Política Nacional

A Política Judiciária Nacional de Justiça Restaurativa foi instituída pela Resolução CNJ nº 225, de 31 de maio de 2016, como marco normativo que orienta a atuação do Poder Judiciário na consolidação da Justiça Restaurativa em todo o território nacional.

A resolução estabelece os fundamentos, princípios e finalidades da Justiça Restaurativa, bem como diretrizes para sua implementação com identidade e qualidade. Reconhece que essa abordagem demanda atuação qualificada, institucionalizada e comprometida com a transformação das práticas judiciais, respeitando as dimensões relacional, institucional e social da Justiça Restaurativa.

A normativa define ainda o papel dos tribunais e de seus órgãos gestores na promoção e coordenação da política, além de prever a necessidade de formação contínua, articulação interinstitucional e monitoramento das ações.

A Resolução CNJ n. 225/2016 foi resultado de um amplo processo de construção institucional iniciado em 2015, com a criação de grupo de trabalho específico no âmbito do CNJ. Sua aprovação representa o primeiro grande movimento nacional para a consolidação da Justiça Restaurativa como política pública no sistema de
justiça.