Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR)

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) é um instrumento destinado a identificar fatores de risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas e familiares (art. 7º da Lei Maria da Penha), bem como sua gravidade. Foi instituído pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5/2020, que definiu sua finalidade, forma de aplicação e destinação, como parte da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e das políticas públicas implementadas pelo CNMP. 

 

A Lei n. 14.149, de 5 de maio de 2021 instituiu o FONAR, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, observado o disposto na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), conforme modelo aprovado por ato normativo conjunto do CNJ e do CNMP, para subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos demais órgãos e entidades da rede de proteção na gestão do risco identificado, devendo ser preservado, em qualquer hipótese, o sigilo das informações. 

 

O FONAR é composto por questões objetivas (Parte I) e subjetivas (Parte II). Deve ser preferencialmente aplicado pela Polícia Civil no registro da ocorrência ou, em sua impossibilidade, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, por ocasião do primeiro atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. É facultado o uso do modelo do FONAR por outras instituições públicas ou privadas que atuem na prevenção e no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Após a aplicação, o formulário deve integrar inquéritos e procedimentos relacionados a casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, subsidiando pedidos de medidas protetivas de urgência, medidas cautelares e outros encaminhamentos da rede de proteção para gestão integrada dos riscos.

O FONAR é disponibilizado eletronicamente ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e demais instituições da rede de proteção, com observância da interoperabilidade com outros sistemas; atualmente, encontra-se disponível na PDPJ-Br pelo link: https://fonar.pdpj.jus.br/