Normas e Precedentes
O que você precisa saber
Atos Normativos do Conselho Nacional de Justiça
Resolução n. 542 de 19/12/2023 – Cria o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim), com o objetivo de aprimorar a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher.