Consultas Públicas
O Conselho Nacional de Justiça, por meio de seu Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, submeteu à consulta pública o Planejamento da Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa, com o objetivo de consolidar a identidade e a qualidade dessa política, nos termos definidos pela Resolução CNJ nº 225/2016.
Conforme dispõe o art. 3º da referida resolução, compete ao CNJ organizar programas voltados à promoção da Justiça Restaurativa, com vistas à sua institucionalização como política pública no Brasil. Essa atuação deve observar os princípios e valores restaurativos como elementos orientadores, respeitar a autonomia dos tribunais e os contextos locais, além de promover a articulação com diversos setores da sociedade, assegurando que os programas e projetos de Justiça Restaurativa sejam fruto de uma construção coletiva e comunitária.