Classes - Descartadas / Rejeitadas
Cód. Responsável pela Sugestão Descrição Resumida Data Detalhar
819 Detalhamento sobre Execução Penal
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30/10/2018 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Atualmente há a classe 385 subdividida em 386 - Execução da Pena (que seria a definitiva) e 1714 - Execução Provisória. Ocorre que há Varas de Execução Criminal (ou Penal) que além da competência que lhes são peculiar, procedem o acompanhamento das medidas alternativas (Transação Penal, Suspensão Condicional do Processo e Suspensão Condicional da Pena) que hoje constituem os assuntos 10630, 10602 e 10634. Todavia, não há uma classe na tabela capaz de identificar essa situação (MEDIDA ALTERNATIVA) o que força as varas com essa competência a classificar como PETIÇÃO criminal (1727). Dessa Feita sugere-se a Criação da CLASSE (MEDIDAS ALTERNATIVAS) dentro da CLASSE PROCESSO CRIMINAL - 268
Justificativa: Encaminha-se, pela rejeição. Entende-se que independentemente de ser Execução de Pena Privativa de Liberdade ou de Pena Alternativa, as classes a serem utilizadas serão Execução da Pena e Execução Provisória. A especificação de ser pena privativa de liberdade ou alternativa deve ser feita por assunto.

avaliador: CNJ
818 Alteração da nomenclatura da classe "Auto de Prisão"
Classe - Alterar
23/10/2018 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Segundo o glossário das TPU, a classe 12121 destina-se à comunicação de cumprimento de mandado de prisão.
Todavia, a nomenclatura da classe ("Auto de Prisão") pode induzir o usuário (geralmente será a autoridade policial) a usá-la incorretamente, como, p.ex., para a autuação de auto de prisão em flagrante.
Assim, sugere-se que a classe 12121 tenha sua nomenclatura alterada para "Comunicação de Prisão".
Justificativa: Para avaliação do Comitê gestor.

avaliador: CNJ
814 Criação da Classe %u201CREAVALIAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA A ADOÇÃO%u201D
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26/09/2018 Visualizar Sugestão
  Sugestão: O Grupo Gestor das Tabelas Processuais Unificadas (GTPU) do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, tendo em vista o disposto no §2º do art. 197-E do ECA, com redação dada pela Lei nº 13.509/2017, sugere a criação de nova Classe Processual com o nome %u201CReavaliação de Habilitação para a Adoção%u201D, a ser inserida na Pasta %u201CProcesso de Conhecimento (Código 1386)%u201D, com os seguintes atributos:

"Classe: Reavaliação de Habilitação para a Adoção
Norma: L 8069/90
Art. 197-E, §2º
Glossário: Trata-se de procedimento para reavaliação da habilitação à adoção, a qual deverá ser renovada no mínimo trienalmente, mediante avaliação por equipe interprofissional, nos termos do art. 197-E, §2º, do ECA".
Justificativa: Para deliberação do comitê gestor.

avaliador: CNJ
813 Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha)
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06/09/2018 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Criação da classe "Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha" no âmbito da hierarquia 12071 (Procedimentos Cautelares)/1459 (Seção Infracional)/547 (Juizados da Infância e da Juventude). Solicitação feita anteriormente e descartada pelo Comitê Gestor em razão de entenderem pela não aplicabilidade destas medidas no âmbito da Justiça da Infância e Juventude. Entretanto, em razão de recente enunciado do Fonavid, que entende ser possível tal possibilidade, encaminho novamente para apreciação deste Comitê.
Justificativa: Solicitação feita anteriormente e descartada pelo Comitê Gestor em razão de entenderem pela não aplicabilidade destas medidas no âmbito da Justiça da Infância e Juventude. Entretanto, em razão de recente enunciado do Fonavid, que entende ser possível tal possibilidade, encaminho novamente para apreciação deste Comitê.

avaliador: CNJ
807 Criar classe "Procedimento do Juizado da Fazenda Pública"
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13/04/2018 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Apesar da Lei 12.153 não prever um procedimento próprio, apresento as razões práticas para criação de uma classe própria para os Juizados Especiais da Fazenda Pública:
1.No PJe, a configuração de aprazamento automático de audiência de conciliação é na classe processual. Os processos do juizado especial cível têm sempre audiência de conciliação. Ao contrário, no âmbito do Juizados da Fazenda Pública, a possibilidade de conciliação é sempre mínima, de modo que o ideal é NÃO ter audiência automática.

2. A existência de classe autônoma ajuda na separação entre processos das duas competências (Juizado Cível e Juizado da Fazenda Pública), quando ambas estão no mesmo órgão julgador.

3. O fluxo processual poderá ser adaptado às duas competências, cada uma com sua classe, de modo a trazer maior automaticidade ao Processo Eletrônico, notadamente no PJe.

