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Propostas da sociedade contribuem com o Judiciário em favor dos direitos humanos
Propostas da sociedade contribuem com o Judiciário em favor dos direitos humanos
Foto: Romulo Serpa/CNJ

A participação social no Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário foi exaltada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux. De acordo com ele, as propostas pretendem aprimorar o acesso à Justiça com ações de defesa da dignidade da pessoa humana e de princípios como a democracia. “Verifico que a criação do Observatório de Direitos Humanos, pelo empenho e voluntariedade de todos que o compõe, vão nos permitir, não apenas transformar os sonhos de cada segmento em realidade, mas tornar realidade essa proposta de observar, tutelar e não só propor, mas realizar políticas efetivas de direitos humanos”, afirmou nessa quinta-feira (10/12), na segunda reunião do colegiado.

O ministro afirmou que o Brasil é um país que prima pela tutela e pela defesa dos direitos humanos por meio da Constituição, que prevê a erradicação de desigualdades e a criação efetivamente de uma sociedade justa e solidária. Para ele, as propostas do Observatório vão ao encontro dessa premissa. O fomento à Justiça Itinerante, por exemplo, proposta apresentada pelo ator e diretor Wagner Moura e reforçada pelo relato do juiz Jonatas dos Santos Andrade, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), atende à nova premissa da modernidade, que leva a Justiça ao cidadão. “Essa Justiça chega aos rincões oferecendo múltiplas competências, como tirar a identidade, o título de eleitor, e verdadeiras câmaras de aconselhamento, porque no Brasil as pessoas não sabem o direito que têm, e, por isso, não podem exercê-lo.”

Sobre o projeto “Cite uma Mulher”, proposto pelo diretor de Relações Institucionais da Gerdau, Fábio Spina, o ministro disse que, atualmente, nos concursos das áreas jurídicas, 80% das aprovações são das mulheres. Por isso, a proposta corresponde à realidade e deve reforçar a necessidade e importância de mencionar as mulheres juristas em obras e peças jurídicas.

Para a proposta da proposta da ONG Viva Rio, de criação de um Grupo de Trabalho para o controle e a qualificação das empresas de segurança privada, o ministro afirmou que o GT vai estudar as vias necessárias para a certificação e qualificação dos serviços de segurança pública e privada. Para ele, a proposta é necessária, visto que os episódios de violência, por causa, principalmente, do despreparo, têm se repetido por todo o país.

Quanto à proposta de Implantação do Plano Nacional de Atenção à Vítima, da juíza Adriana Alves dos Santos Cruz, Fux destacou o trabalho de dar voz aos anseios dos movimentos populares, em especial os coletivos de mulheres negras. E também lamentou casos como o do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco. “Não se poderá dizer que nesse país se faz justiça enquanto não se descortinar, em toda a profundidade, do caso Marielle.”

Atentando para a criação do Laboratório Nacional da Violência Baseada em Gênero contra Mulheres e Meninas, que tem o objetivo de qualificar os dados existentes sobre esse fenômeno, proposto pelo Instituto Avon, o ministro disse que já tem um projeto piloto de mineração dos dados do Banco Nacional das Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU). Para tanto, a Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ deve formalizar um acordo de cooperação entre o BNMPU e o Instituto Avon para realização de pesquisas e edição de publicações.

A proposta de realização de Encontros Virtuais Sobre Liberdade de Expressão Artística, da cantora Daniela Mercury, deve ser colocada em prática em 2021. Segundo o ministro, a proteção à liberdade de expressão é condição sine qua non para a preservação da democracia. “Os artistas defendendo a liberdade de expressão, preservam dois valores fundamentais: a democracia e o republicanismo.”

A suspensão de desocupações de imóveis no contexto da pandemia da Covid-19, proposta pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), foi considerada pelo ministro Fux uma questão de consensualidade. “A pandemia trouxe a necessidade de solidariedade entre os seres humanos. Um magistrado, que exerce o sacerdócio e sabe que a justiça é uma ponte por onde passam todas as misérias e aberrações, nesse momento, tem que mediar um acordo para um inquilino que precisa pagar menos e o proprietário que. Isso é uma sociedade justa e solidária.”

A proposta da ONG Educação e Cidadania de Afrodescentes e Carentes (Educafro) para a adoção de implementação das cotas raciais em concursos públicos para os cartórios, por sua vez, deve ser avaliada pelo Plenário do CNJ no próximo dia 15 de dezembro. O representante da ONG, Frei David também pediu que sejam feitas retificações nos editais dos concursos que já estiverem abertos, implantando as cotas para negros.

A especialista em educação Manuela Carneiro da Cunha propôs que que seja criado um Grupo de Trabalho intitulado “Direitos indígenas: acesso à justiça e singularidades processuais”, com o intuito de qualificar a atuação do Poder Judiciário. A questão, segundo Fux, preocupa os magistrados, por suas especificidades. A falta de expertise em direito indígena deve ser suprida pela criação de uma cadeira nas faculdades de direito, específica sobre o tema. Para tanto, o CNJ está criando um Grupo de Trabalho para realizar estudos sobre o direito dos indígenas.

Apesar da ausência do Rabino Nilton Bonder, o ministro Fux disse que sua proposta de implementação da audiência de custódia por videoconferência, foi parcialmente contemplada pelo CNJ. Recentemente foi publicada a Resolução CNJ nº 357/2020, que dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a sua realização, em 24 horas, de forma presencial.

Para vencer as desconfianças em relação à proposta, o Conselho estabeleceu uma série de cautelas: salas monitoradas em 360 graus, com câmera; o preso será filmado no caminho da audiência; o preso poderá ser acompanhado por advogado, defensor público e poderá pedir presença do MP para denunciar eventuais maus tratos. Além disso, o preso passará por exame de corpo de delito antes de entrar na sala de videoconferência. “O que não poderia continuar a ocorrer era a inexistência da audiência de custódia. Ela é um direito transnacional, de defesa dos direitos humanos e não poderíamos deixar de realizá-la.”

Já a proposta sobre o combate à violência contra crianças, da diretora-geral do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Claudia Costin, recebeu aprovação do ministro. Fux citou o projeto realizado pelo Ministério Público da Paraíba e pela Secretaria de Educação daquele Estado, denominado “Na escola com respeito”, em que os Promotores de Justiça compartilharam sua expertise em Justiça Restaurativa para auxiliar as escolas estaduais a implementarem as “Centrais de Paz”, destinadas à resolução de conflitos no ambiente escolar. “Suponho que o Poder Judiciário possa idealizar iniciativas semelhantes, observadas, naturalmente, suas especificidades institucionais. Assim, a proposta será encaminhada ao Comitê Gestor da Justiça Restaurativa e ao Fórum Nacional da Infância e da Juventude para análise.”

Essa foi a última reunião do Observatório em 2020. O ministro agradeceu o empenho de todo em “lutar pela esperança e pela vida das pessoas” e enfatizou que as propostas serão trabalhadas a partir do próximo ano.

Lenir Camimura Herculano 
Agência CNJ de Notícias

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10/12/2020 - Reunião do Observatório de Direitos Humanos

Reveja a reunião no canal do CNJ no YouTube

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