Legislação e documentos

Aqui estão reunidos os documentos e atos normativos referentes ao programa de reestruturação de precatórios.

• Resolução CNJ nº 303/2019 – Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
• Recomendação nº 39 – Dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos tribunais.
• Emenda Constitucional nº 62 – Institui regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Emenda Constitucional nº 94 – Dispõe sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
• Emenda Constitucional nº 99/2017 – Dispõe sobre o novo regime especial de pagamento de precatórios.

Os documentos relativos à reestruturação da gestão de precatórios nos Tribunais promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça, em 2012, encontram-se disponíveis para consulta:

• Relatório Precatórios – Reestruturação da Gestão nos Tribunais (arquivo em pdf)
• Balanço sobre a reestruturação da gestão de precatórios (2012)  (arquivo em pdf)
  
• Plano de trabalho de reestruturação de coordenadoria de precatórios nos Tribunais de Justiça

Vídeos relacionados ao programa de reestruturação de gestão de precatórios:

• Programa de reestruturação de gestão de precatórios: https://www.cnj.jus.br/programa-de-reestruturacao-de-precatorios/
• Coletiva com a ministra Eliana Calmon, corregedora na época, sobre o assunto: https://www.youtube.com/watch?v=faVSlGFqCD4