Abstenção 27/04/2022
TJMG
Ver justificativa		 Aprovado 27/04/2022
TJMMG
Ver justificativa		 Aprovado 27/04/2022
TJDF
Ver justificativa		 Aprovado 04/05/2022
TJRN
Ver justificativa		 Aprovado 05/05/2022
TRF1
Ver justificativa		 Aprovado 05/05/2022
TJPR
Ver justificativa		 Aprovado 05/05/2022
STF
Ver justificativa		 Abstenção 06/05/2022
CNJ
Ver justificativa		 Abstenção 06/05/2022
CNJ
Ver justificativa		 Abstenção 22/05/2022
Tabela de Controle de Assuntos
12775DIREITO À EDUCAÇÃO
9985DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
10110DIREITO AMBIENTAL
12734DIREITO ASSISTENCIAL
899DIREITO CIVIL
9633DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
12480DIREITO DA SAÚDE
1156DIREITO DO CONSUMIDOR
864DIREITO DO TRABALHO
11428DIREITO ELEITORAL
10739DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF
6191DIREITO INTERNACIONAL
1146DIREITO MARÍTIMO
287DIREITO PENAL
11068DIREITO PENAL MILITAR
195DIREITO PREVIDENCIÁRIO
8826DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
1209DIREITO PROCESSUAL PENAL
11049DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
14DIREITO TRIBUTÁRIO
12467QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
7724REGISTROS PÚBLICOS
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.15.01 - Atualizada em: 10/04/2024_16:46:59 - [e8b57e0b]