Assim, o TJRN solicita a criação dessa classe.
Justificativa: Encaminho para votação, sugerindo a rejeição em razão da inexistência de previsão legal para tal classe processual.

avaliador: CNJ
753 incluir classe MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNICA
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19/12/2016 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Em atenção ao Despacho do Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás, solicitamos a inclusão da classe MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA para a área da Infância e da Juventude, com vistas a atender os casos de violência domestica praticada por menor infrator.
Justificativa: Pela rejeição, pela não aplicabilidade de medidas protetivas a adolescentes em conflitos com Lei, uma vez que a estes deve ser aplicado, de forma estrita, o Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo previsão de aplicação destas medidas no âmbito do citado Estatuto. Conforme palavras do Procurador de Justiça no RS, Antônio Cezar Lima da Fonseca: "Para que incidisse a Lei Maria da Penha ao adolescente autor de ato infracional teríamos de enxergar no jovem o famigerado %u2018agressor%u2019 de que trata aquela Lei. A Lei Maria da Penha, em diversas passagens, refere-se ao sujeito ativo da violência doméstica como o agressor (arts. 5º, 12, 20, 22 etc.), a ele reservando não só a prisão preventiva (art. 20) como a imposição de medidas protetivas de urgência (art. 22), civis ou administrativas. Agressor, basicamente, é aquele que agride. A Lei Maria da Penha não faz referência à idade do agressor, ou seja, pode ser qualquer pessoa independentemente da idade que tenha. Assim, em tese, o adolescente que pratica um ato infracional contra a mulher, no âmbito familiar, tornar-se-ia o agressor. Mas será (?) que o adolescente infrator é o agressor de que trata a LMP?, ou seja, ao adolescente podem ser impostas as medidas protetivas de urgência, de cunho civil, processual civil, processual penal ou administrativo previstas na Lei 11.340/2006, passando ao largo das medidas socioeducativas (arts. 112 a 128, ECA) ou mesmo das medidas pertinentes aplicáveis aos pais ou responsável (art. 129 e 130, ECA)? Parece-nos que não. Quando um adolescente subtrai ou destrói objetos pertencentes à sua mãe, p. ex., praticará ele a violência patrimonial contra a mulher-mãe, incidindo no art. 7º, inc. IV, da Lei Maria da Penha? Quando um adolescente %u2018ameaça%u2019 sua genitora ou mesmo pratica lesão corporal doméstica, não haveria solução de cunho educativo/pedagógico/repressivo à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente? Parece-nos que há solução, pois não estamos diante do agressor a que se refere a Lei Maria da Penha, e sim diante de um adolescente autor de ato infracional, que necessita de acompanhamento pedagógico e não penal. Como diz Silvia da Silva Tejadas: diferentemente do sistema penal para adultos, no qual o caráter retributivo prepondera, no campo socioeducativo as necessidades pedagógicas do adolescente devem prevalecer. A dificuldade de interação - Lei Maria da Penha x Ato Infracional contra a mulher - surge até na questão da competência para o trato da matéria. E são os casos acerca da competência os que mais aparecem na jurisprudência dos Tribunais. Para nós, s.m.j., casos de ato infracional contra a mulher no meio doméstico não passaria por perto do Juizado de Violência Doméstica ou mesmo da Vara Criminal, pois é de competência estrita do Juizado da Infância e da Juventude, levados ao Ministério Público da Infância e da Juventude pela Delegacia que trata de atos infracionais ou pelo Conselho Tutelar ou Equipe interdisciplinar. O art. 227, caput, da CF, determina como sendo um dever da família, com absoluta prioridade, a colocação de crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão. É no mesmo sentido a ordem estatutária (art. 5º, ECA), ao consagrar a Doutrina da Proteção Integral e o Princípio da Prioridade Absoluta no trato com crianças e adolescentes. Mesmo que desconsiderássemos o princípio constitucional da Prioridade Absoluta e a Doutrina da Proteção Integral, relativamente ao ato infracional, o art. 227, § 3º, CF, determina expressamente a proteção especial ao adolescente, por meio da qual tem ele a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional (...) segundo dispuser a legislação tutelar específica (inc. IV). Ou seja, a %u2018legislação tutelar específica%u2019 a que se refere o texto constitucional a ser aplicada a qualquer adolescente infrator é o Estatuto da Criança e do Adolescente e não a Lei Maria da Penha. Como se não bastasse, observamos que todos os princípios que dão suporte e amparam a Lei Maria da Penha %u2013 dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade, proporcionalidade, razoabilidade e solidariedade %u2013 igualmente amparam o adolescente, mas a recíproca não é verdadeira. Ou seja, não se aplica à mulher maior vitimada os Princípios da Prioridade Absoluta e nem a Doutrina da Proteção Integral. O art. 22, incs. II e III, da LMP, p. ex., possibilita o afastamento do agressor do lar, domicilio ou local de convivência com a ofendida (inc. II), bem como a possibilidade de o juiz proibir a