Assuntos - Encaminhada a votação
Cód	Responsável pela Sugestão	Descrição Resumida	Data	Detalhar
2218		Habilitar as Justiças Militares ao Assunto: 14227 - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva Assunto - Incluir	08/01/2024
	Sugestão: Tendo em vista os crimes militares por extensão, praticados nas hipóteses previstas nas alíneas "a" a "e" do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, habilitar as Justiças Militares Estadual e da União ao Assunto 14227 - Crimes de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, previstos na Lei Maria da Penha. Habilitação para todas as Justiças Militares de 1º e 2º Graus. Justificativa: Ao Comitê Gestor. avaliador: CNJ
2210		Desabilitação dos assuntos 3609 - "Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares" e 10516 - "Clonage Assunto - Alterar	11/12/2023
	Sugestão: TJDFT solicita: A desabilitação dos assuntos 3609 - "Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares" e 10516 - "Clonagem Humana - Biossegurança"' dos Juizados Especiais, pois trata-se de matéria de competência da Justiça Federal. Justificativa: Ao Comitê Gestor. avaliador: CNJ
2203		Criar o assunto "Bioma Amazônia" Assunto - Incluir	07/12/2023
	Sugestão: Proposta de magistrada aposentada do TJRS, endossada pelo tribunal. Criar o assunto "Bioma Amazônia" na hierarquia "10110 - Direito Ambiental". Detalhamento: Norma: Constituição das República Federativa do Brasil Artigo:225, caput e §§ 1º e 2º Sigiloso: Não Assunto Complementar: Sim Exige Crime Antecedente: Não Habilitação: toda a Justiça Estadual (exceto competência militar), toda a Justiça Federal (exceto CJF), STJ e STF. Glossário: Assunto processual para os casos relacionados ao bioma Amazônia, nos termos do artigo 225, CF/88, caput, §§ 1º e 2º. Justificativa: Ao Comitê Gestor. avaliador: CNJ
2202		Criar o assunto "Emissões de Gases de Efeito Estufa" Assunto - Incluir	07/12/2023
	Sugestão: Proposta de magistrada aposentada do TJRS, endossada pelo tribunal. Criar o assunto "Emissões de Gases de Efeito Estufa" na hierarquia "10110 - Direito Ambiental". Detalhamento: Norma: Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016. nova política. Artigo: 1º e ss Sigiloso: Não Assunto Complementar: Não Exige Crime Antecedente: Não Habilitação: toda a Justiça Estadual (exceto competência militar), toda a Justiça Federal (exceto CJF), STJ e STF. Glossário: Assunto processual para os casos relacionados aos conflitos que discutam a emissão de gases de efeito estufa na atmosfera, suas causas, consequências e efeitos. Justificativa: Ao Comitê Gestor. avaliador: CNJ
2201		Criar o assunto "Litígios Climáticos" Assunto - Incluir	07/12/2023
	Sugestão: Proposta de magistrada aposentada do TJRS, endossada pelo tribunal. Criar o assunto "Litígios Climáticos" na hierarquia "10110 - Direito Ambiental". Detalhamento: Norma: Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016. nova política. Artigo: 1º e ss Sigiloso: Não Assunto Complementar: Não Exige Crime Antecedente: Não Habilitação: toda a Justiça Estadual (exceto competência militar), toda a Justiça Federal (exceto CJF), STJ e STF. Glossário: Assunto processual para os casos relacionados aos litígios climáticos, por infringência ao Acordo de Paris. Justificativa: Ao Comitê Gestor. avaliador: CNJ
2199		Detalhar o assunto "11985 - Extinção das Obrigações do Falido" Assunto - Incluir	07/12/2023
	Sugestão: O assunto "11985 - Extinção das Obrigações do Falido" está sem detalhamento. Para ser usado, ele necessita de detalhamento. Sugerimos o seguinte detalhamento: 1) Habilitação: Justiça Estadual (1º e 2º graus), STF e STJ. 2) Norma: Lei nº 11.101/2005 3) Artigo: 158 4) Sigiloso: Não 5) Assunto complementar: Não 6) Exige crime antecedente: Não 7) Glossário: Assunto para registro de processos referentes a busca pelo pronunciamento judicial da extinção das obrigações do falido, após o encerramento do processo de falência. Justificativa: Ao Comitê Gestor. avaliador: CNJ
