Para saber quais tribunais já aderiram ao Pacto, clique no ramo da Justiça desejado.
Dados atualizados em 4/9/2023.

Tribunal de JustiçaAdesão
Tribunal de Justiça do Estado do AcreSim
Tribunal de Justiça do Estado de AlagoasSim
Tribunal de Justiça do Estado do AmapáSim
Tribunal de Justiça do Estado do AmazonasSim
Tribunal de Justiça do Estado da BahiaSim
Tribunal de Justiça do Estado do CearáSim
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosSim
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoSim
Tribunal de Justiça do Estado de GoiásSim
Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoSim
Tribunal de Justiça do Estado de Mato GrossoSim
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do SulSim
Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisSim
Tribunal de Justiça do Estado do ParáSim
Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaSim
Tribunal de Justiça do Estado do ParanáSim
Tribunal de Justiça do Estado de PernambucoSim
Tribunal de Justiça do Estado do PiauíSim
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroSim
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteSim
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulSim
Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaSim
Tribunal de Justiça do Estado de RoraimaSim
Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaSim
Tribunal de Justiça do Estado de São PauloSim
Tribunal de Justiça do Estado de SergipeSim
Tribunal de Justiça do Estado de TocantinsSim
Tribunal Regional EleitoralAdesão
Tribunal Regional Eleitoral do AcreSim
Tribunal Regional Eleitoral de AlagoasSim
Tribunal Regional Eleitoral do AmapáSim
Tribunal Regional Eleitoral do AmazonasSim
Tribunal Regional Eleitoral da BahiaSim
Tribunal Regional Eleitoral do CearáSim
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e dos TerritóriosSim
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito SantoSim
Tribunal Regional Eleitoral de GoiásSim
Tribunal Regional Eleitoral do MaranhãoSim
Tribunal Regional Eleitoral de Mato GrossoSim
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulSim
Tribunal Regional Eleitoral de Minas GeraisSim
Tribunal Regional Eleitoral do ParáSim
Tribunal Regional Eleitoral da ParaíbaSim
Tribunal Regional Eleitoral do ParanáSim
Tribunal Regional Eleitoral de PernambucoSim
Tribunal Regional Eleitoral do PiauíSim
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de JaneiroSim
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do NorteSim
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do SulSim
Tribunal Regional Eleitoral de RondôniaSim
Tribunal Regional Eleitoral de RoraimaSim
Tribunal Regional Eleitoral de Santa CatarinaSim
Tribunal Regional Eleitoral de São PauloSim
Tribunal de Justiça do Estado de SergipeSim
Tribunal de Justiça do Estado de TocantinsSim
Tribunal Regional do TrabalhoAdesão
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região  Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região  Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região  Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região  Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região  Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região  Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região  Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região  Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região  Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Sim
Tribunal Regional FederalAdesão
Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoSim
Tribunal Regional Federal da 2ª RegiãoSim
Tribunal Regional Federal da 3ª RegiãoSim
Tribunal Regional Federal da 4ª RegiãoSim
Tribunal Regional Federal da 5ª RegiãoSim
Tribunal Regional Federal da 6ª RegiãoSim
Tribunal de Justiça MilitarAdesão
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais Sim
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo Sim
Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul Sim
Tribunais e Conselhos SuperioresAdesão
 Conselho Nacional de JustiçaSignatário do Acordo
Conselho da Justiça FederalSignatário do Acordo
Conselho Superior da Justiça do TrabalhoSignatário do Acordo
Superior Tribunal de JustiçaSignatário do Acordo
Tribunal Superior do TrabalhoSignatário do Acordo
Tribunal Superior Eleitoral Sim
Superior Tribunal Militar Sim