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Acordos para extinção pacificam disputas fiscais sem chance de recuperação

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Dezenas de atos conjuntos articulados entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e procuradorias de entes públicos dos três níveis federativos, tribunais de

Plataforma Socioeducativa vai analisar mais de 1.200 guias em tramitação nas comarcas da PB

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Gestantes, lactantes e puérperas terão tramitação preferencial na Justiça do Trabalho

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Corte do DF encerra o 1.º Encontro Nacional dos Tribunais Usuários do PJe sobre IA

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CNJ suspende prazos processuais durante o mês de julho

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Justiça do Ceará amplia PJe para varas empresariais, de recuperação de empresas e de falências

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