Regras para Envio dos Arquivos XML – Art. 5º, Inciso II
Artigo 5º, II, da Portaria nº 125 de 30 de setembro de 2015
1. Conteúdo dos arquivos:
Cada Tribunal deverá encaminhar dois arquivos, da seguinte forma:
a) O primeiro, específico para o 1º grau e para os juizados especiais, contendo a relação dos processos novos de conhecimento e de execução de títulos executivos extrajudiciais ingressados no período de janeiro a dezembro de 2014. Não incluir as execuções judiciais iniciadas.
b) O segundo arquivo, contendo a relação dos processos novos de 2º grau, originários e em grau de recurso oriundos de instância inferior.
c) Para os tribunais superiores, será enviado um único arquivo, contendo a relação dos processos novos do tribunal, originários e em grau de recurso oriundos de instância inferior.
2. Forma de Transmissão
a) A transmissão será feita por FTP e os arquivos deverão ser zipados e nomeados de acordo com a regra:
{SIGLA DO TRIBUNAL}_{GRAU DE JURISDIÇÃO: ex: 1,2,Sup}_{DATA}_{HORA}. ZIP
b) Após o término de envio, fazer a inscrição aqui.
c) Para acesso ao FTP:
Link: ftp://ftp.cnj.jus.br/
Usuário: selojn2015
Senha: (será encaminhada por e-mail no momento da solicitação do cadastro).
d) Usar soluções apropriadas para transmissão dos arquivos por FTP, como por exemplo, o “FileZilla”, disponível para download em https://filezilla-project.org/.
3. Descrição dos campos que serão encaminhados
Os tribunais deverão encaminhar os campos conforme especificação e exemplo de arquivo XML abaixo. Cumpre esclarecer que o modelo foi derivado de uma simplificação do Modelo Nacional de Interoperabilidade do CNJ.
Especificação do modelo:
| Coluna | Descrição | Tipo |
| processo | Número do processo judicial, no formado da numeração única determinado pela Resolução 65. Caso se trate de processo inicial, deverá ser utilizado o número ‘00000000000000000000’ | String |
| classeProcessual | Código da classe processual conforme Resolução 46 | Inteiro |
| dataAjuizamento | Indica a data em que o processo foi inicialmente recebido pelo Poder Judiciário no órgão consultado. Caso se trate de instância recursal, especial ou extraordinária, deve refletir a data de entrada do processo nessa instância. | DataHora |
| codigoLocalidade | Código identificador da localidade a que pertence ou deve pertencer o processo. O atributo é obrigatório, especialmente para permitir a distribuição de processos iniciais por meio do uso desse serviço. Utilizado código do IBGE. | String |
| Polo | Atributo destinado destinado a permitir a identificação do tipo de polo processual. Deve ser definido usando um dos seguintes códigos: AT: polo ativo. PA: polo passivo. TC: terceiro. FL: fiscal da lei diverso. TJ – testemunha do juízo. AD – assistente simples desinteressado (amicus curiae). VI – vítima. | String |
| Nome | Nome da pessoa individualizada. Deve ser utilizado, sempre que possível, o nome disponível no registro individual do cidadão, se disponível, ou no cadastro do Ministério da Fazenda, nessa ordem de preferência. | String |
| numeroDocumentoPrincipal |
Número do documento principal da pessoa individualizada, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas. O atributo é opcional em razão da possibilidade de haver pessoas sem documentos ou cujos dados não estão disponíveis. Tipo de dados destinado a limitar a entrada de dados relativos a cadastros no Ministério da Fazenda Brasileiro (CPF e CNPJ) e/ou ao registro individual do cidadão (riC). A restrição imposta é que o dado qualificado por este tipo seja integralmente numérico, com 11 (CPF e riC) ou 14 (CNPJ) dígitos. |
String |
| tipo_pessoa | Indicação do tipo de pessoa, se física (‘fisica’) ou jurídica (‘juridica’). | String |
| sexo | Sexo da pessoa. F: feminino (F), M: masculino (M), D: indisponível. | String |
| codigoDocumento | Sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos. | String |
| tipoDocumento | Tipo de documento informado: CI – Carteira de Identidade CNH – Carteira Nacional de Habilitação TE – Título de Eleitor CN – Certidão de Nascimento CC – Certidão de Casamento PAS – Passaporte CT – Carteira de Trabalho RIC – Registro Individual do Cidadão CMF – Cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro PIS_PASEP – Número no Programa de Integração Social CEI – Cadastro Específico do INSS NIT – Número de Identificação do Trabalho CP – Cadastro em Conselhos Profissionais IF – Identidade Funcional OAB – Número de Cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil RJC – Número de Inscrição Empresarial RGE – Registro de Identificação do Estrangeiro NDP – Número Documento Principal CPF – Cadastro de Pessoa Física | String |
Assunto
| principal | Atributo que informa se o assunto referido é o assunto principal do processo. | Boolean |
| codigoNacional | Atributo destinado à indicação do código do movimento previsto na tabela unificada de que trata a Resolução 46. | Inteiro |
Órgão Julgador
| codigoOrgao | Código do Órgão julgador responsável atualmente pelo processo no órgão consultado. | String |
| nomeOrgao | Nome do Órgão julgador responsável atualmente pelo processo no órgão consultado. | String |
| instancia | Os tipos de instância podem ser: – ORIG: instância originária em que o processo teve início; – REV: instância de revisão direta de um processo originariamente proposto em outra instância; – ESP: instância de revisão especial de processo submetido ou não à revisão direta; – EXT: instância de revisão extraordinária – ADM: instância administrativa de análise. | |
| codigoMunicipioIBGE | Código do Município do Órgão Julgador, segundo códigos do IBGE. | Inteiro |
4. Exemplo de Arquivo XML
<?xml version=”1.0″ encoding=”UTF-8″?>
<ns1:processo xmlns:ns1=”https://www.cnj.jus.br/tipos-servico-intercomunicacao-2.2.2″ xmlns:ns2=”https://www.cnj.jus.br/intercomunicacao-2.2.2″>
<ns2:dadosBasicos numero=”50000010219938272722″ classeProcessual=”1116″ dataAjuizamento=”04/02/1993 00:00:00″ codigoLocalidade=”2722″>
<ns2:polo polo=”PA”>
<ns2:parte>
<ns2:pessoa nome=”PAULO ROBERTO AIRUS” numeroDocumentoPrincipal=”00757850000142″ tipoPessoa=”juridica” sexo=”D”>
<ns2:documento codigoDocumento=”00757850000142″ tipoDocumento=”CPF” />
</ns2:pessoa>
</ns2:parte>
</ns2:polo>
<ns2:polo polo=”AT”>
<ns2:parte>
<ns2:pessoa nome=”PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS” numeroDocumentoPrincipal=”25053091000154″ tipoPessoa=”juridica” sexo=”D”>
<ns2:documento codigoDocumento=”25053091000154″ tipoDocumento=”CNPJ” />
</ns2:pessoa>
</ns2:parte>
</ns2:polo>
<ns2:assunto principal=”true”>
<ns2:codigoNacional>10531</ns2:codigoNacional>
</ns2:assunto>
<ns2:orgaoJulgador codigoOrgao=”TOGUR1EFAZJ” nomeOrgao=”Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi” instancia=”ORIG” codigoMunicipioIBGE=”2722″ />
</ns2:dadosBasicos>
</ns1:processo>