aproximação do agressor da ofendida ou de seus familiares. Mesmo que passássemos ao largo dos arts. 3º, 4º, 5º, 15 e 19, do ECA, que amparam a convivência familiar ao nível de lei ordinária, o art. 227, caput, da CF, assegura ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, o direito ao respeito e à dignidade. Ainda na linha de dificuldades teríamos problemas relativos à prova, pois sabido que as desavenças familiares fazem-se e desfazem-se mais pela paixão, mais pela emoção do que pela razão. Como advertiu a Colega Maria Regina Azambuja, em sua mais recente obra, é comum as famílias envolvidas em situações de violência buscarem manter o controle dos sintomas. Da mesma forma, observa Wânia Pasinato. Enfim, o jovem infrator está tão hipossuficiente quanto a mulher agredida, mas o jovem tem a seu favor a Proteção Integral encontrando-se em peculiar condição de desenvolvimento e requer um tratamento jurídico especial, como ensina Donizeti. São dois os dispositivos da Lei Maria da Penha que expressamente referem o termo %u2018adolescente%u2019 e que podem ser invocados para sustentar nossa conclusão, como já referimos. O art. 13, da Lei n. 11.340/2006, diz respeito ao processo, julgamento e execução das causas decorrentes de violência doméstica, determinando a aplicação dos códigos de processo penal e civil, bem como da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na LMP. O art. 30 da Lei Maria da Penha, por sua vez, salienta a especial atenção ao trabalho da equipe de atendimento multidisciplinar, quando houver interesse de criança e/ou adolescente. Dessa forma, parece-nos claro que, em havendo violência praticada por adolescentes contra a mulher, no ambiente doméstico, há choque na proteção especial destinada ao adolescente, pelo que quem deve atuar é a autoridade policial que trata dos feitos da Infância e Juventude. Por outro lado, no processo e julgamento dessas causas de violência doméstica envolvendo adolescentes há de ser aplicada a legislação específica do Estatuto da Criança e do Adolescente, como forma da Proteção Integral de que são titulares. Assim, ao confrontarmos a Lei Maria da Penha com o Estatuto da Criança e do Adolescente vemos claramente uma espécie de %u2018preponderância%u2019 das normas do Estatuto sobre a Lei Maria da Penha. Nesse sentido também é a posição do colega do Ministério Público de São Paulo, Ricardo Ferracini Neto, para quem o sistema de proteção da criança e do adolescente é muito mais avançado do que a proteção em face da mulher. A criança e o adolescente detêm como princípio para sua vida o sistema de proteção integral, que não atinge a mulher. Para finalizar, parece-nos com razão L. G. Grandinetti Castanho de Carvalho, uma vez que: %u201CDo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), podem ser invocados todos os dispositivos que se referem à proteção da criança e do adolescente, na condição de vítimas de violência. Já quando forem eles os autores de violência doméstica e, portanto, autores de atos infracionais análogos aos crimes, aplicam-se os dispositivos do Estatuto, bem como segue-se a competência dos Juizados da Infância e da Juventude. Embora sejam ambas as jurisdições consideradas órgãos da justiça ordinária, incide, na hipótese, o disposto no art. 79, II, do Código de Processo Penal, que atribui preferência à justiça de menores%u201D. Em conclusão: Um adolescente pode praticar inúmeros atos de violência contra a mulher no ambiente doméstico, mas isso não significa a possibilidade de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha sobre o autor do ato infracional. O adolescente que pratica ato infracional no meio doméstico contra a mulher, não deve ser visto como o agressor de que trata a Lei Maria da Penha, mas sim como um hipossuficiente, impondo-se respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 227, § 3º, V, CF). O adolescente tem ao seu lado a Doutrina da Proteção Integral e o Princípio da Absoluta Prioridade, que lhe asseguram o tratamento legal disponibilizado pelas normas estatutárias. Quando o art. 227, § 3º, CF, assegura direito de proteção especial ao adolescente, concretizado na garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional (inc. IV) segundo dispuser a legislação específica, refere-se às normas de garantia processual e às medidas socioeducativas e protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ocorrida a violência praticada por adolescente contra a mulher no ambiente doméstico, a vítima deverá socorrer-se da autoridade policial ou do agente ministerial que atua na área da Infância e da Juventude, a qual adotará as providências legais relativamente à prática de eventual ato infracional ou em razão de sua conduta, acionando o sistema socioeducativo da Vara da Infância e da Juventude, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente. Enfim, como doutrina Emilio Garcia Mendez, o Estatuto da Criança e do Adolescente constitui uma resposta adequada, eficiente e consonante com os mais altos padrões internacionais de respeito aos direitos humanos, satisfazendo o duplamente legítimo requisito de assegurar simultaneamente a segurança coletiva da sociedade com o respeito rigoroso das garantias dos indivíduos sem distinção de idade."

