Categoria Sistema de Justiça

Descrição da prática

A Câmara de Resolução Extrajudicial de Litígios de Saúde do Amazonas reúne os entes do sistema de justiça e saúde, Defensoria Pública da União e do Estado, Procuradores do Estado e do Município, Secretarias de Saúde do Estado e do Município, Ministério Público, Justiça Federal e Estadual, com o escopo de promover o atendimento de partes assistidas que demandem prestação de serviço de saúde padronizados do SUS de modo a evitar o ajuizamento de ações, buscando a solução administrativa do conflito

Principais objetivos

Prevenir a judicialização da saúde no Estado do Amazonas, promover a desjudicialização da matéria de ações já ajuizadas, incentivar o funcionamento eficiente do sistema público de saúde, proporcionar solução consensual e administrativa dos litígios de saúde, promover o acesso eficiente da população ao SUS, gerar economicidade aos cofres públicos, identificar as falhas prestacionais dos sistemas públicos de saúde, por meio do relatório das demandas.

Público-alvo

População geral do Estado do Amazonas, usuários do SUS, operadores do direito e entes celebrantes participantes do cenário de justiça e saúde do Amazonas

Recursos Envolvidos

Recursos humanos designados pelos entes celebrantes, sede física, estrutura de equipamentos de informática e mobiliários, sistemas virtuais operacionais, operadores dos sistemas públicos de saúde e dos sistemas de justiça, todos fornecidos por meio de acordos de cooperação técnica entre os órgãos cooperados, sem envolver recursos financeiros

Resultados obtidos

Economicidade aos cofres públicos, desjudicialização da saúde pública no Estado do Amazonas, prevenção da judicialização e identificação das falhas prestacionais do serviço público de saúde, regulação adequada dos pacientes no SUS e acesso eficiente aos sistemas públicos de saúde, incentivo ao funcionamento eficiente do SUS, redução de ajuizamento de ações e soluções de ações já ajuizadas por meio da autocomposição

Descrição da prática

A reestruturação da triagem neonatal foi realizada com a publicação da portaria MS 7293/2025, a partir da sua inclusão na rede de atenção à saúde; atualização das competências dos entes federados de acordo com políticas de atenção primária e atenção especializada; atuação coordenada com a atenção primária de saúde para coleta do teste pezinho; implementação da rede nacional de laboratórios especializados; logística do transporte do teste e atualização dos valores dos procedimentos na tabela SUS.

Principais objetivos

A reestruturação da triagem neonatal obtida por meio da resolução extrajudicial firmada em atuação conjunta da DPU, MPF e o MS é o primeiro passo dado para reduzir a desigualdade regional e implementar, de fato, o teste do pezinho ampliado em todo o país. Dessa forma, a regulamentação e a implementação da Lei 14154/2021 envolvem um plano de ação, com metas a serem cumpridas, dentre as quais, podemos citar a inserção da tecnologia da espectrometria de massas na LOA 2026 pelo Ministério da Saúde.

Público-alvo

O público-alvo alcançado com a expansão e reorganização do programa nacional de triagem neonatal são os recém-nascidos e seus pais ou responsáveis legais em todo o país, principalmente aqueles que residem nos estados menos favorecidos, como nas regiões norte e nordeste.

Recursos envolvidos

Ministério da Saúde fez investimentos adicionais de R$ 30 milhões ao programa nacional de triagem neonatal destinados à contratação e organização, em nível nacional, da logística do transporte de amostras do teste em parceria com os correios e ao incentivo financeiro para os serviços de referência. O programa exige investimentos contínuos ano a ano, de modo que, além desses recursos orçamentários de 2025, há recursos incluídos na LOA 2026 para a inserção da tecnologia de espectrometria de massa.

Resultados obtidos

Não há dados para mensurar a quantidade de recém-nascidos beneficiados até o momento com a reestruturação do programa nacional de triagem neonatal, mas, pelos valores dos investimentos, muitas pessoas foram e serão beneficiadas. O impacto social é direto, pois ameniza as desigualdades regionais existentes no país para atingir a população vulnerável que reside nos estados menos favorecidos e evita tratamentos de saúde prolongados, internações e fornecimento de medicamentos, reduzindo litígios.

