A atuação de juízes e juízas que atuam na Central de Custódia do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), com a análise de casos concretos controvertidos, bem como examinar o papel institucional do Ministério Público e da Defensoria Pública nas audiências de custódia. Esses foram os objetivos do encontro síncrono do curso “Audiência de custódia: principais aspectos e controvérsias”, realizado pela Escola da Magistratura.
A advogada Luciana Simas Chaves de Moraes, consultora da UNODC/ONU no programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou que “a proposta do curso é muito oportuna e relevante, na medida em que aborda temas atuais e complexos referentes às audiências de custódia. A metodologia utilizada permite valorizar a riqueza dos debates entre os participantes e proporciona reflexões sobre a atuação prática”.
O curso é coordenado pela juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, especialista em Direito e pós-graduanda em Neurociência e Comportamento pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), e pelo juiz Eric Scapim Cunha Brandão, especialista em Direito Público e Direito Privado, em Psicologia Jurídica e mestrando em Políticas Públicas em Direitos Humanos pela UFRJ.
Violência estatal
A defensora pública do Rio de Janeiro Mariana Castro de Matos ressaltou a importância das perícias para evitar a tortura psicológica contra pessoas condenadas – a violência estatal. “Temos uma resolução recente do CNJ, n. 414/2021, que trata dos requisitos para a realização de perícias em casos de relatos de tortura ou maus tratos, e essa resolução é muito específica ao dizer que deve haver, inclusive, perícia de vestígios psicológicos. Não basta apenas um exame físico ou visual, que é o que temos nos exames de corpo de delito que são realizados sobre as pessoas presas. Isso se limita a sinais visuais, mas muitas violências não deixam vestígios físicos, e sim mentais. Se o Estado não realiza essa perícia psicológica e você não reconhece o valor na palavra da pessoa condenada, acaba premiando a ineficiência.”
Sobre precedentes e fundadas razões, a promotora de Justiça Paula Cunha Basílio comentou que “é comum haver uma confusão. Devemos respeitar a tese geral, fixada por necessidade de fundadas razões, não bastando a situação de flagrante em si. Seguindo a orientação do STF, é necessária a existência de fundadas razões. Mas aí aparecem as controvérsias sobre o assunto, pois posso pensar que devo ou não seguir uma ou outra decisão, da mesma forma posso seguir a orientação geral do STF, mas discordar totalmente de suas decisões do que seriam as fundadas razões”.
O juiz Alex Quaresma Ravache, especialista em Direito Processual Civil comentou que as divergências atrapalham a formação dos precedentes. “A mesma turma vai decidir de uma forma em um dia e, na semana seguinte, decidirá de outro modo. Isso em casos extremamente semelhantes.”
Direitos humanos
O desembargador aposentado e professor Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, doutor em Direito, falou da importância do curso de aperfeiçoamento. “Provoca a reflexão do juiz criminal sobre o papel dele em uma sociedade determinada, a brasileira, em nosso caso. O juiz reflete sobre o relacionamento ou qual deve ser o relacionamento do juiz criminal com os direitos humanos. Isso é o mais importante do curso. O papel do juiz criminal deve ser de garantidor dos direitos humanos.”
O doutor em Psicologia Pedro Paulo Gastalho de Bicalho, presidente do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro e representante do Conselho Federal de Psicologia no Conselho Nacional de Direitos Humanos, afirmou que “a audiência de custódia é reconhecidamente um importante instrumento construído pela democracia brasileira para o enfrentamento não somente de torturas, como também de desigualdades nos campos das injustiças”. “A proteção e o combate à tortura no país são um dever de todos nós.”
Além dos encontros síncronos, o curso disponibilizou duas videoaulas do primeiro módulo, com enfoque no estudo da normatividade da audiência de custódia. Uma aula com destaque para resoluções do CNJ e do TJRJ, ministrada pela juíza Ariadne Villela, e outra com foco no estudo da Atuação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) no CNJ e no TJRJ, ministrada pelo juiz Antônio Lucchese.
A defensora pública Caroline Tassara, representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, também participou do curso como videoconferencista. O curso, que teve início em 21 de março, tem carga horária de 20 horas e será encerrado nesta terça-feira (19/4). O objetivo foi examinar o instituto da audiência de custódia como política pública nas áreas de direitos humanos e da justiça criminal.
Fonte: Emerj/TJRJ
