Assuntos - An?lise pr�via
Cód	Responsável pela Sugestão	Descrição Resumida	Data	Detalhar
2650	TJDF	Atualização da previsão legal dos assuntos 11819 e 9977 Assunto - Incluir	05/02/2026
	Sugestão: O TJDFT solicita a inclusão da previsão legal nos seguintes assuntos: 1) Código 11819 %u2013 %u201CClassificação Indicativa%u201D. Previsões legais sugeridas: %u2022 Previsão legal: Art. 252, ECA - Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. %u2022 Previsão legal: Art. 253, ECA - Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem. %u2022 Previsão legal: Art. 254, ECA - Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação. %u2022 Previsão legal: Art. 255, ECA - Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo. %u2022 Previsão legal: Art. 256, ECA - Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente 2) Código 9977 %u2013 %u201CEntrada e Permanência de Menores%u201D Previsão legal sugerida: art. 82, ECA.
2642	TJRO	Resíduos Sólidos Assunto - Incluir	02/02/2026
	Sugestão: 1. Identificação da Proposta Tema: Criação de assunto processual específico %u2013 Resíduos Sólidos Área: Direito Ambiental / Resíduos Sólidos 2. Justificativa A temática dos resíduos sólidos possui relevância crescente no âmbito do Poder Judiciário, em razão do aumento significativo de demandas relacionadas à coleta, tratamento, destinação final, responsabilidade ambiental, contratos públicos, políticas públicas e impactos à saúde e ao meio ambiente. Apesar da expressiva incidência de processos sobre a matéria, não há, atualmente, assunto específico na Tabela Processual Unificada que represente de forma direta e adequada as controvérsias envolvendo resíduos sólidos, o que leva à utilização de assuntos genéricos. Diante do exposto, propõe-se ao Comitê das Tabelas Processuais Unificadas a criação do assunto %u201CResíduos Sólidos%u201D, como medida de aprimoramento da Tabela Processual Unificada, alinhada aos princípios da padronização, transparência, eficiência e qualidade da informação processual. A proposta visa suprir lacuna atualmente existente, refletindo de forma mais fiel a realidade das demandas judiciais e contribuindo para o fortalecimento da governança de dados do Poder Judiciário em âmbito nacional.

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