A emissão e regularização de títulos de eleitor de presos provisórios, adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa que têm direito a voto será tema de edição especial do Registre-se, projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para emissão de documentos a pessoas em situação de vulnerabilidade. De 16 a 20 de março, o Registre-se! Eleitoral será realizado em ao menos 14 estados e está alinhado ao Plano Pena Justa.
Confira os cartazes
A ação foi antecipada em relação à Semana do Registre-se!, que ocorre entre 13 e 17 de abril deste ano, para permitir a participação da Justiça Eleitoral sem afetar outras atividades ligadas às eleições gerais deste ano. Servidoras e servidores dos tribunais regionais eleitorais vão levar os equipamentos para as unidades selecionadas no sistema penal e no socioeducativo, evitando deslocamentos.
A iniciativa também prevê ações de conscientização, como a realização de palestras e distribuição de materiais informativos sobre a importância do documento e do exercício do direito ao voto nas unidades que serão atendidas.
A ação ocorrerá nos seguintes estados:
Com presos provisórios e adolescentes e jovens do sistema socioeducativo:
- Ceará;
- Maranhão;
- Mato Grosso; e
- Rondônia.
Com presos provisórios:
- Amapá;
- Alagoas;
- Paraná;
- Piauí;
- Rio Grande do Norte; e
- São Paulo.
Com adolescentes e jovens do sistema socioeducativo:
- Acre;
- Paraíba;
- Pernambuco; e
- Sergipe.
Participarão da iniciativa estados avançados no processo de emissão de documentos e unidades da federação com potencial para formalização de parcerias.
O Registre-se! Eleitoral é uma ação do CNJ executada por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), com apoio técnico do programa Fazendo Justiça. É realizada em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça e Corregedoria-Geral Eleitoral.
Quem pode votar?
Presos provisórios são aqueles que não foram julgados e condenados, mas ficam detidos por alguma decisão judicial. Essas pessoas não perdem os direitos políticos. Adolescentes e jovens que cometeram ato infracional, pela lei, também não perdem os direitos políticos e podem votar a partir dos 16 anos.
“Quem é preso perde o direito à liberdade, mas continua tendo direito à vida, à saúde, à educação e ao trabalho. Em nenhum momento essa pessoa perde o direito à cidadania”, explica o coordenador do DMF, Luís Lanfredi.
O juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, Ricardo Alexandre da Silva Costa, lembra que o Brasil tem 200 mil presos provisórios e que parcela significativa não está no alistamento eleitoral. “A documentação civil básica é importante para acessar diversos direitos. A regularização da situação eleitoral é essencial para que essas pessoas, quando saírem da prisão, possam ingressar em concursos públicos, alguns inclusive com cotas para egressos”, comentou.
A edição de 2025 da Semana do Registre-se! levou a iniciativa para unidades prisionais e socioeducativas, com emissão de mais de 20 mil documentos, como certidões de registro civil, CPFs e Carteiras de Identidade Nacional (CIN). O número pequeno de títulos de eleitor na ocasião, pouco mais de 550, foi uma das motivações para a criação de uma ação específica neste ano de eleições gerais.
Essa ação está alinhada à meta geral do Plano Pena Justa: emissão da documentação civil básica (certidão de nascimento, RG, CPF, título de eleitor, RNM e CTPS) para todas as pessoas privadas de liberdade, respeitando as necessidades de grupos específicos (pessoas trans e travestis, migrantes, indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais). Código do Indicador: 2.2.9.6.1.1.
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Revisão: Luana Guimarães
Agência CNJ de Notícias
