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Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – Agenda 2030

Conforme solicitado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), via Ofício Circular nº 2/GAB, de 29 de março de 2019, e diante da possibilidade de haver uma Premiação Internacional da Agenda 2030, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) elucida no presente arquivo sugestões relativas aos possíveis critérios a serem considerados.

1. Denominação

Sugestão de título para a premiação: “Prêmio Justiça Sustentável – Agenda 2030”.

2. Contexto geral

Constatou-se a existência do Prêmio ODS Brasil, iniciativa do Governo Federal que tem por objetivo incentivar, valorizar e dar visibilidade a práticas que contribuem para o alcance das metas da Agenda 2030 em todo o território nacional. Instituído pelo Decreto Presidencial no 9.295, de 28 de fevereiro de 2018, o Prêmio será concedido bienalmente, até 2030.

O Prêmio reconhecerá projetos, programas, tecnologias ou outras iniciativas estruturadas que promovam soluções que contemplem os aspectos sociais, ambientais e econômicos – essenciais para inspirar e engajar pessoas e instituições, e multiplicar soluções sustentáveis.

Dentre as finalidades do Prêmio destaca-se também a formação de um banco de boas práticas para a disseminação, mobilização dos diversos segmentos da sociedade e de governos e o fomento de práticas que contribuam para o desenvolvimento sustentável.

Podem concorrer: Governos estaduais, Distrito Federal, Governos municipais, organizações da sociedade civil com fins lucrativos e sem fins lucrativos.

Verificou-se, também, que o Brasil readequou o conjunto das metas globais às suas prioridades, considerando estratégias, planos e programas nacionais e os desafios do país para garantir o desenvolvimento sustentável nas próximas décadas.

Das 169 metas globais encaminhadas pela ONU, 167 foram consideradas convergentes ao Brasil. Dessas, 128 foram alteradas e outras 8 novas foram criadas, totalizando 175 metas nacionais, sendo 99 classificadas como finalísticas e 76 como de implementação.

Tal proposta foi submetida à consulta pública entre novembro e dezembro de 2018 e, concluídos os ajustes, será possível que o IPEA e o IBGE elaborem o diagnóstico da situação brasileira e construam o relatório de linha de base nacional. Estima-se a conclusão para 2019.

3. Premiação Internacional da Agenda 2030 – Poder Judiciário

Sugere-se como objetivo: Difusão e multiplicação de práticas de gestão pública que contribuam para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Logo, não deverá haver um ranque dos Tribunais.

a. Premissas

– Os trabalhos deverão ser submetidos em nome das instituições que compõem o Poder Judiciário (CNPJ – Pessoas Jurídicas) e não de magistrados ou servidores (CPF – Pessoa Física);

– Poderão ser inscritas uma ou mais práticas por CNPJ;

– A inscrição dos Tribunais deverá ser facultativa, portanto, não obrigatória;

– As temáticas poderão compreender todos os ODS ou, eventualmente, focar em algum específico.

b. Periodicidade

Visando consolidar a cultura de sustentabilidade nas instituições, entende-se como importante a premiação anual.

c. Categorias

O Prêmio poderá ser dividido em duas categorias:
– Iniciativas Implementadas;
– Ideias Implementáveis.

Poderá ser dividido, ainda, conforme as competências dos Tribunais: Justiça, Trabalho, Eleitoral e Militar; e a amplitude da iniciativa: Nacional e Estadual.

d. Critérios passíveis de pontuação

– Alinhamento com os ODS (Agenda 2030);
– Alinhamento com os Atos Normativos determinados pelo CNJ;
– Resultados alcançados (exclusivo para a categoria “Iniciativas Implementadas”)
– Resultados potenciais (exclusivo para a categoria “Ideias Implementáveis”);
– Institucionalização de práticas sustentáveis (Ex.: normatização; processos
documentados e divulgados);
– Sensibilização da sociedade e de gestores públicos sobre as práticas sustentáveis (Ex.: Comunicação de Resultados; Processo Participativo);
– Ações intersetoriais e interinstitucionais, no intuito de potencializar o alcance de resultados nas vertentes social, econômica e ambiental;
– Replicabilidade.

e. Avaliação

A avaliação das práticas poderá ser realizada por comissão democrática e
representativa. Sem a pretensão de exaurir todos os atores imprescindíveis para o sucesso da avaliação, ressaltam-se:
– Representantes do Comitê Interinstitucional do CNJ, instituído pela Portaria n. 133, de 28 de setembro de 2018;
– Especialistas nacionais e internacionais designados (Ex.: profissionais de instituições de ensino, pesquisa e extensão públicas ou privadas);
– Representantes da sociedade civil.

f. Banco de iniciativas premiadas

A cada ano, as 5 (cinco) práticas finalistas poderão ser divulgadas pelo CNJ em um banco de iniciativas premiadas.
As 3 (três) melhores poderão ser premiadas e outras 2 (duas) poderão receber menção honrosa.

Face ao exposto, ressalta-se que o TJMG não medirá esforços para contribuir com o sucesso desta iniciativa, que visa ampliar a aderência do Poder Judiciário às metas e indicadores dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável- ODS, Agenda 2030.

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