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O PAPEL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO ENFRENTAMENTO AO TRABALHO ESCRAVO E AO TRÁFICO DE PESSOAS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi concebido para aprimorar a gestão judiciária brasileira e, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, possui a competência de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário, atuando na criação de projetos e programas em forma de verdadeiras políticas públicas.

Nesse sentido, é justa e necessária a participação deste Conselho na garantia de direitos fundamentais e na proteção de sujeitos em situação de vulnerabilidade, mais suscetíveis a danos físicos ou morais, diante da restrição de recursos para se prevenirem, enfrentarem e contornarem os riscos a que estão expostos na sociedade, o que pode advir de condições culturais, sociais, físicas ou etárias.

Com efeito, a atuação do combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas deve ser situada no quadro mais amplo de políticas públicas de Justiça, essenciais ao Estado Democrático de Direito, quais sejam: promoção dos Direitos Humanos; oferta de segurança pública e combate à criminalidade, por meio de ferramentas controladas e calibradas pelo Judiciário.

Em 2015, o CNJ criou o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), que tem por objetivo, entre outros, promover o levantamento de dados estatísticos relativos ao número, à tramitação, às sanções impostas e a outros dados relevantes sobre inquéritos e ações judiciais que tratem da exploração de pessoas em condições análogas à de trabalho escravo e do tráfico de pessoas, além de debater e buscar soluções que garantam maior efetividade às decisões da Justiça.

Em janeiro de 2016, o CNJ criou também o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas com as seguintes atribuições:

I – conduzir as atividades do Fórum, bem como organizar a sua instalação e seu funcionamento;

II – elaborar e fazer cumprir o regimento interno e o programa de trabalho do Fórum;

III – organizar encontros nacionais de membros do Poder Judiciário, com ou sem a participação de outros segmentos do poder público, da sociedade civil, das comunidades e de outros interessados, para a discussão de temas relacionados às suas atividades e para a proposição de medidas que contribuam para a solução de questões relacionadas às demandas permanentes à sua área de atuação;

IV – promover a realização de seminários e outros eventos, nacionais ou regionais, com a participação de membros do Poder Judiciário, de estudiosos e especialistas, e de tantos quantos tenham envolvimento com os temas de seu interesse, para o estudo e o desenvolvimento de soluções práticas voltadas para a superação das questões relacionadas às demandas permanentes à sua área de atuação;

V – coordenar os trabalhos dos Comitês Estaduais, propondo ações concretas de alcance interestadual, estadual ou local;

VI – realizar reuniões periódicas ordinárias, ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum;

VII – participar de outros eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de promover sua integração institucional e contribuir para a concretização dos objetivos do Fórum, observados os limites e a natureza de sua atuação;

VIII – indicar membros dos Comitês Estaduais ou Regionais para representar o Fórum em eventos estaduais, locais ou mesmo de caráter nacional, sempre que isso resultar mais conveniente e adequado ao interesse público;

IX – manter as Comissões de Acesso à Justiça e Cidadania e de Relacionamento Institucional e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça permanentemente informada de suas atividades.

O Fontet, juntamente com seu Comitê Nacional Judicial, ao alcançar magistrados de todas as regiões do país e jurisdições, propicia aos membros do Poder Judiciário um espaço de interlocução permanente, de troca de experiências, de concepção de novos instrumentos e replicação das boas experiências.

ACORDO DE COOPERAÇÃO MJSP – CORAÇÃO AZUL

Uma das maiores campanhas de visibilidade ao enfrentamento ao tráfico de pessoas é a do Coração Azul, iniciada pela ONU.

O Coração Azul é o símbolo do enfrentamento ao tráfico de pessoas e representa a tristeza das vítimas do tráfico de pessoas e a insensibilidade daqueles que cometem esse crime. O Brasil aderiu à campanha de conscientização em 2013 e, desde então, realiza a semana de mobilização, por meio da coordenação-geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, vinculada ao Departamento de Migrações, da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

No dia 30/7/2020, foi firmado um Acordo de Cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, visando a reunir esforços para articular ações de prevenção para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, bem como facilitar a troca de dados, informações e experiências entre os partícipes sobre o tráfico de pessoas. A união entre órgãos é de suma importância para prevenção e combate a esse tipo de crime, pois amplia o campo de coleta de dados, informações, bem como de atuação pública.

A partir dessa parceria, o CNJ também passou a integrar a campanha “Coração Azul” da ONU.

CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO

O Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2021-2026, instituído pela Portaria n. 104/2020, afirma como valor da Estratégia do CNJ a proteção dos direitos fundamentais, garantindo que a atuação do Conselho Nacional de Justiça se harmonize com a proteção dos direitos fundamentais.

A realização de campanhas constitui ferramenta fundamental nas lutas sociais, pois o amplo conhecimento das questões pela sociedade permite a criação de uma rede de proteção. Além disso, as campanhas informam sobre serviços e programas de prevenção, atendimento e repressão.

Ainda, as datas de marcos sociais servem não só para honrar as lutas passadas, mas também revelam um momento de aprofundamento da reflexão sobre o legado da história, consciencialização da humanidade e da criação de um ambiente jurídico condenatório a práticas violadoras dos direitos humanos.

Confira as recentes campanhas divulgadas pelo CNJ:

30/7/2020: Dia Mundial e Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Assinatura do termo de Cooperação

23/8/2020: Dia Internacional da Lembrança do Tráfico de Escravos e sua Abolição

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23/9/2020: Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças

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Stories 

7/10/2020: Dia do Trabalho Decente

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CADASTRO DE EMPREGADORES QUE SUBMETERAM TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO (Lista Suja)

O cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, popularmente conhecido como “lista suja”, constitui um dos principais instrumentos da política pública de combate ao trabalho escravo. 

A inclusão do nome do infrator no Cadastro ocorre após decisão administrativa final relativa ao auto de infração, lavrado em decorrência de ação fiscal, em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos ao trabalho escravo. 

A Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n. 4º de 11/05/2016 dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

Acesse o cadastro aqui 

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