Assuntos - Análise prévia
Cód. Responsável pela Sugestão Descrição Resumida Data Detalhar
1613 Criação do assunto Nulidade - Ausência de Citação
Assunto - Incluir
26/11/2021 Visualizar Sugestão
  Sugestão: O TJRS sugere a criação do assunto "Nulidade - Ausência de Citação", como assunto-folha do assunto 8919 - Nulidade.
Justificativa: Embora já exista o assunto 12412 "Nulidade - Ausência de Citação do Executado", diante da sua especificidade não pode ser utilizado em situações onde a nulidade por ausência de citação é declarada em sede de processo de conhecimento.
1591 Ativação do assunto 7937 para o primeiro grau
Assunto - Alterar
22/11/2021 Visualizar Sugestão
  Sugestão: O Departamento de Padronização da Primeira Instância e a Coordenadoria de Serviços de Distribuição, Contadoria e Partidoria do TJMS, apresentou nova manifestação conjunta, sobre o assunto 7937 %u2013 Inclusão/exclusão de jurado, reiterando a necessidade de decisão quanto a proposta formulada anteriormente.
O pedido refere-se a possibilidade de habilitar este assunto para utilização no primeiro grau, vez que atualmente encontra-se disponível exclusivamente para o segundo grau. Caso o assunto não seja habilitado em primeiro grau, solicita ainda orientação sobre qual assunto utilizar para o cadastramento. Outrossim, informo que segue anexo documento da Corregedoria com o pedido mencionado.
1590 Criação do assunto Indignidade
Assunto - Incluir
18/11/2021 Visualizar Sugestão
  Sugestão: O TJRS sugere a criação do assunto "Indignidade", como assunto-folha do assunto 7673 - Sucessões.
Justificativa: Na mesma linha do assunto já existente 5834 - Deserdação, entende-se pela necessidade de criação do assunto "Indignidade", situação que por vezes também é tratada na matéria de sucessões.
1589 Criação do assunto Inventário Negativo
Assunto - Incluir
18/11/2021 Visualizar Sugestão
  Sugestão: O TJRS sugere a criação do assunto "Inventário Negativo", como assunto-folha do assunto 7673 - Sucessões.
Justificativa: Embora o inventário negativo não esteja previsto na lei processual (e por isso, em tese, não cabe a criação de classe), é procedimento amplamente admitido pela doutrina e jurisprudência, mostrando-se importante a sua identificação por meio de assunto específico.
1561 Criação do Assunto - Declinação de Competência
Assunto - Incluir
04/11/2021 Visualizar Sugestão
  Sugestão: O Tribunal Superior Eleitoral sugere a criação do assunto - Declinação de Competência.

Código Pai: 8828 - Jurisdição e Competência

Justificativa: Assunto recorrente nas ações remetidas para outros órgãos julgadores

Aplicação:

Zonas Eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral.

Norma: Código de Processo Civil - CPC

Artigo: art. 66, II, e parágrafo único

Glossário:

Art. 66. Há conflito de competência quando:

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;


Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

1560 Criar Assunto - Denunciação caluniosa para fins eleitorais
Assunto - Incluir
04/11/2021 Visualizar Sugestão
  Sugestão: O Tribunal Superior Eleitoral sugere a criação do assunto - Denunciação caluniosa para fins eleitorais.

Código Pai: 11467 - Crimes contra a Fé Pública Eleitoral

Justificativa:

Crime previsto na legislação eleitoral.

Aplicação:

Zonas Eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral.

Norma: Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral

Artigo: 326-A

Glossário:

Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

§ 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou o fato que lhe foi falsamente atribuído.
1558 Ativação do assunto 10632 para a Justiça Estadual %u2013 1º Grau e para a Justiça Federal %u2013 1º
Assunto - Ativar
21/10/2021 Visualizar Sugestão
  Sugestão: O assunto 10632-Prisão Temporária está disponível apenas para as competências do 2º Grau da Justiça Estadual e 2º Grau da Justiça Federal.
Conforme se vê no glossário correspondente, o assunto tem relação com o art. 2º da Lei 7.960/1989, que é amplamente utilizado no 1º Grau das Justiças Estadual e Federal.
Assim, sugere-se a ativação do assunto 10632 também para a Justiça Estadual %u2013 1º Grau e para a Justiça Federal %u2013 1º Grau.
1557 Ativação do assunto 4355 para a Justiça Estadual %u2013 1º Grau e Justiça Federal %u2013 1º Grau.
Assunto - Ativar
21/10/2021 Visualizar Sugestão
  Sugestão: O assunto 4355-Prisão Preventiva está disponível apenas para as competências do 2º Grau das Justiças Estadual e Federal e dos 1º e 2º Graus da Justiça Militar.
Conforme se vê no glossário correspondente, o assunto tem relação com o art. 311 do Código de Processo Penal - CPP, que é amplamente utilizado no 1º Grau das Justiças Estadual e Federal.
Assim, sugere-se a ativação do assunto 4355 também para a Justiça Estadual %u2013 1º Grau e Justiça Federal %u2013 1º Grau.
1556 Ativação do assunto 10913 para a Justiça Estadual %u2013 1º Grau e Justiça Federal %u2013 1º Grau.
Assunto - Ativar
21/10/2021 Visualizar Sugestão
  Sugestão: . O assunto 10913-Indisponibilidade / Sequestro de Bens está disponível apenas para as competências do 2º Grau das Justiças Estadual e Federal e dos 1º e 2º Graus da Justiça Militar.
Conforme se vê no glossário correspondente, o assunto tem relação com o art. 125 do Código de Processo Penal - CPP, que é amplamente utilizado no 1º Grau das Justiças Estadual e Federal.
Assim, sugere-se a ativação do assunto 10913 também para a Justiça Estadual %u2013 1º Grau e Justiça Federal %u2013 1º Grau.
1555 Ativação do assunto 10914 para a Justiça Estadual %u2013 1º Grau.
Assunto - Ativar
21/10/2021 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Atualmente, o assunto 10914-Busca e Apreensão de Bens está disponível apenas para as competências do 2º Grau da Justiça Estadual e dos 1º e 2º Graus da Justiça Militar.
O glossário do referido assunto é baseado no art. 240 do Código de Processo Penal - CPP, que tem a mesma fundamentação disposta no glossário da classe 309-Pedido de Busca e Apreensão Criminal, de competência também do 1º Grau da Justiça Estadual.
Aparentemente, o assunto 10914 é relacionado ao objeto demandado na classe 309, inclusive com mesma fundamentação no glossário, de modo que aquele assunto poderia estar disponibilizado também ao 1º Grau da Justiça Estadual, nas competências inerentes.
Assim, sugere-se a ativação do assunto 10914 também para a Justiça Estadual %u2013 1º Grau.

Número de registros: 52 Página 1 de 6
conselho nacional de justiça -- versão 1.2.0.3