Categoria Poder Público

Descrição da prática

Diante do elevado índice de judicialização da saúde, o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da PGE-RS e da Secretaria da Saúde, criou iniciativa que usa os dados da judicialização para além da defesa judicial, atuando estrategicamente no diagnóstico e melhoria da política pública. Com análise qualificada e identificação de falhas, promoveu ações como o Programa Escoliose, tratamento de feridas crônicas e novos centros para TEA. A medida fortalece o acesso justo, equitativo e humanizado à saúde.

Principais objetivos

Transformar a judicialização da saúde em instrumento estratégico de gestão, utilizando dados judiciais para diagnosticar falhas no SUS e aperfeiçoar políticas públicas. Reduzir ações judiciais e seus custos por meio da antecipação de demandas e medidas administrativas. Promover atuação propositiva da PGE, ampliar a equidade no acesso à saúde e consolidar base de dados confiável para orientar o planejamento e controle públicos.

Público-alvo

A iniciativa tem como público-alvo a sociedade gaúcha, especialmente os usuários do SUS, que se beneficiam do aprimoramento das políticas públicas de saúde.

Mesmo aqueles que não recorrem ao Judiciário são impactados positivamente, pois a análise estratégica das ações judiciais permite identificar falhas no sistema e orientar melhorias no acesso e na qualidade do atendimento em saúde.

Recursos envolvidos

A prática contribui para o redirecionamento de recursos da saúde conforme avaliação técnica. Destacam-se R$ 6 mi destinados ao Programa Escoliose (Portarias SES nº 985/2023 e 66/2024) e R$ 7 mi ao Programa de Feridas Crônicas.

Embora baseada em dados da judicialização, a alocação depende de análise especializada. Nem todos os casos exigem recursos, como o do TAVI, resolvido com diligências administrativas e judiciais.

Resultados obtidos

A prática gerou resultados concretos, como a ampliação do acesso à saúde, economia de recursos e maior eficiência na gestão. Destacam-se o Programa Escoliose, com aumento de cirurgias e economia de R$ 2,29 milhões, a habilitação de prestador para o TAVI e a criação de centros para o TEA. Houve também combate a fraudes e realocação estratégica de recursos. A iniciativa mostra-se replicável e eficaz na inovação da gestão pública baseada em dados.

Descrição da prática

A Defensoria Pública do Maranhão oferece um atendimento farmacêutico pré-processual por meio de um termo de cooperação técnica. Duas farmacêuticas analisam documentos e prescrições para alinhar as necessidades dos assistidos com os medicamentos do SUS. Assistidos são orientados a obter medicações disponíveis administrativamente ou a buscar justificativas detalhadas/alternativas para aquelas fora da lista, visando desjudicializar demandas por meio de soluções administrativas.

Principais objetivos

Reduzir a judicialização de demandas de medicamentos, garantir o acesso racional e desjudicializado a medicamentos, qualificar a orientação sobre a assistência farmacêutica no SUS, otimizar a gestão dos recursos públicos e promover a educação em saúde para assistidos e prescritores.

Público-alvo

Beneficiados diretos: assistidos da Defensoria Pública de todas as idades, que buscam acesso a medicamentos. Eles recebem orientação farmacêutica qualificada para obter fármacos disponíveis no SUS ou entender os requisitos para os não padronizados, evitando a judicialização e garantindo acesso rápido e desburocratizado a tratamentos essenciais, além do próprio Sistema Único de Saúde.

Beneficiados Indiretos: Poder Judiciário e operadores do direito.

Recursos envolvidos

• Recursos Humanos: Duas farmacêuticas, cujos salários são custeados pela SEMUS.
• Infraestrutura: Utilização de sala de atendimento já existente na Defensoria Pública.
• Tecnologia: Acesso à internet para consulta de bases de dados (SUS, RENAME, PCDTs) e softwares de gerenciamento de dados, já existente na Defensoria Pública.
• Materiais de Escritório: já existente na Defensoria Pública.

Resultados obtidos

Aumento expressivo da desjudicialização, melhora no acesso do assistido, fortalecimento da atuação da Defensoria Pública, reconhecimento do papel do farmacêutico. Adicionalmente, o empoderamento do paciente, os assistidos saem do atendimento mais informados e capacitados para navegar o sistema de saúde, compreendendo seus direitos e os caminhos para exercê-los.