avaliador: CNJ
743 manutenção/disponibilização
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29/08/2016 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Solicitamos a manutenção/disponibilização do seguinte recurso para peticionamento (tipo 50000), uma vez que possui previsão legal:
1730 %u2013 Recurso Ordinário (código pai 412 %u2013 recursos).
Trata-se de recurso com previsão na Constituição Federal, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e com as respectivas competências expressas no Regimento Interno do TJMS.
A indisponibilização de tal recursols no peticionamento gera um transtorno incomensurável, visto que os advogados, defensoria pública e procuradores de justiça passam a protocolar estes recursos das mais variadas formas (manifestação do autor, agravo de instrumento, juntada de cópias de agravo, etc.), normalmente como petição intermediária (tipo 90000), a qual não permite a autuação e distribuição.
Para corrigir e distribuir tais petições, o cartório distribuidor é obrigado a criar manualmente os recursos, copiando as peças e certificando processo por processo, gerando retrabalho e uma demanda desnecessária, gerando erros e prejudicando a prestação jurisdicional.
Justificativa: Conforme Glossário, a classe 1730: "Para classificar recurso ordinário contra decisão em habeas corpus de Turmas Recursais da Justiça Federal, cf. decidido pelo STF (HC 86834)." Portanto, não cabe a habilitação desta classe a um Tribunal Estadual. Portanto, encaminho para votação com sugestão para rejeição.

avaliador: CNJ
742 manutenção/disponibilização
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29/08/2016 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Solicitamos a manutenção/disponibilização das seguintes classes para peticionamento (tipo 50000), uma vez que possuem previsão legal:
264 %u2013 Carta Rogatória Cível (código pai 257 %u2013 cartas)
375 %u2013 Carta Rogatória Criminal (código pai 334 %u2013 cartas)
Tratam-se de classes com previsão na Constituição Federal, Código de Processo Penal e com as respectivas competências expressas no Regimento Interno do TJMS.
Justificativa: Segundo o glossário da classe 264: " Competência para cumprimento é exclusiva da Justiça Federal. Justiça Estadual pode ser eventualmente solicitada a auxiliar no cumprimento, mas isso deve ser feito através de Carta Precatória para cumprimento específico." Portanto, a Justiça Estadual não possui competência para processar Carta Rogatória. Desta forma, encaminho com sugestão para rejeição.

avaliador: CNJ
740 Manutenção/disponibilização
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29/08/2016 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Solicitamos a manutenção/disponibilização do seguinte recurso para peticionamento (tipo 50000), uma vez que são utilizadas pela Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça de MS:
211 %u2013 Recurso Ordinário (código pai 197 %u2013 recursos);
212 %u2013 Recurso Extraordinário (código pai 197 %u2013 recursos);
213 %u2013 Recurso Especial (código pai 197 %u2013 recursos).
Tratam-se de recursos com previsão na Constituição Federal, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e com as respectivas competências expressas no Regimento Interno do TJMS.
A indisponibilização de tais recursos no peticionamento gera um transtorno incomensurável, visto que os advogados, defensoria pública e procuradores de justiça passam a protocolar estes recursos das mais variadas formas (manifestação do autor, agravo de instrumento, juntada de cópias de agravo, etc.), normalmente como petição intermediária (tipo 90000), a qual não permite a autuação e distribuição.
Para corrigir e distribuir tais petições, o cartório distribuidor é obrigado a criar manualmente os recursos, copiando as peças e certificando processo por processo, gerando retrabalho e uma demanda desnecessária, gerando erros e prejudicando a prestação jurisdicional.
Por exemplo, como explicar ao patrono de uma parte que a classe recurso especial existe, porém não está disponível para peticionamento porque o site do CNJ desmarcou este como sendo uma classe da Justiça Estadual de 2º grau? E mesmo que o fizesse, igualmente, não poderia apresentar o agravo de uma eventual negativa de seguimento do supracitado recurso especial?
Finalmente, registre-se não é plausível tratar tais recursos de maneira diversa dos embargos de declaração ou do agravo interno, visto que todos têm, igualmente, previsão legal.
Justificativa: Classes exclusivas do STF/STJ. A interposição destes recursos nos Tribunais de Justiça deve ser feita mediante movimento complemento de movimento. Portanto, encaminho com sugestão de rejeição.

avaliador: CNJ
739 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
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26/08/2016 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Inclusão da classe "Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica", vinculada à classe-pai 215 (Incidentes), em razão do disposto nos arts. 133 a 137 do CPC 2015.

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.

§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Justificativa: Necessidade de adequação ao CPC 2015.

avaliador: CNJ

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conselho nacional de justiça -- versão 1.2.0.3