A Escola da Magistratura do RN sedia nesta terça-feira (5) um treinamento voltado para servidores das unidades judiciárias da capital que atuam nas audiências de custódia com o objetivo de conhecerem o Sistema de Audiência de Custódia (Sistac), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça para apoiar os tribunais na gestão de informações sobre as audiências.
O sistema está passando por uma reformulação para otimizar a coleta de informações sobre o público que passa pela porta de entrada da Justiça criminal, permitindo a elaboração de políticas públicas mais efetivas. A melhoria faz parte das ações do programa Justiça Presente, parceria do CNJ, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).
A capacitação foi ministrada pelo especialista em Monitoração e Avaliação do programa Justiça Presente, Vinícius Couto. “O Sistac está dentro de uma lógica de se pensar a Justiça de uma forma mais inteligente, voltada para dados e informações, de forma que essa informação consiga qualificar o trabalho dos tribunais e a possibilidade de um melhor atendimentos para as pessoas custodiadas”, destaca.
Assim, explica Couto, o objetivo é capacitar os servidores que irão preencher esses cadastros. Os treinamentos estão sendo realizados junto às equipes das audiências de custódias das capitais do país.
Em Natal, onde está localizada a Central de Flagrantes, as audiências são realizadas diariamente seguindo uma escala de rodízio, da qual também participam unidades que não possuem competência criminal.
Para a servidora Andrea Almoedo, do 8º Juizado Especial Cível de Natal, o treinamento foi válido para mostrar a efetividade do sistema e para auxiliar na redução do número de cliques necessários para realizar os procedimentos. “É um estranhamento inicial para todos, porque inicialmente trabalhamos com plantões, cerca de um por ano para cada unidade [na custódia], e nós temos competência cível, então há essa dificuldade do cível trabalhando com o criminal”, completa.
Novidades
Entre as mudanças que entraram em vigor com o novo Sistac, estão a obrigatoriedade do preenchimento dos campos sobre o encaminhamento dos custodiados para atendimento em rede psicossocial, o intervalo de tempo para a pessoa ser apresentada a juízo após a prisão em flagrante, se foram decretadas cautelares e quais foram elas. Também foi alterado o campo que informa o tipo de crime cometido –deixa de ser de preenchimento livre e passa a ter as opções no próprio sistema, ou seja, a pessoa que preencher tem de escolher dentro de um rol já apresentado pelo SISTAC.
Outros indicadores que passam a ser obrigatórios são informações sobre se a audiência foi realizada em dia útil ou em regime de plantão (fim de semana, feriado e recessos forenses). Para as mulheres, deverá ser informado se ela é gestante ou lactante e se tem filho com menos de 11 anos de idade. Há também reformulações de campos já existentes e a criação de novos, como no caso a situação de moradia da pessoa custodiada. Com as mudanças, será possível obter dados mais precisos sobre raça e gênero e relatos sobre tortura e maus-tratos praticados na prisão ou sob custódia do estado.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), juiz Luís Lanfredi, destaca que “a audiência de custódia é uma das principais políticas do Poder Judiciário. E aperfeiçoar os procedimentos a ela inerentes, inclusive a atualização do SISTAC, é providência essencial para fortalecer a prática e compreender a importância e o significado do ato. O SISTAC nos permitirá uma leitura e análise mais apurada sobre o trabalho que estamos realizando e as pessoas com que estamos lidando, além dos cuidados dispensados no dia a dia da atuação judicial”.
Justiça Presente
As audiências de custódia são um das prioridades do programa Justiça Presente, que alocou 27 consultores em cada unidade da Federação para qualificar o instituto, o que inclui ações de articulação da rede de atendimento psicossocial, capacitação e coleta de dados, fortalecimento da política de alternativas penais e de monitoração eletrônica, além do combate a maus tratos e tortura. Ao todo, 42 indicadores serão monitorados e avaliados.
Com obrigatoriedade determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as audiências de custódia passaram a ser articuladas como política nacional pelo CNJ e consistem na apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas. Após a audiência, o magistrado decide se o custodiado deve responder ao processo preso ou em liberdade, podendo ainda decidir pela anulação da prisão em caso de ilegalidade. Por colocar o magistrado em contato com o custodiado no momento da prisão, essas audiências facilitam a comprovação de casos de tortura e maus-tratos, geralmente pouco notificados.
Fonte: TJRN
