Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas

DADOS DA SUGESTÃO

Tipo de Item

Classe Movimento Assunto Documentos Processuais

Operação

Incluir Alterar Excluir Ativar

Sugestão

Título da Sugestão : Criar classe "Habilitação de crédito" específica para as ações de inventário

Justificativa desta Sugestão: Inclusão de classe "Habilitação de crédito" específica para as ações de inventário (sob o código 27 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa).

Justificativa: "Em consulta à TPU, verificou-se que o glossário da classe 111-HABILITAÇÃO DE CRÉDITO somente faz menção ao procedimento de habilitação de crédito da
Lei 11.101/2005 (Lei de Falências). Entretanto, as varas com competência de Órfãos e Sucessões necessitam processar a habilitação de crédito também nas ações de inventário, e essas ações tramitam sob o rito especial dos arts. 642 ss./CPC. Observou-se que muitas dessas unidades já estão utilizando a classe 111, incorretamente, se ela for esepcífica somente para as ações de falências."

Previsão Legal: Lei 13.105/2015, Art. 642

Glossário: "Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

§ 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

§ 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.

§ 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação.

§ 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.

§ 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. "

Inclusão de classe "Habilitação de crédito" específica para as ações de inventário (sob o código 27 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa).

Justificativa: "Em consulta à TPU, verificou-se que o glossário da classe 111-HABILITAÇÃO DE CRÉDITO somente faz menção ao procedimento de habilitação de crédito da
Lei 11.101/2005 (Lei de Falências). Entretanto, as varas com competência de Órfãos e Sucessões necessitam processar a habilitação de crédito também nas ações de inventário, e essas ações tramitam sob o rito especial dos arts. 642 ss./CPC. Observou-se que muitas dessas unidades já estão utilizando a classe 111, incorretamente, se ela for esepcífica somente para as ações de falências."

Previsão Legal: Lei 13.105/2015, Art. 642

Glossário: "Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

§ 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

§ 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.

§ 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação.

§ 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.

§ 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. "

Justificativa do avaliador

Ao Comitê Gestor

Avaliação Realizada

Sugestão

Aprovadas / Pendente p. alteração

Gestor

Voto

Data

TJMG
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Aprovado

13/10/2021

STJ
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Abstenção

13/10/2021

TSE
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Abstenção

14/10/2021

Não aplicar à Justiça Eleitoral

STF
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Aprovado

14/10/2021

Não habilitar ao STF.

TJDF
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Aprovado

14/10/2021

Em complementação à sugestão feita por este Tribunal, sugerimos acrescentar ao nome do movimento a expressão %u201Cem Inventário%u201D. Assim, ficará Habilitação de Crédito em Inventário.

TRF1
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Aprovado

14/10/2021

De acordo com a proposta de nome feita pelo TJDFT: Habilitação de Crédito em Inventário.

TJRN
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Descartado

14/10/2021

Acredito que a melhor solução seja alterar o glossário da classe habilitação de crédito, para incluir todos os tipos de habilitação de crédito, inclusive em inventário. Possivelmente criando assuntos mais específicos para associar a cada hipótese.

TJPR
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Aprovado

14/10/2021

TRT10
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Abstenção

15/10/2021

Não habilitar para a JT

CNJ
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Aprovado

15/10/2021

Daniel

CNJ
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