Acórdãos do CNJ com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 12, de 26/09/2025 – 1. Ajuste na Resolução CNJ n. 255/2018 inclui os conselhos da Justiça Militar na política que incentiva a igualdade de gênero no Poder Judiciário

3. Os crimes praticados contra criança e adolescente, independentemente do gênero da vítima, devem ser processados e julgados, preferencialmente, pelos juizados ou varas especializadas em crimes contra criança e adolescente – VECAs

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 10, de 21/08/2025 – 5. Ameaças reiteradas contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar compromete a honra, integridade e decoro exigidos do magistrado, mesmo fora do exercício da função. Pena de aposentadoria compulsória a desembargador. Uso do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero na análise das provas.

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1, de 21/02/2025 –  5. O magistrado tem o dever de intervir em manifestações abusivas ou discriminatórias durante o julgamento. Censura aplicada ao juiz por omissão diante de discursos ofensivos em sessão do júri. Inobservância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e procedimento incorreto.

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 11, de 05/09/2024 – 11. Revisão procedente para converter pena de aposentadoria compulsória da juíza em disponibilidade após se verificar que as violações aos deveres da magistratura foram praticadas num contexto familiar de abuso. Uso do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero na avaliação das provas.

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 19, de 29/11/2023 – 7. O magistrado tem o poder de polícia nas audiências e deve impedir perguntas ofensivas à vítima de crime sexual. Advertência aplicada a juiz por omissão diante de abordagem grosseira do advogado do réu à vítima em interrogatório.

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 18, de 10/11/2023 – 3. Concurso cartórios. A situação excepcional de parturiente, cuja data do parto coincide com a semana da 2ª fase do concurso, autoriza de forma extraordinária a candidata fazer sua prova em nova data. Julgamento com perspectiva de gênero.

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 8, de 05/06/2023 – 9. Aposentadoria compulsória de juiz por assédio e importunação sexual contra alunas e servidora. Julgamento com perspectiva de gênero.

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 5, de 20/04/2023 – 10. CNJ aprova Enunciado Administrativo sobre auxílio pré-escolar às magistradas e aos magistrados. Julgamento com perspectiva de gênero.

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 3, de 22/03/2023 –   1. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 27, de 11/02/2022 – 1. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.