(Disponibilizada no DJ-e nº 266/2025, em 1/12/2025, pág. 2-7)
REPUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTOS
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 9 de dezembro de 2025 (terça-feira), às 10h (dez horas), tornando sem efeito a lista de processo para julgamento presencial disponibilizada no DJe 258/2025, em 19 de novembro de 2025. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 5 de dezembro de 2025 para envio de link para participar da sessão à distância.
1) ATO NORMATIVO 0005921-90.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Âmbito do Poder Judiciário.
2) ATO NORMATIVO 0008216-03.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Grupo de Trabalho – Portaria nº 219/2023 – Paz nas Arenas.
3) ATO NORMATIVO 0000003-02.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 121/CNJ – Retirada – Termos circunstanciados e inquéritos – Certidões de antecedentes penais – Lei nº 12.681/2012 – Grupo de trabalho Portaria Presidência nº 18/2025.
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007688-03.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
RAFAEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
Interessados:
BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
HÉLIO LIMOEIRO JÚNIOR
LEONARDO MONÇORES VIEIRA
NELSON LEAL BASTOS FILHO
FLÁVIA MANSUR FERNANDES PERPÉTUO
Advogados:
RICARDO LINHARES FERREIRA DE AGUIAR – OAB RJ165495
GUIOMAR FEITOSA MENDES – OAB DF2937
ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA – OAB DF22915
LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA – OAB DF19445
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO – OAB DF36647
RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR – OAB RJ092387
BRUNA MANSUR FERNANDES BACELAR – OAB RJ264186
Assunto: TJRJ – Ilegalidade – Cumulação – Cartórios de registro de Imóveis da Comarca de Niterói – Lavratura de notas – Desacumulação – 2º Ofício de Justiça – 9º Ofício de Justiça – 14º Ofício de Justiça – 15º Ofício de Justiça – 16º Ofício de Justiça – Violação – Lei Estadual nº 10.124/2023 – Art. 26 da Lei Federal nº
8.935/1994 – Resolução nº 80/CNJ.
(Vista regimental aos Conselheiros João Paulo Schoucair e Daniela Madeira)
5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002599-96.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUCIANO AMÉRICO GALVÃO FILHO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS – ALMAGIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB DF16002
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
MÁRIO AUGUSTO SOARES MARTINS – OAB AL17284
HERMANN DE ALMEIDA MELO – OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA – OAB AL9316
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
FÁBIO JOSÉ LÔBO NUNES – OAB AL2847
PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA NATÁRIO SILVEIRA – OAB AL17023
MARCOS JOEL NUNES MARQUES – OAB AL11419
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A e OAB DF64085
NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR – OAB AL6411-A
JULIA GABRIELA DE ALCANTARA SILVA – OAB AL18894-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP56898
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 e OAB PR104426
Assunto: TJAL – Portaria PAD nº 13 de 7 de maio de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Ameaça – Lesão corporal – Intimidação.
(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)
6) REVISÃO DISCIPLINAR 0004434-22.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
ORLAN DONATO ROCHA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5
Advogados:
OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE – OAB PB10335 e OAB RN479-A
PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO – OAB RN1839
PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR – OAB RN8968
ANA LUIZA RIBEIRO JÁCOME DE SOUZA LEÃO – OAB RN11021
FERNANDA ISRAEL PIO – OAB MG178031 e OAB DF79594
Assunto: TRF 5ª Região – Revisão – Pena – Censura – PAD nº 0014795-15.2022.4.05.7000 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz Federal – Assédio – Importunação sexual – Resolução nº 135/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira)
7) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003118-37.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
AURINO DA ROCHA LUZ
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
ANA MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA MORAIS – OAB PI22657
ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI – OAB DF78024
ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE – OAB DF64536
YSABELLA MÔNIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO – OAB PI24044
Assunto: TJMA – Apuração – Infração disciplinar – Delegatário – 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas de Caxias – Determinação 9.1 da Corord nº 0008078-70.2024.2.00.0000.
8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002188-53.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
LUCAS GUIMARÃES ROCHA – OAB RJ172721
Assunto: TRT 1ª Região – Portaria nº 8 de 8 de abril de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Corrupção – Ofício TST.CGJT nº 1328 – Ação Penal n. 989/DF.
9) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001569-26.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
MIGUEL PEREIRA NETO – OAB SP105701
CLARA MOURA MASIERO – OAB RS79604 e OAB SP414831
JULIANA NANCY MARCIANO – OAB SP360723
RENATA NAMURA SOBRAL – OAB SP406994
VICTOR CASTRO VELLOSO – OAB DF52091
VICTOR DAHER – OAB DF32754
Assunto: TRT 1ª Região – Portaria PAD nº 4 de 22 de março de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargadores – Propina – Corrupção – Ofício TST.CGJT nº 1328 – Ação Penal n. 989/DF.
10) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001475-78.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCOS PINTO DA CRUZ
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
LEONARDO DA COSTA – OAB RJ133608
LUIZ CLÁUDIO FRANÇA BASTOS – OAB RJ113398
LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA – OAB RJ023076
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS – OAB RJ57739-A
MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS – OAB RJ084221
FRANCISCO JOSÉ MEDINA MAIA – OAB RJ50835
GIBRAN MOYSÉS FILHO – OAB RJ65026
GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO – OAB RJ88682
MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO – OAB RJ080701
MÁRIO ORLANDO FERREIRA STOQUE – OAB RJ140517
CARLOS FREDERICO MEDINA MASSADAR – OAB RJ76595
ALFREDO BASTOS BARROS FILHO – OAB RJ76592
DIOGO CAMPOS MEDINA MAIA – OAB RJ108609
AUGUSTO ALVES MOREIRA NETO – OAB RJ241295-A
BEATRIZ MEDINA MAIA NOVAES DE CASTRO – OAB RJ119083
RICARDO JOSÉ LEITE DE SOUSA – OAB RJ108996
Assunto: TRT 1ª Região – Portaria PAD nº 3, de 19 de março de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Propina – Corrupção – Ofício TST.CGJT nº 1328 – Ação Penal n. 989/DF.
11) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007126-91.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
VLADIMIR ABREU DA SILVA
Advogados:
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA – OAB MS12480
THIAGO MACHADO GRILLO – OAB MS12212
Assunto: TJMS – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – STJ – Cautelar Inominada Criminal nº 136 – DF (2024/0376704-1).
12) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003526-28.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Advogados:
GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO – OAB RJ88682
LEONARDO DA COSTA – OAB RJ133608
LUIZ CLÁUDIO FRANÇA BASTOS – OAB RJ113398
MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO – OAB RJ080701
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO – OAB RJ048335
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS – OAB RJ57739-A
GIBRAN MOYSÉS FILHO – OAB RJ65026
MARIO ORLANDO FERREIRA STOQUE – OAB RJ140517
Assunto: TRF 2ª Região – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Violência doméstica.
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007922-82.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
ANDRÉIA SIMONE LEAL BRUN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessado:
CARLOS FACUNDO FILHO
Advogados:
ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO – OAB DF25930
BRUNO VEIGA PASCARELLI LOPES – OAB AM7092
CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS – OAB DF48750
GEORGE FALCÃO ANDRADE DA SILVEIRA – OAB CE33675-B
MARIANA MARIZ DE SÁ – OAB DF77226
CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS – OAB DF06253
RODRIGO TAVARES DE ABREU LIMA – OAB RN15421-B
GISELLE FALCONE MEDINA – OAB AM3747
RODRIGO REIS RIBEIRO BASTOS – OAB RJ75396 e OAB AMA2309
RAFAEL SILVEIRA LOPES – OAB CE19237
FRANCISCO SCHERTEL FERREIRA MENDES – OAB DF43581
THIAGO COSTA MONTEIRO CALDEIRA – OAB DF79692
GABRIEL MIRANDA RIBEIRO – OAB DF48838
JOÃO PAULINO DE OLIVEIRA NETO – OAB DF76882
LAURA SCHERTEL FERREIRA MENDES – OAB DF23439
LUÍS OTÁVIO VERÍSSIMO TEIXEIRA – OAB DF63246
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422-A e OAB DF27422
Assunto: TJCE – Revisão – Resolução Tribunal Pleno nº 16/2024 – Art. 128 da Lei Estadual nº 16.397/2017 – Nova redação – Lei Estadual nº 18.785/2024 – Reorganização – Serventias extrajudiciais – Comarca de Eusébio – Criação – 3º Ofício – Desdobramento e desmembramento das atribuições – Garantia – Direito de opção – Art. 29, I, da Lei nº 8.935/2004.
14) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007127-76.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALEXANDRE AGUIAR BASTOS
Advogados:
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA – OAB MS12480
THIAGO MACHADO GRILLO – OAB MS12212
JOÃO RIBEIRO SAMPAIO – OAB SP439995
Assunto: TJMS – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – STJ – Cautelar Inominada Criminal nº 136 – DF (2024/0376704-1).
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral