Acordo de Cooperação Técnica n. 14/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Processo n. 04330/2026.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 224, de 16/04/2026)
Visualize na íntegra o teor do documento
Objeto: o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE), software com o objetivo de auxiliar a gestão dos processos de medidas socioeducativas, desenvolvido de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, visando o cumprimento do disposto no artigo 11-B, da Resolução CNJ nº 77 de 26/05/2009, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Data de Assinatura: 09/04/2026. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 60 (sessenta) meses, por conveniência dos partícipes, salvo manifestação expressa em contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luiz Edson Fachin – Presidente e pelo TJCE, Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 15/04/2026).