Rede Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade Tributária
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- Termos de Cooperação
- Estatística
- Rede Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade Tributária
- I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal
- Prêmio Eficiência Tributária
- Regularização Tributária
- Programa Resolve Execução Fiscal – Automação e Segurança
- Cartilha para Realização de Protesto
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De caráter permanente, a Rede atua à luz da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução n. 471/2022 e instalada pela Portaria n. 280/2024.
A Rede Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário foi criada para estimular a cooperação e o intercâmbio de informações entre as partes envolvidas com o contencioso tributário administrativo e judicial.
O órgão tem representantes do CNJ, da Justiça Federal e da Estadual de primeiro e segundo grau, serviços extrajudiciais, tribunais de contas, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Receita Federal, administrações tributárias e procuradorias dos estados e municípios de grande, médio e pequeno porte, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e academia. Foi estipulado o quórum mínimo de dois terços dos presentes para a aprovação de propostas, a fim de garantir que eles reflitam um alto grau de consenso.
Enunciados da Rede Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade Tributária