Protocolo de Intenções n. 01/2026, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a REDE D’OR São Luíz S.A (RDSL). Processo: 06312/2026.
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(Publicado no DOU, seção 3, página 179, de 08/05/2026).
Objeto: A promoção de estratégias voltadas à ampliação do acesso integral à saúde no sistema prisional brasileiro, especificamente o acesso à atenção especializada à saúde pelas pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, e iniciativas destinadas à saúde da mulher privada de liberdade e egressa do sistema prisional, no âmbito do Plano Pena Justa e da Estratégia Cuidar, consideradas a responsabilidade social e a complementariedade das ações em saúde por meio de acesso à saúde, tecnologia, inclusão social e formação de profissionais. Assinatura: 10/04/2026. Signatário: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin- Presidente e pela RDSL, Pablo Meneses – Vice-Presidente