Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas

DADOS DA SUGESTÃO

Tipo de Item

Classe Movimento Assunto Documentos Processuais

Operação

Incluir Alterar Excluir Ativar

Sugestão

Título da Sugestão : Incluir a classe %u201CHabeas Data Criminal%u201D nas tabelas da Justiça Estadual.

Justificativa desta Sugestão: Solicito a criação de classe denominada %u201CHabeas Data Criminal%u201D, como subnível de 292 %u2013 Processo Especial de Leis Esparsas, 284 %u2013 Processo Especial, 268 %u2013 PROCESSO CRIMINAL, conforme pedido formulado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal, Doutor Guilherme Gonçalves Strenger, deste Tribunal de Justiça, nos termos do ofício a seguir transcrito:

%u201CSenhor Presidente, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor situação relativa à impossibilidade de distribuir habeas data na Seção Criminal deste Egrégio Tribunal, bem como sugerir o desenvolvimento de funcionalidade específica para esse fim.

Conforme se verifica de consulta às tabelas processuais unificadas do CNJ, a classe 110, relativa ao habeas data, está prevista apenas para os processos cível e do trabalho. Por essa razão, não é possível a distribuição de habeas data na Seção Criminal do Tribunal, pelo fato da empresa desenvolvedora do sistema SAJ ter se baseado nas normas do CNJ para a criação das classes estaduais.

Ocorre que, s.m.j., nada, na legislação, impede o uso do habeas data em matéria criminal.

De acordo com o regramento constitucional, exige-se apenas que o sujeito passivo seja autoridade pública ou agente público no exercício de função pública (art. 5º, LXIX), concedendo-se o remédio para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou para a retificação de dados (art. 5º, LXXII, a e b), sem qualquer limitação atinente à natureza da matéria envolvida na pressuposta violação de direito fundamental.

Por sua vez, a lei nº 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, bem como a Constituição do Estado de São Paulo, dispõem sobre a competência originária dos Tribunais para o julgamento do remédio constitucional, determinando-a com base na pessoa da autoridade apontada como coatora (art. 20, %u2018e%u2019 e art. 75, respectivamente), sem nada referir à natureza da matéria envolvida.

Nessa quadra, quer parecer, não se pode justificar a impossibilidade de distribuição de habeas data criminal, nos casos em que a autoridade e/ou a natureza do ato impugnado envolvam matéria penal, com base exclusivamente na falta de classe nas tabelas do CNJ e no SAJ, em observância à hierarquia estabelecida na pirâmide normativa kelseniana.

Não se trata de hipótese cerebrina, mas de situação concretamente enfrentada por esta Presidência da Seção de Direito Criminal. Recentemente, uma petição de habeas data foi distribuída na classe de mandado de segurança, com amparo no art. 234 do RITJSP.

Pelo exposto, solicito de Vossa Excelência sejam realizados estudos para ampliar a disponibilização da classe 110, relativa ao habeas data, à Seção de Direito Criminal.

Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

(assinado de forma digital por) Guilherme G. Strenger, Presidente da Seção de Direito Criminal"

Solicito a criação de classe denominada %u201CHabeas Data Criminal%u201D, como subnível de 292 %u2013 Processo Especial de Leis Esparsas, 284 %u2013 Processo Especial, 268 %u2013 PROCESSO CRIMINAL, conforme pedido formulado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal, Doutor Guilherme Gonçalves Strenger, deste Tribunal de Justiça, nos termos do ofício a seguir transcrito:

%u201CSenhor Presidente, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor situação relativa à impossibilidade de distribuir habeas data na Seção Criminal deste Egrégio Tribunal, bem como sugerir o desenvolvimento de funcionalidade específica para esse fim.

Conforme se verifica de consulta às tabelas processuais unificadas do CNJ, a classe 110, relativa ao habeas data, está prevista apenas para os processos cível e do trabalho. Por essa razão, não é possível a distribuição de habeas data na Seção Criminal do Tribunal, pelo fato da empresa desenvolvedora do sistema SAJ ter se baseado nas normas do CNJ para a criação das classes estaduais.

