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Texto Normativo

A Comissão irá elaborar indicadores mínimos para a temática “equidade e diversidade”, que passarão a compor o Anexo da Resolução CNJ n. 400/21.

A vigência do PLS é de 5 anos. A revisão deve ser feita a cada 2 anos, ou sempre que houver necessidade. Em todos os casos, após revisão, deve haver nova publicação do ato pelo Presidente do Tribunal.

Não. A Resolução CNJ n. 403/21 desobriga os Tribunais Regionais Eleitorais de terem a participação de magistrados(as) em comissões e comitês. Apesar de essa Resolução apresentar um rol de comissões e comitês, essa relação é apenas exemplificativa. Portanto, a norma é aplicável à Resolução n. 400, logo, para os TREs, não há obrigação de ter magistrados(as) na Comissão Gestora do PLS.

Poderão ser adotados os guias de contratação sustentáveis já publicados por órgãos públicos.

O Plano de Compensação deve abordar medidas que visem regenerar o meio ambiente na medida dos impactos negativos causados pela atuação do órgão. Para sua elaboração, sugerese a constituição de um Grupo de Trabalho. O plano deve estar implementado até 2030.

Anexo – Variáveis e Indicadores Mínimos

Não, os dados solicitados no Anexo da Resolução CNJ n. 400/21 devem ser inseridos no PLS-Jud. Já o PLS, deve ser personalizado, conforme as peculiaridades de cada tribunal.

Deve ser contabilizado nos indicadores 2.1 CPP – Consumo de papel próprio e 2.2 GPP – Gasto com papel próprio.

Copos biodegradáveis não são contabilizados em nenhum indicador do Anexo da Resolução CNJ n. 400/21. Sugere-se inserir a prática no PLS do tribunal, além de cadastrar como uma boa prática nos moldes da Portaria CNJ n. 140 de 25 de setembro de 2019.

As lâmpadas de LED devem ser consideradas no item 8.10 DLp – Destinação de resíduos de lâmpadas, apesar de elas não irem para descontaminação. Este item abarca todos os casos de “destinação correta ou à logística reversa”.

Sim. Os gastos com mudanças de leiaute devem ser computados no indicador 9.1 GRef – Gastos com reformas no período-base.

Os valores com contratos devem ser inseridos no indicador 10.1 GLB – Gastos com contratos de limpeza no período-base, e os produtos adquiridos além dos fornecidos por empresa em contrato devem ser contabilizados no item 10.4 GML – Gasto com material de limpeza. Cabe ao CNJ realizar o somatório. 

Sim, neste indicador deve-se inserir a quilometragem total percorrida pelos veículos próprios ou locados.

Sim. Devem ser inseridos no item “13.14 GCV Gasto com contratos de agenciamento de transporte terrestre”.

Contratações para impressão de materiais devem ser contabilizadas no indicador “15.1 GCGraf – Gastos com serviços gráficos no período-base”.

Sim, qualquer item que siga critérios de sustentabilidade já deve ser considerado para o cômputo essa aquisição. 

Devem ser contabilizadas as diversas participações de uma mesma pessoa em ações
diferentes ao longo do período-base.

Sim. Em ações de caráter continuado, deve ser contabilizada somente uma participação por pessoa e uma única ação. Exemplo: ginástica laboral com os mesmos três participantes de uma unidade, uma vez por semana, resultará, ao final do ano, em apenas três participações. Da mesma forma, a ginástica laboral realizada em vários momentos será considerada como uma única ação.

Podem ser contabilizadas as ações, porém a contabilização de participações se refere apenas ao corpo funcional, como é explicado no Glossário: o tema objetiva o monitoramento da participação do corpo funcional.

As ações de capacitação devem ser realizadas para um público definido e/ou possuir certificação, e/ou serem válidas para Adicional de Qualificação (AQ), e/ou possuírem mediador de conteúdo. São considerados eventos de capacitação: Curso, Oficina, Palestra, Seminário, Fórum, Congresso, Semana, Jornada, Convenção, Colóquio, entre outros. Deve-se considerar para o levantamento eventos específicos de temáticas voltadas à sustentabilidade. As ações de sensibilização englobam as ações realizadas pelo órgão que não forem classificadas como ações de capacitação, mas que contemplem temáticas acerca da sustentabilidade.

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