Descrição da prática

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promove cidadania e saúde, fortalecendo a rede de atendimento e reduzindo a judicialização por meio do Projeto “Saúde pelo RN, em Ação no Assembleia e Você”. Com ações itinerantes, oferece atendimentos médicos, exames, orientações jurídicas e doações de equipamento de alta complexidade, priorizando comunidades mais vulneráveis. A iniciativa busca resolver demandas e minimizar ações extrajudiciais da saúde da população potiguar.

Principais objetivos

O Projeto “Saúde pelo RN, uma Ação no Assembleia e Você”, tem como objetivos levar saúde às comunidades vulneráveis com consultas, exames, palestras e mediação de conflitos. Fortalecer o sistema com infraestrutura como ambulâncias, mamógrafo, doações de EPIs, leitos de UTI neonatal. Garantir a prevenção, o atendimento rápido, o diagnóstico precoce e cuidados a recém-nascidos. Reduzir a judicialização e promover acessos diretos a serviçosessenciais de saúde.

Público-alvo

O Projeto “Saúde pelo RN, uma Ação no Assembleia e Você” atende diretamente a população vulnerável do RN, priorizando áreas de difícil acesso e com pouca oferta de saúde. Desde 2017, o projeto beneficiou 46.584 pessoas de todas as idades com consultas, exames, doações, ações educativas e orientação jurídica. Indiretamente, impactou mais de 100 mil pessoas, incluindo familiares, profissionais de saúde e a sociedade, fortalecendo a rede de atendimento e reduzindo a judicialização.

Recursos envolvidos

Os recursos destinados à execução das ações provêm do orçamento da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que, desde 2017 — ano de início do projeto — até o presente momento, investiu o montante de R$ 13.590.263,90, incluindo toda a logística e operacionalização do projeto. Contando ainda com o apoio de parcerias institucionais para ampliar o alcance das ações.

Resultados obtidos

O projeto tem promovido avanços significativos no Rio Grande do Norte, contribuindo para a redução da judicialização, a ampliação do acesso aos serviços de saúde e o fortalecimento da rede de atendimento. Por meio de investimentos em infraestrutura, consultas médicas, exames e mediação de conflitos, atende comunidades vulneráveis e assegura eficiência na gestão do projeto, garantindo sustentabilidade e continuidade das ações em benefício de toda a população. 

Descrição da prática

Experiência do Conselho Local de Saúde Barra da Lagoa em adotar o “modelo híbrido” de participação cidadã e controle social no SUS, com alto impacto na gestão pública e possibilidade de replicabilidade. Por meio da adoção de reuniões com formato híbrido (presencial e online), uso de mídias digitais, envio regular de ofícios, articulação com Executivo e Legislativo, conseguiu garantir melhorias e ampliar a presença e engajamento da comunidade local na gestão do SUS.

Principais objetivos

Fortalecer o controle social e a participação cidadã no SUS, reduzindo a judicialização por meio de soluções coletivas e pré-processuais. Ampliar o engajamento comunitário; resolver demandas administrativamente (via ofícios, denúncias ao MPSC e articulação política); melhorar serviços de saúde (contratação de 14 profissionais, 20+ intervenções em infraestrutura); e criar um modelo replicável (com uso de tecnologias acessíveis, como reuniões híbridas via celular).

Público-alvo

Diretamente, pessoas que participam do Conselho Local e que utilizam os serviços do CS Barra da Lagoa (população ativa de 8.648 pessoas). Indiretamente, outros usuários e participantes de Conselhos Locais da cidade e de outros municípios, que podem se beneficiar da replicação da metodologia.

Recursos envolvidos

O Conselho Local de Saúde Barra da Lagoa não dispõe de recursos financeiros próprios ou fontes de renda. Os recursos utilizados para o projeto são as instalações do próprio Centro de Saúde Barra da Lagoa (estrutura física, internet, computador). O celular utilizado para propiciar a transmissão híbrida da reunião é pessoal do coordenador do Conselho Local.