Ocorre que, s.m.j., nada, na legislação, impede o uso do habeas data em matéria criminal.

De acordo com o regramento constitucional, exige-se apenas que o sujeito passivo seja autoridade pública ou agente público no exercício de função pública (art. 5º, LXIX), concedendo-se o remédio para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou para a retificação de dados (art. 5º, LXXII, a e b), sem qualquer limitação atinente à natureza da matéria envolvida na pressuposta violação de direito fundamental.

Por sua vez, a lei nº 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, bem como a Constituição do Estado de São Paulo, dispõem sobre a competência originária dos Tribunais para o julgamento do remédio constitucional, determinando-a com base na pessoa da autoridade apontada como coatora (art. 20, %u2018e%u2019 e art. 75, respectivamente), sem nada referir à natureza da matéria envolvida.

Nessa quadra, quer parecer, não se pode justificar a impossibilidade de distribuição de habeas data criminal, nos casos em que a autoridade e/ou a natureza do ato impugnado envolvam matéria penal, com base exclusivamente na falta de classe nas tabelas do CNJ e no SAJ, em observância à hierarquia estabelecida na pirâmide normativa kelseniana.

Não se trata de hipótese cerebrina, mas de situação concretamente enfrentada por esta Presidência da Seção de Direito Criminal. Recentemente, uma petição de habeas data foi distribuída na classe de mandado de segurança, com amparo no art. 234 do RITJSP.

Pelo exposto, solicito de Vossa Excelência sejam realizados estudos para ampliar a disponibilização da classe 110, relativa ao habeas data, à Seção de Direito Criminal.

Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

(assinado de forma digital por) Guilherme G. Strenger, Presidente da Seção de Direito Criminal"

Justificativa do avaliador

Ao Comitê Gestor.

Avaliação Realizada

Sugestão

Aprovadas / Pendente p. alteração

Gestor

Voto

Data

TJDF
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Aprovado

19/05/2021

CNJ
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Descartado

19/05/2021

O problema é de parametrização. Há classes que comportam matéria cível e criminal - reclamação, por exemplo. Daniel

STJ
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Abstenção

19/05/2021

No STJ a classe não é parâmetro para distribuição por especialização temática, mas sim o assunto.

TJMMG
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Descartado

19/05/2021

STF
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Aprovado

20/05/2021

A estrutura atual da TPU para classes, salvo melhor juízo, contempla a separação entre matérias cível e criminal para os Tribunais, salvo os Superiores - STF e STJ.

No exemplo da Reclamação, há classe específica para a matéria criminal - 12122 Reclamação Criminal - como também para a cível - 12375 Reclamação.

Na mesma linha, o Habeas Corpus:

a) 1269 Habeas Corpus Cível
b) 307 Habeas Corpus Criminal

Assim, seguindo idêntica linha já adotada pela TPU, somos pela aprovação do pedido.

TJPR
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Aprovado

20/05/2021

TRF1
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Aprovado

20/05/2021

TJRR
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Aprovado

20/05/2021

TJRN
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Descartado

21/05/2021

Além do SAJ poder configurar uma mesma classe para ambas as situações, o mesmo ocorre com o PJe, bastando mero cadastramento de competências diferentes.

TRT10
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Descartado

23/05/2021

Acompanho o fundamento adotado pelo CNJ, pois se o problema é de parametrização no sistema PJE, deve-se evitar a criação de mais uma classe processual. Ademais, embora exista precedente na TPU, soa tecnicamente ruim nominar ações de natureza constitucional (habeas data, habeas corpus, mandado de segurança etc) na dicotomia "criminal" ou "cível", se a parametrização do PJE permite o uso na classe com o nome constitucional que lhe é próprio, para as mais diversas finalidades.

TJMG
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Aprovado

02/06/2021

De acordo.

TSE
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Descartado

16/06/2021

Acompanho o CNJ

CNJ
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Abstenção

30/07/2021

TJMMG
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