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Em tese, não há necessidade de classe específica, podendo ser atribuída a utilização do Agravo de Instrumento ao PJeCor. |
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Por ser temática afeta ao âmbito da Justiça Comum, e estando atendidos os demais requisitos formais do glossário, a Justiça do Trabalho entende que cabe aos interessados a definição sobre habilitação ou não da referida classe. Não habilitar para a JT |
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Sugerimos retirar o item de pauta, para que seja apreciado pela Corregedoria Nacional, em razão do desenvolvimento do PJeCor. |
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