Classes - Encaminhada a votação
Cód. Responsável pela Sugestão Descrição Resumida Data Detalhar
1524 Criar classe "Ação de oferecimento de contas"
Classe - Incluir
01/10/2021 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Inclusão da classe "Ação de oferecimento de contas" (PAI - 50 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária)

Justificativa: Melhor identificação das ações em que a prestação de contas é oferecida, consequentemente, relatórios estatísticos fidedignos

Previsão Legal: ". Art. 618, inc. VII, CPC/2015;

. Art. 735, §5º, CPC/2015;

. Art. 739, inc V, CPC/2015; . Art. 763, §2º, CPC/2015; . Art. 866, §2º, CPC/2015; . Art. 869, §1º, CPC/2015; . Art. 884, inc. V, CPC/2015;

. Art. 33, Código Civil;

. Art. 668, Código Civil;

. Art. 996 e parágrafo único Código Civil;

. Art. 1.020, Código Civil;

. Art. 1.583, §5º, Código Civil;

. Art. 1.755, Código Civil; e

. Art. 1.980, Código Civil."

Glossário: "Art. 618. Incumbe ao inventariante:
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;"

Justificativa: Ao Comitê Gestor

avaliador: CNJ
1523 Criar classe "Habilitação de crédito" específica para as ações de inventário
Classe - Incluir
01/10/2021 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Inclusão de classe "Habilitação de crédito" específica para as ações de inventário (sob o código 27 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa).

Justificativa: "Em consulta à TPU, verificou-se que o glossário da classe 111-HABILITAÇÃO DE CRÉDITO somente faz menção ao procedimento de habilitação de crédito da
Lei 11.101/2005 (Lei de Falências). Entretanto, as varas com competência de Órfãos e Sucessões necessitam processar a habilitação de crédito também nas ações de inventário, e essas ações tramitam sob o rito especial dos arts. 642 ss./CPC. Observou-se que muitas dessas unidades já estão utilizando a classe 111, incorretamente, se ela for esepcífica somente para as ações de falências."

Previsão Legal: Lei 13.105/2015, Art. 642

Glossário: "Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

§ 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

§ 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.

§ 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação.

§ 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.

§ 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. "


Justificativa: Ao Comitê Gestor

avaliador: CNJ
1443 Desabilitar a classe para as Zonas Eleitorais
Classe - Alterar
23/08/2021 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Desabilitar a classe "Petição Corregedoria" - código 12465, uma vez que tal classe não encontra correspondência nas competências das Zonas Eleitorais.
Justificativa: Realizada de Ofício

avaliador: CNJ
1434 Incluir a classe %u201CClassificação de Crédito Público%u201D na tabela do 1º grau da Justiça Estadu
Classe - Incluir
16/08/2021 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Solicito providências no sentido de incluir classe processual a ser denominada %u201CClassificação de Crédito Público%u201D, como subnível da estrutura 62 %u2013 Procedimentos Regidos Por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos, 26 %u2013 Procedimentos Especiais, 1107 %u2013 Procedimento de Conhecimento, 1106 %u2013 Processo de Conhecimento, da categoria 2 %u2013 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, tendo em vista o disposto no Artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, com o objetivo de auxiliar a Fazenda Pública na busca pela satisfação de seus créditos.
Justificativa: Ao Comitê Gestor

avaliador: CNJ
1385 Incluir a classe "Relatório Mensal de Atividades"
Classe - Incluir
09/06/2021 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Classe-Pai: 215 - Incidentes

Considerando a edição da Recomendação CNJ nº 72 , que dispõe sobre a padronização dos relatórios apresentados pelo administrador judicial em processos de recuperação empresarial, considerando a determinação de alguns magistrados de que tais relatórios sejam apresentados em autos apartados, requer seja avaliada a viabilidade da inclusão de classe específica de distribuição de ação sob a rubrica "Relatório Mensal de Atividades".
Justificativa: Ao Comitê Gestor.

avaliador: CNJ
1381 Incluir Classe "Medidas Protetivas - ECA"
Classe - Incluir
09/06/2021 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Classe Pai - 308 - Medidas Cautelares

Infelizmente, a solução informada pelo CNJ não se adequa ao caso. Perceba que a "árvore processual" informada trata de medidas de proteção CÍVEL, enquanto precisamos de um código de medidas de proteção CRIMINAL para Crianças e Adolescentes, nos termos do art. 21 da Lei n° 13.431/17.Note que seu questionamento foi formulado com base na lei supramencionada, porém o CNJ respondeu com base nas medidas de proteção previstas no ECA e, portanto, cíveis. Traçando-se um paralelo, temos no Projudi de Vara Criminal as medidas de proteção CRIMINAIS do Estatuto do Idoso(código 10967)e Medidas Protetivas CRIMINAIS da Lei Maria da Penha(código 1268). Ocorre que há um vácuo para as medidas de proteção CRIMINAIS às crianças e adolescentes previstas na Lei n° 13.431 de 04 de abril de 2017.Talvez a confusão se dê por algum lapso na interpretação, no sentido de entender que as medidas de proteção listadas no art. 21 do daquele diploma legal seriam cíveis e então poderiam ser "substituídas" por aquelas cíveis previstas no ECA. Não é o caso, contudo. No máximo, o inciso IV do mencionado art. 21 poderia ser classificado como de natureza cível, todos os demais trazem medidas claramente criminais. Ademais, o rol não é taxativo e podem ser aplicadas as demais medidas cautelares previstas no art. 319CPP.Apresença de uma medida cível, em meio a várias criminais no art. 21, não seria suficiente para justificar a inexistência de um código processual do CNJ para Medidas de Proteção voltadas à proteção criminal de crianças e adolescentes. Apenas a título argumentativo, veja-se que as medidas elencadas no art. 45 do Estatuto do Idoso são primordialmente cíveis e mesmo assim, temos o código10967 para isso. Esclareço que tramitam nesta vara inúmeros procedimentos de medidas de proteção criminal, tanto de idosos, quanto de crianças e adolescentes. O resultado é que as medidas criminais aplicadas para aproteção dos idosos estão tramitando correta e regularmente, mas as medidas criminais requeridas e aplicadas para a proteção de crianças e adolescentes estão tramitando precariamente, vez que utilizam provisoriamente o código 1268 sob a denominação "Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal", em razão da inexistência de um código específico. Tal improviso certamente gera equívocos de relatórios e estatísticas pois contabilizam-se feitos como de Violência Doméstica Contra a Mulher, quando na realidade não o são. Por fim, solicito-vos a verificação junto ao CNJ da possibilidade de criação com urgência de um código de classe processual específica para o trâmite de Medidas de Proteção de Crianças e Adolescentes CRIMINAL.

