Comissão Permanente
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A Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 foi instituída pela Resolução CNJ n. 296, de 29 de agosto de 2019, constituindo-se no principal órgão de governança da Agenda 2030 no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
Competências Institucionais
A Comissão possui amplo espectro de responsabilidades:
- Monitoramento e Acompanhamento
- Acompanhar e monitorar sistematicamente a implementação da Agenda 2030 no Poder Judiciário
- Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas e propor aperfeiçoamentos necessários
- Relatórios e Avaliação
- Apoiar a elaboração de relatórios periódicos sobre o desempenho do Judiciário frente aos ODS
- Desenvolver metodologias de mensuração e indicadores específicos
- Articulação e Cooperação
- Facilitar a articulação com órgãos nacionais e internacionais
- Promover a cooperação interinstitucional e o intercâmbio de boas práticas
- Capacitação e Disseminação
- Promover capacitações, seminários e eventos sobre a Agenda 2030
- Disseminar conhecimento e sensibilizar magistrados e servidores
Composição Atual
Conforme o artigo 13 da Portaria n. 60/2025, a Comissão Permanente é composta pelos seguintes membros (Portaria n. 178/2019 e suas atualizações):
- Conselheira Daniela Pereira Madeira (Presidente)
- Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano
- Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos
Importância Estratégica
A Comissão representa a institucionalização definitiva da Agenda 2030 no Poder Judiciário, garantindo que os compromissos assumidos não dependam de gestões específicas, mas sejam política de Estado do sistema de justiça brasileiro.