2198		Detalhar o assunto "11960 - Receptação Culposa" Assunto - Alterar	07/12/2023
	Sugestão: O assunto "11960 - Receptação Culposa" está sem detalhamento. Para ser usado, ele necessita de detalhamento. Sugerimos o seguinte detalhamento: 1) Habilitação: Justiça Estadual (1º e 2º graus), STF e STJ. 2) Norma: Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente 3) Artigo: 180. § 3º (CP); 103 a 104 (ECA) 4) Sigiloso: Não 5) Assunto complementar: Não 6) Exige crime antecedente: Não 7) Glossário: Assunto para registro de processos referentes a apuração de atos infracionais análogos ao crime de receptação culposa, quando cometidos por adolescentes. Para o registro em processos criminais de apuração de receptação culposa usar o assunto "11959 - Receptação Culposa" da árvore "287 - Direito Penal" Justificativa: Ao Comitê Gestor. avaliador: CNJ
2176		Criar o assunto "Cadastro Ambiental Rural" Assunto - Incluir	08/11/2023
	Sugestão: Proposta de magistrada aposentada do TJRS, endossada pelo tribunal. Criar o assunto "Cadastro Ambiental Rural", filho de "10110 - Direito Ambiental". Detalhamento: 1) Norma: Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal) 2) Artigos: 4º, § 6º, IV; 29 e 30. 3) Habilitação: Justiça Estadual (1º e 2º graus), Justiça Federal (1º e 2º graus), STJ e STF. 4) Sigiloso: não 5) Complementar: não 6) Exige crime antecedente: não 7) Glossário: assunto processual para os casos relacionados ao cadastro ambiental rural %u2013 CAR, nos termos instituídos pela Lei nº 12.651/2012. Justificativa: Ao Comitê Gestor. avaliador: CNJ
2175		Criar o assunto "Dano Moral Coletivo" Assunto - Incluir	08/11/2023
	Sugestão: Proposta de magistrada aposentada do TJRS, endossada pelo Tribunal. Criar o assunto "Dano Moral Coletivo", filho de "10110 - Direito Ambiental". Detalhamento: 1) Norma: Lei n° 6.938/81,   que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 2) Artigo: 14, § 1º 3) Habilitação: Justiça Estadual (1º e 2º graus, Juizado Especial da Fazenda Pública, Turma Recursal e Turma Estadual de Uniformização), Justiça Federal (1º e 2º graus, Juizado Especial, Turma Recursal, Turma Regional de Uniformização e Turma Nacional de Uniformização), STJ e STF. 4) Sigiloso: não 5) Complementar: não 6) Exige crime antecedente: não 7) Glossário: assunto processual para os casos relacionados ao dano moral coletivo, relativo a dano ambiental, nos termos do art. 14, § 1º, Lei n° 6.938/81. Justificativa: Ao Comitê Gestor. avaliador: CNJ
2174		Criar o serviço "Pagamento por Serviços Ambientais" Assunto - Incluir	08/11/2023
	Sugestão: Proposta de magistrada aposentada do TJRS, endossada pelo tribunal. Criar o serviço "Pagamento por Serviços Ambientais", filho de "10110 - Direito Ambiental". Detalhamento: 1) Norma: Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política. 2) Artigo: 2º, IV 3) Glossário: assunto processual para os casos relacionados ao pagamento por serviços ambientais, nos termos regulados pela Lei nº 14.119/2021. 4) Habilitação: Justiça Estadual (1º e 2º graus, Juizado Especial da Fazenda Pública, Turma Recursal e Turma Estadual de Uniformização), Justiça Federal (1º e 2º graus, Juizado Especial, Turma Recursal, Turma Regional de Uniformização e Turma Nacional de Uniformização), STJ e STF. 5) Sigiloso: não 6) Assunto complementar: não 6) Exige crime antecedente: não Justificativa: Ao Comitê Gestor. avaliador: CNJ

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