Assuntos - Descartadas / Rejeitadas
|
Cód |
Responsável pela Sugestão
|
Descrição Resumida
|
Data
|
Detalhar
|
2200 |
|
Criar o assunto "Litígios Climáticos"
Assunto - Incluir
|
07/12/2023 |
|
|
Sugestão: Proposta de magistrada aposentada do TJRS, endossada pelo tribunal.
Criar a classe "Litígios Climáticos" na hierarquia "10110 - Direito Ambiental".
Detalhamento:
Norma: Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016. nova política. Sigla: LitClim Polo Ativo: Requerente Polo Passivo: Requerido com numeração própria Habilitação: toda a Justiça Estadual (exceto competência militar), toda a Justiça Federal (exceto CJF), STJ e STF. Glossário: Assunto processual para os casos relacionados aos litígios climáticos, por infringência ao Acordo de Paris.
Justificativa:
Erro
avaliador: CNJ
|
2197 |
|
Detalhar o assunto "11960 - Receptação Culposa"
Assunto - Incluir
|
07/12/2023 |
|
|
Sugestão: O assunto "11960 - Receptação Culposa" está sem detalhamento. Para ser usado, ele necessita de detalhamento. Sugerimos o seguinte detalhamento:
1) Habilitação: Justiça Estadual (1º e 2º graus), STF e STJ. 2) Norma: Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente 5) Artigo: 180. § 3º (CP); 103 a 104 (ECA) 6) Sujeito Ativo no 2º Grau: Monocrático e colegiado 7) Glossário: Movimento que registra o acolhimento do pedido de inclusão em lista especial.
Justificativa:
Erro
avaliador: CNJ
|
2140 |
|
Retificação de nome do assunto
Assunto - Alterar
|
15/09/2023 |
|
|
Sugestão: Solicito a retificação do nome do assunto para "Constrangimento ilegal", e não "Constragimento ilegal", como consta atualmente
Justificativa:
O nome do assunto está correto. Não há o erro indicado.
avaliador: CNJ
|
2139 |
|
Habilitar - Inexigibilidade de conduta diversa
Assunto - Ativar
|
15/09/2023 |
|
|
Sugestão: Solicito seja habilitado o assunto 11110 - Inexigibilidade de conduta diversa para a Justiça Militar Estadual de 1º e 2º Graus.
Justificativa:
O assunto já está habilitado para a JME.
avaliador: CNJ
|
2128 |
|
Habilitar para Juizado Especial o assunto Desabamento ou desmoronamento culposo (11969)
Assunto - Alterar
|
05/09/2023 |
|
|
Sugestão: Foi identificado que o assunto Desabamento ou desmoronamento culposo (11969) não está habilitado para uso em processos de Juizado Especial Federal. Ocorre que, conforme previsto no artigo 256, Parágrafo Único, do Código Penal, a infração em questão tem pena de seis meses a um ano. Logo, estaria enquadrada nas hipóteses de processamento no rito de Juizado Criminal, já que é infração com pena máxima não superior a dois anos. Soma-se a isso o fato de o assunto em comento estar habilitado para uso nos Juizados Especiais da Justiça Estadual.
Justificativa:
Já realizado
avaliador: CNJ
|
2127 |
|
Habilitação para Juizados Especiais Federais dos assuntos do ramo do Direito à Educação
Assunto - Alterar
|
05/09/2023 |
|
|
Sugestão: Com a criação do ramo específico Direito à Educação, a maior parte dos assuntos subordinados a esse novo ramo foram configurados como passíveis de tramitação apenas perante o 1º grau e 2º grau, sem a marcação do Juizado Especial. Ocorre que este fato representou significativa mudança, tendo em vista que quando pertenciam ao ramo do Direito Administrativo, os assuntos que tratavam de educação, em grande parte, estavam disponíveis para uso no rito de Juizado Especial. Tendo em vista os assuntos do Direito à Educação não estarem disponíveis para o rito de Juizado especial na Justiça Federal, a autuação ocorre no rito ordinário. Entretanto, constata-se que posteriormente é realizada pelas varas a exclusão do assunto processual adequado com o intuito de viabilizar sua redistribuição para um JEF, seguindo o critério do valor da causa. Assim, não está sendo possível classificar corretamente os processos do direito à educação cujos valores da causa impliquem na tramitação em rito de Juizado. Código dos assuntos que integram a presente sugestão: Cota para Ingresso - Ações Afirmativas - 12809 Processo Seletivo: ENEM - 12903, 12904 E 12912; OUTROS - 12906, 12907 E 12913; VESTIBULAR - 12900, 12901 e 12914. Permanência: 12929; 12848; 12842; 12849. Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos: 12844 (Fies); 12846 (Outros) e 12845 (Prouni)
Justificativa:
Já realizado
avaliador: CNJ
|
2115 |
|
Alterar o nome para "(Fato até 21/08/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Orientação Sexual"
Assunto - Alterar
|
30/08/2023 |
|
|
Sugestão: Em razão do julgamento dos Embargos de Declaração ao MI pelo STF em 21/08/2023, equiparando a injúria por orientação sexual à injúria racial, propõe-se a adequação do nome do assunto ao já existente "(Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor".
Justificativa:
erro
avaliador: CNJ
|
2114 |
|
Alterar o nome para "(Fato até 21/08/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Orientação Sexual"
Assunto - Alterar
|
30/08/2023 |
|
|
Sugestão: Em razão do julgamento dos Embargos de Declaração ao MI pelo STF em 21/08/2023, equiparando a injúria por orientação sexual à injúria racial, propõe-se a adequação do nome do assunto ao já existente "Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor".
Justificativa:
erro
avaliador: CNJ
|
2046 |
|
Marcação do assunto 9969 - Exploração do Trabalho Infantil para a JT
Assunto - Ativar
|
03/07/2023 |
|
|
Sugestão: A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho solicita a marcação do assunto 9969 - Exploração do Trabalho Infantil para todos os graus da Justiça do Trabalho, 1º, 2º e TST, mais o CSJT.
Justificativa:
Já realizado
avaliador: CNJ
|
2045 |
|
Habilitar assuntos para uso na Justiça do Trabalho
Assunto - Ativar
|
26/06/2023 |
|
|
Sugestão: A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho solicita que os assuntos abaixo listados sejam habilitados para uso da Justiça do Trabalho (1º grau, 2º grau e TST). Segue a lista com a descrição, código do assunto e o código do pai imediato. - Adicional de Insalubridade - 10291 - 10288 - Base de Cálculo - 10875 - 10291
Justificativa:
Já realizada
avaliador: CNJ
|