Se aprovado, criar assunto similar como filho de 12071 - Procedimentos Cautelares, na árvore 1459 - Seção Infracional, 547 - Juizados da Infância e da Juventude.
Justificativa: Ao Comitê Gestor.

avaliador: CNJ
1355 Arguição de Suspeição e Impedimento
Classe - Ativar
13/05/2021 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Solicita-se verificação de viabilidade do uso da classe 11953 pela Justiça Estadual dada a necessidade de tal classe em questões processuais que tratam de problemas administrativos disciplinares.
Justificativa: Por se tratar de questão administrativa, verificar se não seria tratativa do âmbito do PJe-Cor.

avaliador: CNJ
1354 Agravo de Instrumento em Processo Administrativo Disciplinar
Classe - Incluir
13/05/2021 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Solicita-se verificação de viabilidade de inclusão da Classe "Agravo de Instrumento em Processo Administrativo Disciplinar" tendo em vista a necessidade de seu uso em expedientes disciplinares que tramitam no TJPR.
Justificativa: Encaminho à votação, ponderando se o PJe-Cor não seria o âmbito mais adequado à discussão desta sugestão.

avaliador: CNJ
1353 Agravo Regimental
Classe - Incluir
13/05/2021 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Solicita-se verificação de viabilidade de inclusão da Classe "Agravo Regimental" tendo em vista a necessidade de seu uso em expedientes disciplinares de competência do Órgão Especial.
Justificativa: Encaminho à votação, lembrando que está sendo desenvolvendo o PJe-Cor, ponderando, assim, que talvez este seja o âmbito melhor para discussão desta proposta.

avaliador: CNJ
1350 Incluir a classe %u201CHabeas Data Criminal%u201D nas tabelas da Justiça Estadual.
Classe - Incluir
07/05/2021 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Solicito a criação de classe denominada %u201CHabeas Data Criminal%u201D, como subnível de 292 %u2013 Processo Especial de Leis Esparsas, 284 %u2013 Processo Especial, 268 %u2013 PROCESSO CRIMINAL, conforme pedido formulado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal, Doutor Guilherme Gonçalves Strenger, deste Tribunal de Justiça, nos termos do ofício a seguir transcrito:

%u201CSenhor Presidente, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor situação relativa à impossibilidade de distribuir habeas data na Seção Criminal deste Egrégio Tribunal, bem como sugerir o desenvolvimento de funcionalidade específica para esse fim.

Conforme se verifica de consulta às tabelas processuais unificadas do CNJ, a classe 110, relativa ao habeas data, está prevista apenas para os processos cível e do trabalho. Por essa razão, não é possível a distribuição de habeas data na Seção Criminal do Tribunal, pelo fato da empresa desenvolvedora do sistema SAJ ter se baseado nas normas do CNJ para a criação das classes estaduais.

Ocorre que, s.m.j., nada, na legislação, impede o uso do habeas data em matéria criminal.

De acordo com o regramento constitucional, exige-se apenas que o sujeito passivo seja autoridade pública ou agente público no exercício de função pública (art. 5º, LXIX), concedendo-se o remédio para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou para a retificação de dados (art. 5º, LXXII, a e b), sem qualquer limitação atinente à natureza da matéria envolvida na pressuposta violação de direito fundamental.

Por sua vez, a lei nº 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, bem como a Constituição do Estado de São Paulo, dispõem sobre a competência originária dos Tribunais para o julgamento do remédio constitucional, determinando-a com base na pessoa da autoridade apontada como coatora (art. 20, %u2018e%u2019 e art. 75, respectivamente), sem nada referir à natureza da matéria envolvida.

Nessa quadra, quer parecer, não se pode justificar a impossibilidade de distribuição de habeas data criminal, nos casos em que a autoridade e/ou a natureza do ato impugnado envolvam matéria penal, com base exclusivamente na falta de classe nas tabelas do CNJ e no SAJ, em observância à hierarquia estabelecida na pirâmide normativa kelseniana.

Não se trata de hipótese cerebrina, mas de situação concretamente enfrentada por esta Presidência da Seção de Direito Criminal. Recentemente, uma petição de habeas data foi distribuída na classe de mandado de segurança, com amparo no art. 234 do RITJSP.

Pelo exposto, solicito de Vossa Excelência sejam realizados estudos para ampliar a disponibilização da classe 110, relativa ao habeas data, à Seção de Direito Criminal.

Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

(assinado de forma digital por) Guilherme G. Strenger, Presidente da Seção de Direito Criminal"
Justificativa: Ao Comitê Gestor.

avaliador: CNJ

Número de registros: 16 Página 1 de 2
conselho nacional de justiça -- versão 1.2.0.3