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Aqui estão reunidos os documentos e atos normativos referentes ao programa de reestruturação de precatórios.

  • Resolução CNJ nº 303/2019 – Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
  • Recomendação nº 39 – Dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos tribunais.
  • Emenda Constitucional nº 62 – Institui regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Emenda Constitucional nº 94 – Dispõe sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
  • Emenda Constitucional nº 99/2017 – Dispõe sobre o novo regime especial de pagamento de precatórios.

Os documentos relativos à reestruturação da gestão de precatórios nos Tribunais promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça, em 2012, encontram-se disponíveis para consulta:

Vídeos relacionados ao programa de reestruturação de gestão de precatórios:

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