Resultados obtidos

De 5 a 10 pessoas presencial em 2019 para 10 a 20 pessoas presenciais e online a partir de 2023; reuniões híbridas via celular desde 2022; 48 ofícios de 2017 a 2024, com cópias à SMS, CMS e vereadores; 5 denúncias formais ao MPSC, com resposta, inclusive resultando em visita da Vigilância Sanitária Municipal; 14 novos contratos de profissionais desde 2017; Mais de 20 ações em infraestrutura; criação do grupo “União dos Conselhos da Barra da Lagoa”, entre outros.

Descrição da prática

A Plataforma Nacional de Fiscalização do CFM moderniza e integra a fiscalização médica no Brasil, por meio dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), utilizando roteiros eletrônicos padronizados, georreferenciamento e monitoramento em tempo real. Gera relatórios técnicos que fortalecem o sistema de justiça, colabora com a redução da judicialização, qualificam a assistência e promovem transparência por intermédio do Observatório Nacional da Fiscalização.

Principais objetivos

Promover uma fiscalização sistematizada, integrada e padronizada do exercício ético da medicina no Brasil, por meio de uma plataforma digital nacional, tem como objetivos qualificar e tornar transparente a fiscalização médica, fornecendo um diagnóstico preciso das condições de assistência à saúde. Esse diagnóstico subsidia a atuação de gestores, órgãos de controle e do Sistema de Justiça, contribuindo para a redução da judicialização e apoiando o direito à saúde.

Público-alvo

Diretamente beneficiados: médicos, diretores técnicos (médicos responsáveis pelos estabelecimentos de saúde), gestores de saúde, Conselhos Medicina, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e demais atores institucionais relacionados.

Indiretamente beneficiados: população brasileira atendida em serviços públicos e privados de saúde de todas as faixas etárias.

Recursos envolvidos

A Plataforma Nacional de Fiscalização do CFM foi implementada com recursos próprios, com investimento de R$ 4,5 milhões em TI e R$ 3,5 milhões em diárias e passagens (2014–2024). A iniciativa contou com uma equipe multidisciplinar formada por conselheiros federais, membros da Comissão Nacional de Fiscalização, servidores do CFM e apoio das equipes de fiscalização dos CRMs de todo o Brasil, consolidando a plataforma como referência nacional na regulação ética da medicina.

Resultados obtidos

A Plataforma Nacional de Fiscalização viabilizou mais de 105 mil vistorias em 4.336 municípios, integrando tecnologia de ponta, padronização normativa e interoperabilidade. Com roteiros eletrônicos e painéis de BI, fornecemos subsídios técnicos ao MP e Judiciário em mais de 12.500 demandas, ampliando a transparência e apoiando a redução das judicializações. Essa prática promove soluções ágeis, defende o interesse público e reafirma o compromisso com a ética e segurança do ato médico no Brasil.

Mandado Judicial Online – MJ Online

Descrição da prática

Na prática, a plataforma oferece uma forma ágil e eficiente de realizar a intimação e a cientificação da Secretaria de Estado da Saúde para o atendimento das demandas. Ela atende aos requisitos de segurança, permitindo anexar documentos, classificar o tipo de demanda e encaminhá-la automaticamente ao executor competente. Em casos de internações clínicas urgentes, a Secretaria é cientificada imediatamente, e o envio e recebimento ficam registrados na própria ferramenta.

Principais objetivos

Agilizar o recebimento e cumprimento de demandas judiciais e extrajudiciais, promovendo celeridade e efetividade no atendimento da demanda. Centralizar processos em canal único, aprimorando a recepção no setor responsável e contribuindo para a proteção da vida. Ampliar o uso do MJ Online a outros órgãos, reduzir prazos e consolidar o registro de todas as demandas nesse canal.

Público-alvo

Toda a população do Estado do Espírito Santo, o Poder Judiciário, além do Ministério Público e a Defensoria Pública estaduais.

Recursos envolvidos

Custo de implementação: R$ 72.352.951,98
Custo anual de manutenção: R$ 1.591.218,37

Resultados obtidos

O projeto foi ampliado com a integração de órgãos como a Defensoria Pública e o Ministério Público estaduais, reduzindo a dispersão de demandas e concentrando-as no MJ Online. Essa centralização agiliza o tempo médio entre o recebimento e o cumprimento das ordens, além de fortalecer a comunicação da SESA com os demais órgãos.