Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas

DADOS DA SUGESTÃO

Tipo de Item

Classe Movimento Assunto Documentos Processuais

Operação

Incluir Alterar Excluir Ativar

Sugestão

Título da Sugestão : Alterar o nome da classe "1729 - Agravo Regimental Criminal" para "Agravo Interno Criminal"

Justificativa desta Sugestão: : O Grupo Gestor das Tabelas Processuais Unificadas (GTPU) do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, visando a padronização das classes disponibilizadas para a hipótese de insurgência contra decisão monocrática de Relator nos âmbitos cível e criminal, sugere a alteração do nome da Classe "Agravo Regimental Criminal" (1729) para %u201CAgravo Interno Criminal" (1729), com a consequente alteração da sua sigla para %u201CAgIntCrim%u201D, mantendo-se os seus demais atributos nos seguintes termos:

Classe: Agravo Interno Criminal

Natureza: Recurso Interno

Norma: CPC e Regimentos Internos

Artigo: 1.070 (CPC)

Sigla: AgIntCrim

Pólo Ativo: Agravante

Pólo Passivo: Agravado

Com numeração própria: SIM

Glossário: Classe facultativa para os tribunais que têm agravo regimental previsto nos seus regimentos internos, mas controlam esse recurso por outros meios (movimentação, por exemplo). Para uso nos recursos de agravo existentes nos regimentos internos dos Tribunais e que não estejam contemplados nas demais hipóteses de classes de agravo. Havendo autuação em apartado, receberá numeração própria.

Outrossim, na esfera cível, visando evitar a duplicidade de classes para a hipótese de insurgência contra decisão monocrática de Relator, sugere-se a exclusão da Classe Agravo Regimental Cível (206), mantendo-se apenas a Classe "Agravo Interno Cível (1208)" para tal desiderato".

: O Grupo Gestor das Tabelas Processuais Unificadas (GTPU) do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, visando a padronização das classes disponibilizadas para a hipótese de insurgência contra decisão monocrática de Relator nos âmbitos cível e criminal, sugere a alteração do nome da Classe "Agravo Regimental Criminal" (1729) para %u201CAgravo Interno Criminal" (1729), com a consequente alteração da sua sigla para %u201CAgIntCrim%u201D, mantendo-se os seus demais atributos nos seguintes termos:

Classe: Agravo Interno Criminal

Natureza: Recurso Interno

Norma: CPC e Regimentos Internos

Artigo: 1.070 (CPC)

Sigla: AgIntCrim

Pólo Ativo: Agravante

Pólo Passivo: Agravado

Com numeração própria: SIM

Glossário: Classe facultativa para os tribunais que têm agravo regimental previsto nos seus regimentos internos, mas controlam esse recurso por outros meios (movimentação, por exemplo). Para uso nos recursos de agravo existentes nos regimentos internos dos Tribunais e que não estejam contemplados nas demais hipóteses de classes de agravo. Havendo autuação em apartado, receberá numeração própria.

Outrossim, na esfera cível, visando evitar a duplicidade de classes para a hipótese de insurgência contra decisão monocrática de Relator, sugere-se a exclusão da Classe Agravo Regimental Cível (206), mantendo-se apenas a Classe "Agravo Interno Cível (1208)" para tal desiderato".

Justificativa do avaliador

Encaminho, ponderando que, dada a ausência de previsão no CPP para o uso do agravo interno no âmbito criminal, sendo o uso de agravo às decisões do relator monocráticas em âmbito penal embasado por regimento, poderia ser mais coerente a manutenção da nomenclatura atual.

Avaliação Realizada

Sugestão

Aprovadas / Alterada

Gestor

Voto

Data

TJDF
Ver justificativa

Aprovado

30/03/2021

CNJ
Ver justificativa

Aprovado

31/03/2021

O agravo regimental penal não acabou nos tribunais superiores. Falei disso em meu livro: "O agravo interno (art. 1.021 do CPC) é o recurso cabível contra as decisões de relator em ações penais originárias, no âmbito dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais e Eleitorais. O agravo regimental, previsto na Lei do Processo nos Tribunais (art. 39), segue em vigor no STF e no STJ, visto que não foi revogado pelo CPC.
" MARCHIONATTI, Daniel. Processo Penal contra Autoridades. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
Sugiro manter o nome, porque histórico e uniformizador - ainda que errado.

STJ
Ver justificativa

Aprovado

06/04/2021

TJMMG
Ver justificativa

Aprovado

06/04/2021

TJMG
Ver justificativa

Aprovado

07/04/2021

TRF1
Ver justificativa

Abstenção

07/04/2021

TRT10
Ver justificativa

Abstenção

07/04/2021

Por ser temática afeta ao âmbito da Justiça Comum, e estando atendidos os demais requisitos formais do glossário, a Justiça do Trabalho entende que cabe aos interessados a definição da melhor nomenclatura de padronização a ser utilizada.

TJPR
Ver justificativa

Aprovado

07/04/2021

STF
Ver justificativa

Aprovado

08/04/2021

TJRR
Ver justificativa

Aprovado

08/04/2021

TJRN
Ver justificativa

Aprovado

11/04/2021