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Registro civil para indígenas garante exercício da cidadania em Tocantins
Registro civil para indígenas garante exercício da cidadania em Tocantins
Conselheiro Marcio Luiz participou do lançamento do projeto piloto em Formoso do Araguaia (TO). Foto: Rondinelli Ribeiro/TJTO
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Emissão da 1ª e 2ª via da Certidão de Nascimento, Casamento e Óbito, 1ª e 2ª via da Carteira de Identidade (RG) e correção dos registros, pela via administrativa, para fazer constar nos registros o nome indígena e etnia foram alguns dos serviços que abriram, nessa segunda-feira (20/6), as ações do Projeto Piloto “Justiça para Todos – Cidadania Indígena”. A iniciativa do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) segue até sexta-feira (24/6), na sede da Escola Canuanã da Fundação Bradesco, localizada na beira do Rio Javaé, no município de Formoso do Araguaia.

Graças à ação, a indígena Sheurian Dionísia Dimaru Santana Javaé virou Sheuria Dimaru Dionísia Santana Javaé. A filha do casal Janildo Wassari Javaé e Lucilância Dionísia Santana tinha o nome diferente no seu primeiro registro e conseguiu a mudança no primeiro dia da ação. A situação foi a mesma que a da filha de Michael Mauare Javaé. Na sua primeira certidão, o nome da menina estava escrito de forma equivocada. Em vez de Leticia Inaruki Javaé, constava no documento Letícia Hinaruki Javaé. A certidão foi modificada e uma nova emitida durante a ação.

“Essa é uma ação extremamente importante para nossas comunidades indígenas da Ilha do Bananal, do nosso povo Javaé, pois há muito tempo a gente vinha na busca por esse apoio. Era um anseio de toda comunidade, dos caciques e dos líderes, porque muita gente, muita gente mesmo não tem documentação na aldeia e para tudo que vamos fazer hoje precisamos de documentos. E o indígena também precisa, pois é cidadão como qualquer outro”, comentou o cacique Micael Weheriá Vinicius Batista Javaé, da Aldeia Boa Esperança, localizada na Ilha do Bananal.

O cacique também comentou sobre as dificuldades de indígenas para conseguir a emissão dos documentos. “Primeira dificuldade era a logística, pois nossas aldeias ficam distantes da cidade e no período de chuva fica intransitável. A burocracia é outra dificuldade na hora de emitir os documentos, pois temos que ir a várias locais diferentes e com a dificuldade das informações muitos acabam desistindo. Além da falta de recursos, muitas vezes para tirar uma foto, por exemplo.”

Cidadania

O projeto, que tem apoio de vários entes públicos e atende indígenas das aldeias da região de Formoso do Araguaia, é um braço do programa Justiça para Todos, que garante direitos fundamentais às pessoas em situação de vulnerabilidade social, entre os quais o acesso aos serviços de documentação civil dos povos indígenas.

“O registro civil para a população indígena não tira deles a sua cultura. Pelo contrário, o registro garante a eles o exercício pleno da cidadania, regride a invisibilidade social e faz valer os diretos de uma democracia. Esse é um compromisso social de grande envergadura para o Poder Judiciário do Tocantins”, destacou o presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães.

A ação conta com a parceria da Associação dos Registradores Civil do Tocantins (Arpen-TO), Fundação Nacional do Índio (Funai-TO), prefeitura, cartório de Registro Civil da comarca, Defensoria Pública estadual, Ministério Público estadual e federal, Universidade Federal do Tocantins, Secretaria de Segurança Pública e Fundação Bradesco-Fazenda Canuanã.

Para o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Márcio Luiz Freitas, a iniciativa é uma demonstração de justiça social com a população indígena, que precisa ser incluída em mais ações de acesso à cidadania, sem perder sua identidade. “Precisamos reconhecer que temos uma dívida histórica com a população indígena. Temos que reconhecer essa dívida e agir por meio de políticas públicas, como a que vocês começaram a construir aqui hoje. Uma iniciativa que ajuda a conferir cidadania e respeita a identidade dos indígenas, além de garantir aos povos originários a possibilidade de exercício de direitos no âmbito da sociedade envolvente.”

Dignidade

A corregedora-geral do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, destacou a importância da parceria. “Esse projeto que iniciamos aqui hoje, graças à parceria de inúmeros entes, demonstra mais uma vez a preocupação do Judiciário em ser um incentivador do pleno exercício da cidadania. Os indígenas também necessitam deste apoio que envolve cidadania. A falta de registro não os deixa acessar, por exemplo, os programas de assistência social. Espero que possamos avançar cada vez mais nessa área.”

Com a expressão indígena “Auíri”, muito comum na região e que significa algo como tudo de bom para todos, o juiz Wellington Magalhães, vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins, ressaltou a preocupação com a inclusão e diversidade. Segundo o magistrado, essas ações representam o reconhecimento aos povos indígenas, o respeito à organização social, costumes e tradições, além de garantir um direito a autodeterminação dos povos.

Piloto

Para o juiz diretor do Foro de Formoso do Araguaia, Valdemir Braga de Aquino Mendonça, a iniciativa pode colocar a cidade dentro de um marco histórico. “A gente tem a expectativa e o anseio de que esse projeto seja um marco divisor, que ele fique de certa forma para a história da própria comarca, como um acontecimento transformador na vida da comunidade indígena, que é a principal protagonista de todo esse trabalho de inclusão social desenvolvido pelo Tribunal, Corregedoria e demais órgãos.”

O prefeito Heno Rodrigues da Silva e o presidente da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Tocantins, Ney Querido, ressaltaram a importância do trabalha feito entre os órgãos para que o evento conseguisse atender à comunidade indígena da região.

Fonte: TJTO

Macrodesafio - Garantia dos direitos fundamentais

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