Descrição da prática

O Fórum Estadual de Regulação é uma iniciativa voltada ao fortalecimento da articulação entre o sistema de Justiça, o Poder Executivo e os entes do Sistema Único de Saúde (SUS) Compõem o Fórum representantes do Estado e dos municípios, bem como representantes de conselhos profissionais e entidades de classe, reunidos com o propósito de qualificar o processo regulatório e aprimorar a resposta estatal às demandas relacionadas ao acesso à saúde.

Principais objetivos

A prática visa fortalecer a articulação entre Justiça, Executivo e SUS, qualificar a regulação em saúde, reduzir a judicialização e promover o acesso equitativo a serviços.

Estimula soluções colaborativas por meio do diálogo interinstitucional, integrando gestores estaduais e municipais para ampliar a efetividade e a transparência no acesso a leitos, exames e tratamentos, consolidando políticas públicas sustentáveis.

Público-alvo

• Usuários(as) do Sistema Único de Saúde
• Gestores(as) da Política de Saúde
• Pesquisadores(as) e docentes da área da Saúde
• Trabalhadores e trabalhadoras da Saúde
• Órgãos de Controle Social
• Conselhos Profissionais (Conselhos de Classe)

Recursos envolvidos

Recursos humanos: equipe do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CESAU) e equipe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público (CEAF) 
Espaço físico (auditório da sede do Ministério Público)
Equipamentos (computadores, projetor, microfones, telão, equipamentos de som)

Resultados obtidos

Realização de 19 reuniões; Articulação entre o sistema de Justiça, o Executivo e o SUS, qualificando a regulação do acesso à saúde; Participação de gestores municipais e estaduais, de representantes de Conselhos Profissionais e de órgãos de controle social, nas discussões sobre estratégias de enfrentamento aos problemas de saúde; Ampliação de leitos, padronização do sistema de regulação e cofinanciamento para DRC e contratação de reguladores (IC n. 596.9.310731/2022); Redução de judicializações.

Descrição da prática

O Projeto Atuação pela Vida, do MP-AP, atua na prevenção do suicídio por meio de capacitação, escuta psicológica itinerante e ações de sensibilização promovendo o acolhimento e acompanhamento de pessoas com ideação suicida ou em sofrimento psíquico. Além disso, o Ministério Público busca fomentar a implementação e fortalecimento de políticas públicas de saúde mental, articulando ações com parcerias estratégicas e interinstitucionais;

Principais objetivos

O Projeto Atuação pela Vida tem como objetivo prevenir o suicídio por meio de ações integradas de conscientização, capacitação e atendimento psicológico, fortalecendo a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e articulando políticas públicas. Busca qualificar profissionais e agentes comunitários para identificar sinais de risco, ampliar o acesso ao cuidado em saúde mental, especialmente em áreas vulneráveis, e reduzir o estigma, promovendo diálogo, acolhimento e inclusão social.

Público-alvo

Abrange pessoas em situação de sofrimento mental ou risco de suicídio, familiares, profissionais de saúde, educação e assistência social, membros do sistema de justiça, líderes comunitários e a população em geral, com atenção especial a grupos vulneráveis e comunidades com acesso limitado a serviços de saúde mental.

Recursos envolvidos

Recursos humanos do Ministério Público e parceiros, apoio logístico para deslocamentos e ações itinerantes, materiais gráficos e digitais para campanhas educativas, infraestrutura para eventos e capacitações, plataformas digitais para divulgação e registro das ações, além de parcerias institucionais que viabilizam recursos humanos, espaços físicos e apoio operacional.

Resultados obtidos

A capacitação de profissionais da rede de atenção e membros do Ministério Público, a realização de atendimentos itinerantes, o fortalecimento de parcerias interinstitucionais e o estímulo ao diálogo aberto sobre saúde mental. Ao longo da execução do projeto já foram capacitados mais de 1181 profissionais e mais de 201 pessoas foram atendidas nas escutas psicológicas itinerantes. Obtivemos a ampliação da rede de atenção psicossocial e implantação do fluxo de atendimento estadual.

Descrição da prática

O projeto “Interação Medicamentosa” previne a judicialização e o fornecimento de fármacos ineficazes por interação medicamentosa, evitando gastos públicos indevidos. Garante o uso racional de medicamentos, com base na RDC 67/2007 da ANVISA, e propõe fluxograma ao SUS para análise prévia de prescrições múltiplas, promovendo segurança jurídica, processual e institucional nas demandas de saúdes, além de sustentabilidade e eficácia terapêutica.

Principais objetivos

O projeto visa: a) analisar, de forma pré-processual, a interação medicamentosa em pedidos de assistidos que usam múltiplos fármacos, evitando a judicialização e o fornecimento de medicamentos ineficazes; e b) restabelecer os cuidados farmacológicos com uso racional de medicamentos, além de propor ao SUS um fluxograma para avaliação de interações em prescrições múltiplas por profissionais distinto.

Público-alvo

O projeto atende assistidos da Defensoria Pública que utilizam múltiplos medicamentos, sem análise prévia de interação medicamentosa e que pretendem judicializar contra o SUS pedidos de medicamentos destituídos de efetiva eficácia terapêutica decorrente de interação medicamentosa. São contemplados aqueles com renda de até 3 salários – mínimos ou que atendam aos critérios da Resolução 09/2014 do CSDP/SE, sem restrição de idade, raça ou gênero. Ou seja, quase a totalidade dos usuários do SUS.

Recursos envolvidos

O projeto não gera custos adicionais. Utiliza estrutura, sistema SOLAR e equipe já alocada na CRLS da DPE, incluindo 1 Defensor Público, 3 servidores, 6 estagiários, 4 enfermeiros e 3 farmacêuticos, todos sem remuneração extra. A implementação ocorre com recursos humanos e materiais já disponíveis na Defensoria Pública, otimizando o uso racional dos serviços prestados.

Resultados obtidos

Desde dezembro/2023, o projeto avaliou 190 pedidos, identificando interação medicamentosa em 83. Em 45 casos, houve exclusão do fármaco, evitando judicializações e promovendo uso racional de medicamentos. A taxa média de resolutividade foi de 54%, com impacto na economia de recursos públicos, segurança terapêutica e prevenção de danos à saúde dos assistidos, consolidando-se como política eficiente do SUS.

Descrição da prática

Atendendo às solicitações das Promotorias de Epitaciolândia e Brasileia para capacitar servidores da saúde e policiais, fortalecendo a Rede de Atendimento às Vítimas de Violência de Gênero. as seguintes atividades: diagnóstico da rede de atendimento às vítimas, com ênfase em crimes contra a dignidade sexual (instituições da rede de saúde); Oficina – Diálogos Protetivos: Atendimento com Perspectiva de Gênero e Direito ao Aborto Legal, com a criação do fluxo de atendimento da Rede.

Principais objetivos

Atuar no diálogo intersetorial entre o Ministério Público do Estado do Acre e a Rede de atendimento do Município de Epitaciolândia, visando à aproximação conceitual e operacional para um atendimento integrado das vítimas de violência sexual, especialmente no que tange ao procedimento do aborto legal. Objetivos específicos: 1. Intercâmbio técnico e operacional entre equipes do MPAC e equipes da rede do município; 2. Elaborar e formalizar um fluxo de atendimento às vítimas de violência.

Público-alvo

Instituições envolvidas: SEMSA, Coordenação de Atenção Básica, Conselho Tutelar, Unidades de Saúde de Epitaciolândia, Hospital, CRAS, CAPS 

Recursos envolvidos

Recurso próprio do MPAC

Resultados obtidos

1 – Capacitação de 32 pessoas da rede de proteção à mulher e definição.
2 – Elaboração conjunta do fluxo de atendimento adaptado à realidade local.